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Resolução nº 009 de 14 de junho de 2011
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Resolução nº 014 de 12 de dezembro de 2011
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Resolução nº 015 de 29 de novembro de 2011
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Resolução nº 07 de 30 de maio de 2017
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Resolução nº 08 de 25 de abril de 2017
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Resolução nº 27/2010
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Resolução Nº 31/2022 TJAM de 28/09/2022
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