Juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque palestrou em evento alusivo à Semana do Consumidor.
O juiz de Direito Luís Márcio Nascimento Albuquerque, titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, foi um dos palestrantes convidados da “Semana do Consumidor”, promovida pelo Procon Estadual. Na segunda-feira (12), na abertura do programação, na sede do órgão, o magistrado do 
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) falou a uma plateia formada por mais de 50 servidores, abordando o tema: “Código de Defesa do Consumidor: 28 nos depois” .
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus foi criado em 1995 e desde o ano de 2008 atende, exclusivamente, demandas judiciais oriundas dos Procons Estadual e Municipal.
Em sua explanação, o juiz Luís Márcio falou sobre as especificidades do CDC – Lei nº 8.072/90 – , enfatizando sua contribuição enquanto instituto que assegura direitos aos consumidores brasileiros em suas relações de consumo. “Em nossa fala tratamos sobre o contexto social do País na época em que o Código foi promulgado; elencamos suas principais diretrizes; citamos que ele é o principal instrumento de seguridade dos cidadãos brasileiros em suas relações de consumo e demonstramos que ele é um instrumento de vanguarda sem deixar, é claro, de enfatizar a necessidade de atualizações que se fazem necessárias em sua redação”, afirmou.
Na palestra, o magistrado tratou de casos emblemáticos recebidos pela Justiça Estadual, cujos julgamentos, segundo ele, podem servir para orientar a atuações dos servidores do Procon. “Abordamos exemplos de situações práticas que demonstram as características dos ‘conflitos’ nas relações de consumo em nosso Estado, por acreditar que tais exemplos podem colaborar com a atuação dos servidores que atuam no órgão”, comentou.
O juiz Luís Márcio informou que o convite para ministrar a palestra partiu do atual secretário-executivo do Proncon Estadual, Paulo Radim, e disse que a parceria entre o Judiciário e o órgão do Poder Executivo é benéfica para a população. “Somos servidores públicos e a troca de experiências é válida para beneficiar a sociedade”, afirmou o juiz.
400 processos por mês
Instalado em 1995, o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus recebe, desde o ano de 2008, demandas processuais oriundas exclusivamente dos Procons (Estadual e Municipal) numa média de 400 por mês.
“Em média, recebemos este quantitativo processos por mês, que nada mais são do que ‘conflitos’ entre consumidores e fornecedores de produtos ou de serviços que não foram resolvidos no âmbito do Procon. Dentre os principais conflitos demandados para nosso Juizado, destacam-se aqueles que envolvem concessionárias de serviços públicos, de telefonia móvel e também os de propagada enganosa, nas quais a parte hipossuficiente na relação de consumo, ou seja, o consumidor, geralmente é lesada”, afirmou o juiz.
Parceria
Na última semana, o secretário-executivo do Proncon-Am, Paulo Radim reuniu-se, na sede do TJAM com o presidente da Corte, desembargador Flávio Pascarelli e assinou o termo de adesão do Procon Estadual ao projeto ‘Justiça sem Papel’, por meio do qual o Judiciário Estadual tem automatizado os trâmites processuais no Estado, incluindo os que tramitam conjuntamente com órgãos parceiros da Justiça, dentre eles, a Polícia Civil e agora, os Procons.
Dia do Consumidor
O Dia do Consumidor é comemorado, mundialmente, em 15 de março. A data foi instituída primeiramente no ano de 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, como forma de dar proteção aos interesses dos consumidores daquele País. Posteriormente, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou a data como “Dia Mundial do Consumidor”, passando a ser adotada por todos os demais países.
Afonso Júnior
Foto: Acervo do 2º JEC
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