“Ação Civil Pública” é uma modalidade de processo judicial que tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja: bens e direitos da sociedade. Pode ser entendida como um instrumento adequado para impedir ou reprimir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens históricos, bens culturais, paisagísticos, à economia e outros. As ações civis públicas podem ser instauradas por entidades e órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública e como dito no início deste vídeo, sempre vão buscar proteger interesses que afetem um grande número de pessoas.
Ação Declaratória é uma ação judicial que tem como objetivo confirmar a existência ou inexistência de uma relação jurídica sem solicitar uma condenação ou execução. É usada, por exemplo, para esclarecer dúvidas sobre a validade de um de contrato.
É uma ação apresentada em um processo com o intuito de anular uma decisão judicial transitada em julgado (decisão final).
Sua apresentação é motivada sob o argumento de que a decisão contestada continha algum vício grave, como fraude ou erro.
O prazo legal para que seja apresentada esta ação em um determinado processo, é de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão.
Em um processo, Acórdão é o documento no qual consta a decisão final de um tribunal sobre um caso específico. “Acórdão”, trata-se de uma decisão que é tomada por um órgão colegiado, isto é, uma decisão que é tomada coletivamente por mais de um magistrado. Importante destacar que esta decisão resulta da análise de um recurso que foi apresentado à Justiça solicitando a revisão de uma decisão tomada anteriormente por um juiz ou por um tribunal.
Se você é parte em um processo na Justiça e foi convocado para participar de uma “Audiência de Conciliação”, vamos te explicar o que esta audiência significa. Primeiramente é importante sabermos o significado da palavra “Conciliar”, que consiste em agir em comum acordo com alguém, objetivando “ficar em paz” ou “encerrar um conflito”.
Na Justiça, “Audiência de Conciliação” é, portanto, uma oportunidade para que as partes envolvidas em uma disputa judicial possam resolver esta disputa amigavelmente por meio de um acordo e, chegando a um acordo, o juiz põe fim ao processo. Se você, portanto, foi convocado para uma audiência de conciliação, compareça e observe esta oportunidade como uma ocasião para encerrar o seu processo.
Averbação é o registro de informações adicionais em documentos oficiais, como certidões de nascimento casamento ou imóveis. Por exemplo, uma separação é averbada na certidão de casamento para que conste o estado civil atualizado.
