TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Portaria de Atermação Online dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.

No dia 27/01/2023, foi publicada na página 29 do DJE, a PORTARIA N.º 01/2023 CGJECC, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o serviço de Atermação Online dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, conforme link abaixo:

https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3489&cdCaderno=1&nuSeqpagina=1

A ferramenta propicia aos juridiscionados o preenchimento de formulário de atermação, bem como a juntada de documentos pertinentes à ação proposta e posterior envio para servidores do setor de atermação, que em conferência aos dados prestados, encaminha para distribuição. A ação deve compreender o limite de até 20(vinte) salários-mínimos e sem assistência de advogado, enviada exclusivamente via internet, por meio da página dos Juizados Especiais, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (link https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/atermacao), sem qualquer prejuízo ao funcionamento dos Setores de Ajuizamento dos Fóruns da Capital e ao comparecimento presencial das partes.

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