Entre as informações verificadas, está a de que a CGJ/AM zerou o acervo de PAD´s autuados até agosto de 2021, conforme relatório da Inspeção Ordinária realizada pelo CNJ na Corregedoria-Geral do Amazonas, em agosto deste ano. O documento também concluiu que não existem feitos paralisados há mais de 100 dias no órgão.
A cerimônia de abertura da Inspeção 2023 no TJAM ocorreu no final de agosto deste ano, junto com a abertura da Semana Solo Seguro no estado.
No período de 28 de agosto a 1.º de setembro deste ano uma equipe de seis magistrados e 12 assessores, de vários estados brasileiros, foi designada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar uma inspeção ordinária nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), bem como nas serventias extrajudiciais do estado. O trabalho fez parte do cronograma anual do conselho e, de acordo com o regimento interno do órgão nacional, não há necessidade de evidências de irregularidades para que seja realizada a vistoria nos tribunais do país, pois a ideia é de manutenção das conformidades. As visitas e inspeções resultam em relatórios que também apontam as boas práticas e as dificuldades encontradas nas instituições examinadas.
Para o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, o resultado do trabalho de inspeção realizado na Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas este ano trouxe boas constatações e, com certeza, será um norteador confiável para as ações futuras de melhorias das atividades do órgão. “O relatório aponta como podemos ser ainda melhores no desenvolvimento de nossas atividades. Isso é extremamente útil para o avanço contínuo dos serviços prestados pelo Judiciário em todo o Brasil”, avalia o magistrado.
De acordo com o documento do CNJ, foi realizada análise minudente dos vários aspectos de funcionamento da Corregedoria amazonense. “A análise concluiu que a divisão de tarefas na CGJ-AM aparenta ser bem definida, com papéis e responsabilidades claramente estabelecidos para juízes, coordenadores, assessores e servidores”, destacam os avaliadores. Em outro trecho do relatório, a equipe informa que “não foram identificados achados relevantes nos processos analisados por amostragem”.
O relatório também pontua que “ao comparar a situação da unidade durante esta inspeção com a do mesmo período do ano anterior, constata-se que o acervo ajustado aumentou em 110%, o número de processos conclusos subiu 26%, ocorrendo, ainda, um aumento de 48% no número de sobrestados/suspensos, porém não existem feitos paralisados há mais de 100 dias”.
Outro aspecto evidenciado no relatório diz respeito ao cumprimento do acervo de Metas 1 e 2 do órgão, relacionadas ao compromisso de ‘baixar quantidade maior de procedimentos disciplinares do que foi distribuído no ano corrente’ e ‘decidir 100% dos procedimentos disciplinares em curso, que tenham sido autuados até 31/8/2021’. Nos dois casos os números alcançados foram positivos, tendo o órgão correcional amazonense alcançado 118,11% de cumprimento da Meta 1 e os 100% exigidos pela Meta 2, de acordo com o acompanhamento das Metas Nacionais da Corregedorias – 2022.
Boas Práticas
O relatório também registrou boas práticas realizadas pela CGJ-AM no último ano, em vários campos de atuação.
Regularização Fundiária - Na temática da regularização fundiária foi destacada a elaboração dos provimentos que instituíram o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), com atribuições de prestar apoio técnico às ações judiciais coletivas, bem como propor medidas de desenvolvimento de políticas públicas; também a assinatura do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo do Estado e a Presidência do TJAM para a instituição e acompanhamento do Comitê de Trabalho Interinstitucional de Gestão Fundiária, com grupo de apoio e de pesquisa, para propor e planejar as ações desenvolvidas pelo poder público e cartórios extrajudiciais, a fim de proteger o meio ambiente. Outros destaques estão relacionados à realização de workshop e cursos, presenciais e on-line, gratuitos e abertos ao público em geral, em parceria com a Escola Judicial do TJAM, sobre Política de Regularização Fundiária, com ênfase na Amazônia Legal, e visitas presenciais em comarcas do interior do estado para levantamento de dados e interlocução junto aos gestores públicos.
Registre-se e outros projetos - Outros temas relacionados às boas práticas registradas no documento final de inspeção dizem respeito ao trabalho de interlocução direta e capacitação de pessoas que a Cejaia vem desenvolvendo junto as comarcas do interior do Amazonas para atualização do cadastro das unidades no sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); a designação de um juiz-corregedor auxiliar para atuar junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e acompanhar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção nos Estabelecimento Penais (CNIEP); a publicação de Provimento que determina a comprovação, periódica, de residência dos magistrados titulares das comarcas do interior do Amazonas; e os resultados e alcance da 1.ª edição do “Registre-se” no Amazonas, que reuniu 45 entidades parceiras em Manaus para combater o sub-registro civil no estado – e que em cinco dias atendeu cerca de 11 mil pessoas com uma série de serviços, dentre eles a emissão da certidão de nascimento (1.ª e 2.ª vias), RG, CPF, título de eleitor, atendimento a estrangeiros, orientações sobre emprego, dentre outros.
Povos indígenas - Também recebeu distinção a correição extraordinária realizada na comarca de São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de verificar a atuação dos cartórios judicial e extrajudicial sobre a proteção dos direitos das populações indígenas, resultando na edição de quatro provimentos voltados à garantia dos direitos dos povos originários. No mesmo período foi realizado casamento civil coletivo, cuja cerimônia foi traduzida simultaneamente do português para outras três línguas indígenas.
NAPP e Metas Nacionais do Poder Judiciário - E ainda, a publicação de provimento que regulamenta o funcionamento do Núcleo de Atendimento Pré-Processual (NAPP), que é unidade competente para o recebimento e o registro de reclamações formuladas contra magistrados, servidores do judiciário e delegatários dos serviços extrajudiciais no Amazonas, bem como para a adoção de providências iniciais na tentativa de resolução consensual das questões apresentadas; além de outras edições de provimentos relacionados ao acompanhamento das metas nacional.
Recomendações
Ao final do relatório de inspeção foram registradas três recomendações para o aprimoramento dos serviços judiciários, no que compete ao órgão correcional: expedir ato comunicando às varas de todo o estado quanto à necessidade de realizarem a pronta movimentação do processo sempre que for verificada, pelas equipes de correição, a indevida paralisação do mesmo; unir esforços para promover treinamento direcionado aos servidores das unidades judiciárias de 1.º grau para uso do SAJ e demais sistemas do tribunal; e estimular as unidades a cumprirem as Metas Nacionais estipuladas.
Para o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, “todas as orientações serão cumpridas e certamente com o apoio tanto da Presidência do TJAM quando dos diretores das escolas judiciais. É interesse de todo corpo diretivo do Judiciário amazonense prestar os melhores serviços à população e o que o CNJ nos dá com esse feedback é a oportunidade de alcançar esse objetivo”, ressalta o desembargador Jomar Fernandes.
Texto: Dora Paula | CGJ/AM
Edição: Acyane do Valle | CGJ/AM
Foto: Chico Batata | Arquivo TJAM 29/08/2023
Setor de Comunicação Social Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM)
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