TJAM | ESPAÇO MARIA DA PENHA

Lei 11.340/2006

Promulgada em 7 de Agosto de 2006, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a Mulher.

A Lei recebeu esse nome em referência a Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense nascida em 1945, hoje, líder de movimentos em defesa dos direitos das mulheres e que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado.

Em 1983, o marido tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, deixando-a paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio, a farmacêutica tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha foi punido somente após 19 anos.

Súmula 600 do STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não exige a coabitação entre autor e a vítima.

Acesse o texto da Lei Maria da Penha nesse link.

Save
Cookies user prefences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Analytics
Tools used to analyze the data to measure the effectiveness of a website and to understand how it works.
Google Analytics
Accept
Decline