Cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima.
Norma que complementa uma lei.
Extinção de dívida por pagamento.
Relevância de questão constitucional para toda sociedade.
Resposta do autor à contestação do réu.
Texto do Simplifica TJAM:
É um pedido oficial feito ao tribunal para que ele analise se uma determinada norma é ou não inconstitucional.
É como se alguém dissesse: ‘Ei, essa lei tá errada! Vai contra a Constituição!’
Normalmente, esse tipo de pedido é feito por juízes, desembargadores, promotores, defensores públicos, governadores, parlamentares e outras autoridades dependendo se é uma arguição no plano estadual ou federal.
Imagina que uma lei estadual obriga o cidadão a pagar uma taxa que não está prevista na Constituição. Um promotor pode entrar com uma arguição de inconstitucionalidade, e o tribunal analisa se essa lei fere ou não a Constituição.
Se o tribunal confirmar a inconstitucionalidade, essa taxa para de valer.
Essa análise é fundamental para proteger os direitos das pessoas e garantir que o que está valendo no país respeite os princípios da Constituição.
Restauração de lei revogada.
Solicitação de pagamento ao poder público.
Anular, desfazer um contrato ou decisão.
Ato normativo de autoridade pública.
Obrigação de reparar dano causado.
Obrigação de indenizar independente de culpa.
Devolução de algo a seu dono.
Retirada do que foi dito ou feito.
Indivíduo ou empresa que está sendo acusado, em processo judicial, de cometer ilegalidade.
Texto do Simplifica TJAM:
No Direito, “réu” é uma pessoa contra quem se propõe uma ação judicial. Em outras palavras, “réu” é o indivíduo que está sendo julgado ou processado, devendo este indivíduo responder por um crime ou por uma ação civil.
Não apresentação de defesa pelo réu.
Reexame de sentença penal condenatória.
Cancelamento de lei ou ato jurídico.
Procedimento, forma de tramitação do processo.
Lista (de testemunhas, de documentos, etc.).
