ESTABELECE que o pagamento dos emolumentos e demais encargos nos casos de lavratura de escrituras públicas nos tabelionatos de notas; registros e averbações imobiliários; e, registros e averbações nos registros de pessoas jurídicas e de títulos e documentos no âmbito do Estado do Amazonas ocorra exclusivamente por meio de boleto bancário e dá outras providências.