O ministro Luis Felipe Salomão participou, em Manaus, da abertura oficial do evento, que ocorre até sexta-feira (1º/09) em nove Estados da Amazônia Legal e tem a finalidade de conscientizar a população e os gestores públicos sobre a importância do acesso regular à terra para a diminuição da desigualdade social, para a proteção ambiental e para a segurança jurídica do cidadão.
O ministro Luis Felipe Salomão concedeu entrevista coletiva à imprensa de Manaus, um pouco antes de começar a cerimônia de abertura da Semana Nacional de Regularização Fundiária - "Solo Seguro".
"A solenidade de hoje é bastante simbólica e carregada de significado. Estamos fazendo história hoje e podem ter certeza que esse esforço significa muito para muita gente. E é esse o Poder Judiciário que eu sempre quis ver atuando. É maravilhoso ver essa empolgação e esse envolvimento de todos que participam desse projeto”. As palavras pronunciadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, ilustram bem o que foi a cerimônia de abertura oficial, no Amazonas, da "1.ª Semana Nacional de Regularização Fundiária - Solo Seguro”, que aconteceu na tarde de terça-feira (29/08), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à Sede do Poder Judiciário amazonense, no Aleixo, zona Centro-Sul.
As atividades da "Semana Solo Seguro" ocorrem até sexta-feira (1º/09) nos nove estados brasileiros da Amazônia Legal, para a promoção da regularização e o combate à grilagem de terras. Até o momento, em âmbito nacional, estão previstas entregas de 22 mil títulos de propriedades, como parte da ação. Destas, 3 mil estão programadas para ocorrer no Amazonas. O esforço conta ainda com apoio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), por meio dos cartórios extrajudiciais e registradores do Amazonas e demais estados que compõem a Amazônia Legal. Os cartórios são fundamentais para o projeto Solo Seguro, por garantir a segurança jurídica que só é alcançada após o registro do título devidamente analisado.
O corregedor nacional Luís Felipe Salomão destacou o trabalho realizado pelo corregedor-geral de Justiça do TJAM (CGJ-AM), desembargador Jomar Fernandes, e frisou que a questão fundiária é uma preocupação da Justiça.
“Hoje é um dia repleto de significado porque nós temos a concretização de um projeto que já vem sendo desenvolvido aqui no Amazonas por você, desembargador Jomar Fernandes, e por outras corregedorias, também. Esta questão da regularização fundiária é uma preocupação para nós, corregedores, porque temos que lidar diretamente com essa questão nos cartórios e nos registros. E sabemos mais do que ninguém como isso é impactante para a sociedade. Essa ação, essa política pública, era um quadro à espera de um pintor porque esse é um problema latente da sociedade e aqui na Amazônia Legal com muito mais razão, pois temos a grilagem, infelizmente, o garimpo ilegal, a violação às regras do meio ambiente e a falta, mesmo, de uma ideia de que se pode regularizar a posse e a propriedade para gerar emprego e investimento”, disse Salomão.
Ele comentou, ainda, que a "1.ª Semana Nacional de Regularização Fundiária - Solo Seguro” é a concretização de um sonho de congregação entre os poderes. “Concretizamos esse sonho, reunimos a face muito positiva do Poder Judiciário de poder congregar, juntar os esforços do Executivo, do Legislativo. E fazer isso aqui, em Manaus, se carrega ainda mais de significado pela expressão do estado, pela pujança econômica, pela regionalidade, de modo que me sinto muito gratificado, da mesma forma como na política pública que desenvolvemos para o 'Registre-se', quando fizemos o registro civil da população carente, no primeiro semestre deste ano. E agora, esse outro programa, o 'Solo Seguro', deixa todos do Poder Judiciário que participam dessa empreitada muito felizes”, disse o ministro Luis Felipe Salomão.
A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, enfatiza que ação da Corregedoria Nacional tem total apoio da Presidência da Corte.
