Provimento nº 272/2016 - CGJ
Provimento nº 272/2016 - CGJ
provimento_272_2016.pdf
File Size:
486.27 kB
Date:
29 Novembro -0001
INSTITUI o Projeto " Encontro com leitura - Ler e Liberta", e regulamenta a remição de pena pela leitura no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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