O serviço de atermação de reclamatórias trabalhistas será agregado ao rol de atendimentos do Núcleo de Justiça Itinerante do TJAM, que atende a população amazonense há 14 anos.
A partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Tribunal Regional Trabalho da 11.ª Região (TRT-11), a população local passará a ter acesso ao serviço de atermação de reclamatórias trabalhistas na unidade móvel do Núcleo de Justiça Itinerante do Judiciário Estadual.
O termo de cooperação técnica foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge e pelo presidente do Tribunal Regional Trabalho da 11.ª Região, desembargador do Trabalho, Audaliphal Hildebrando da Silva.
O serviço de atermação (que consiste na possibilidade de acionar a Justiça por conta própria, sem a necessidade de advogado) de reclamatórias trabalhistas será agregado ao rol de serviços do “Justiça Itinerante” que atende a população amazonense há 14 anos e, ao visitar comunidades da capital e do interior, permite aos cidadãos o peticionamento de ações tratando sobre assuntos diversos, tais como os de: divórcio consensual; guarda de filhos; pensão alimentícia; dissolução de união estável; encaminhamento para emissão gratuita de segunda via de certidão (registro civil) e ação de obrigação de fazer em casos que envolvam até 20 salários mínimos.
O acordo de cooperação técnica firmado entre o TJAM e o TRT-11 tem a validade de 60 meses (5 anos) e prevê, da parte do Judiciário Estadual: disponibilizar, no espaço da unidade móvel itinerante, as condições operacionais para a realização das atividades do TRT-11; a manutenção regular da unidade móvel bem como a segurança e funcionalidade dos equipamentos necessários; a programação e coordenação das visitas às comunidades e a disponibilização, ao TRT-11, do cronograma de visitas às comunidades.
Pelo acordo de cooperação, caberá ao TRT-11: a indicação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho para coordenar as atividades durante as visitas; fornecer equipe qualificada para conduzir as atividades e assegurar que as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
A assinatura do termo de cooperação técnica se deu na última sexta-feira (25/08) na ocasião do "1.º Congresso Nacional de ex-integrantes do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).
#PraTodosVerem: Na imagem principal que ilustra a matéria o registro fotográfico da solenidade na qual foi assinado o Termo de Cooperação Técnica pelo TJAM e pelo TRT-11. Na imagem, o presidente do TRT-11, desembargador do Trabalho, Audaliphal Hildebrando da Silva e a presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge demonstram o termo de cooperação por eles assinados. A presidente do TJAM, conforme o registro fotográfico, utiliza um vestido de cores azul e branca; e o presidente do TRT-11, conforme o registro, utiliza camisa branca, paletó na cor cinza e gravata nas cores azul e branca.
Afonso Júnior
Fotos: Chico Batata (18/08/23 e 12/07/2022)
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