CEJAIA

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	pdf Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ( pdf, 2.16 MB ) (827 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Convenção de Haia - 1993 ( pdf, 534 KB ) (916 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Decreto nº 3.087/1999 - Promulga a Convenção de Haia ( pdf, 405 KB ) (605 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Portaria nº 240/2014 - SDH - Credenciamento de Organismos Estrangeiros ( pdf, 113 KB )	12 Fev 2019
	pdf Decreto nº 5.491/2005 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais ( pdf, 203 KB ) (706 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Decreto nº 3.174/1999 - Cria o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras ( pdf, 160 KB ) (594 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Resolução nº 54/2008 do CNJ - Cadastro Nacional de Adoção ( pdf, 122 KB ) (703 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Resolução nº 190/2014 do CNJ ( pdf, 497 KB ) (674 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Resolução nº 77/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei ( pdf, 638 KB ) (588 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Resolução nº 188/2014 do CNJ ( pdf, 570 KB ) (642 downloads) Popular	12 Fev 2019
	pdf Resolução nº 93/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos ( pdf, 429 KB ) (582 downloads) Popular	12 Fev 2019