Registro Civil 2012
PROVIMENTO Nº 19/2012 - GRATUIDADE DA AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E CERTIDÃO
PROVIMENTO Nº 26/2012 - CNJ - PROJETO PAI PRESENTE
PROVIMENTO Nº 17/2012 - CNJ - MODIFICA ARTIGOS DO PROVIMENTO Nº 13/2010 - CNJ
PROVIMENTO Nº 16/2012 - CNJ - PROJETO PAI PRESENTE
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