Chamamento de terceiro ao processo.
Declaração de testemunha ou parte em juízo.
Oitiva de criança ou adolescente de forma protegida.
Solicitar a outro juízo a prática de ato processual.
Transferência do julgamento para outra comarca
Tomada de bem particular pelo poder público.
Não pagamento de custas em recurso.
Decisão simples do juiz durante o processo.
Decisão que organiza o processo.
Ação para retirar alguém de imóvel alugado.
Crime de atribuir fato ofensivo à reputação.
No Direito Penal, “Dolo” é a intenção consciente de praticar um ato criminoso com o intuito de produzir determinado resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.
Dessa forma um “Homicídio Doloso” é aquele em que o autor do crime teve a intenção clara de tirar a vida da vítima, agindo de forma deliberada e consciente.
Embargos são recurso jurídicos utilizados para contestar uma decisão judicial ou um ato processual, buscando sua revisão ou esclarecimento.
No campo jurídico, há vários tipos de embargos, dentre os quais:
“Os Embargos de Declaração”: usados para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do tribunal que proferiu a decisão.
“Os Embargos Infringentes”: propostos quando não há unanimidade na decisão colegiada
“Os Embargos Divergentes”: Criados com o objetivo de uniformizar o entendimento interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
“Espólio” é o conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por uma pessoa falecida e que poderá ser partilhado entre seus herdeiros ou seus responsáveis legais. “Espólio” também podem ser compreendido como a reunião de todos os bens que os herdeiros legais de uma pessoa falecida partilharão por meio de um inventário, devidamente dividindo-os entre si.
“Habeas Corpus” é uma medida que busca proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de habeas corpus pode vir a ser concedida por um Juízo quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quando há apenas “ameaça ao direito de ir e vir”, diz-se que o habeas corpus é preventivo. Apreciado e analisado por um magistrado, o habeas corpus pode ser concedido ou não, e quando se faz a leitura de uma página processual, o Habeas Corpus pode vir representado pelas iniciais “HC”.
Em um processo, existe um ato chamado “Intimação de Sentença”. Vamos explicar, em poucas palavras, o que este ato significa.
Primeiramente, é importante explicarmos o significado da palavra “intimação”: que é quando se comunica oficialmente a alguém, sobre os atos e sobre os termos de um processo.
Já “sentença” é a decisão realizada por um juiz ou juíza, encerrando o processo na 1ª instância, isto é, na Unidade da qual este juiz ou juíza é responsável.
“Intimação de Sentença” é o “aviso” ao condenado ou ao seu defensor sobre uma decisão, abrindo o prazo para que, se acaso ele queira, realize sua defesa.
Conjunto de decisões e interpretações de tribunais sobre uma questão jurídica, que serve como referência para o julgamento de futuros casos semelhantes.
Quando algo é chamado de “litigioso” no mundo do direito, significa dizer que existe uma briga, um conflito que não foi resolvido com conversa ou acordo.
É como quando duas pessoas discordam sobre quem é o dono de um cachorro, e, por não conseguirem chegar a um acordo, acabam precisando que um juiz decida quem está certo.
No caso de um divórcio litigioso, por exemplo, o casal não consegue concordar sobre a divisão dos bens, pensão ou guarda dos filhos, então eles trazem o problema para a Justiça decidir por eles.
Em resumo, o litigioso é quando alguém precisa “lutar” por um direito por não haver entendimento ou consenso. E aí resta deixar nas mãos do juiz.
No Direito, a expressão “Litisconsórcio” refere-se a uma circunstância na qual, várias pessoas participam do mesmo processo judicial, seja como autoras ou como rés; compartilhando o mesmo lado ou lados opostos.
Em um processo onde constam vários autores, diz-se que ocorre “litisconsórcio ativo” e em caso de vários réus, diz-se que ocorre “litisconsórcio passivo”.
Mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger o
direito de uma ou de mais pessoas, na circunstância em que este direito tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridades públicas ou por particulares com poderes públicos.