A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, que também participou da abertura da ação, frisou que o ‘Solo Seguro’, uma ação da Corregedoria Nacional de Justiça, que atribui às corregedorias de todos os Tribunais a implementação, no âmbito dos estados, das ações a serem desenvolvidas conforme estabelece o artigo 5.º do Provimento 144/2023. "É uma ação que tem como objetivo combater a grilagem de terras bem como de fortalecer a governança judiciária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental. E que conta com total apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas”, disse a desembargadora Nélia Caminha.
Importância
O corregedor-geral de Justiça, Jomar Fernandes, lembrou que logo que assumiu a gestão da CGJ/TJAM instituiu o Núcleo de Regularização Fundiária e, depois, percebeu que seria impossível atuar no problema da regularização fundiária no Amazonas se não tivesse os olhos voltados também para a questão ambiental, para a sustentabilidade. “Daí estendemos a atuação do Núcleo para, também e conjuntamente, ao mesmo tempo em que se pretende a regularização, termos um olhar voltado para a preservação do meio ambiente, para a exploração dos recursos hídricos, regularização das terras indígenas e de todos os demais atos que derivam da regularização. E resolvemos chamar, em um verdadeiro ‘ajuri’, num mutirão, os demais órgãos institucionais que têm como meta a regularização fundiária no Estado. E para nossa satisfação estão todos aqui, nessa abertura da ‘Semana da Regularização Fundiária - Solo Seguro’”, disse Jomar Fernandes.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, durante a cerimônia de abertura da Semana "Solo Seguro", no estado.
O corregedor-geral lembrou que, dentre as ações capitaneadas pelo Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ-AM, estão: Workshop sobre Governança Fundiária e Sustentabilidade (que contou com a participação de juristas, gestores públicos, notários e registradores, além de apresentação de boas práticas relacionadas ao tema) e a assinatura do decreto instituindo o Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade no estado; e do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) e o Governo do Estado, que será executado de acordo com o plano de trabalho traçado por esse programa permanente.
O ministro Luis Felipe Salomão; a presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge; e o corregedor-geral de Justiça do Amazona, desembargador Jomar Fernandes.
O desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, coordenador-geral do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, declarou que o Poder Judiciário assume o protagonismo na questão da regularização fundiária por conta da iniciativa do CNJ de levar à frente esse projeto e buscar a solução para um problema secular. “Hoje, procuramos reunir todos os órgãos envolvidos nessa temática para que possamos levar àqueles que necessitam da sua terra regularizada a possibilidade de exercer o seu direito de propriedade e assim chegarmos à pacificação social tão esperada por todos nós”.
Títulos de terra
Durante a solenidade, foi realizada a entrega simbólica de títulos de terra para moradores da capital por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários; e em videoconferência, nas cidades de Apuí (distante 220 quilômetros de Manaus) e de Coari (a 370km da capital), com a presença dos prefeitos dessas cidades do interior do Amazonas. Assim, como dito pelo ministro Salomão, a terça-feira virou um dia histórico e um dos mais importantes para a dona de casa Maria José de Souza Fernandes e a professora Maribel de Freitas, que finalmente receberam seus títulos para morar em definitivo na comunidade São José dos Campos, na zona Leste de Manaus.
Ministro Luis Felipe Salomão, o desembargador-corregedor Jomar Fernandes e juízas da Corregedoria Nacional acompanham a entrega simbólica de títulos de terra a moradores da capital por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários da Prefeitura de Manaus.
“Hoje é um dos melhores dias da minha vida. Finalmente o título de terra e nós tomando posse verdadeiramente daquilo que é nosso. Para nós é uma satisfação muito grande e algo que almejamos muito, que é termos um registro da nossa casa, a qual já estamos esperando há muito tempo. Eu resido há 20 anos na comunidade São José dos Campos, na zona Leste, e para nós, hoje, a palavra é gratidão, agradecendo primeiramente a Deus e aos governantes do Estado que fizeram essa ação maravilhosa de nos proporcionar e dar esse registro dos nossos imóveis. Só temos a agradecer”, disse a dona de casa Maria José, que reside na área há cerca de 20 anos.
Para a professora aposentada Maribel de Freitas, a conquista do título é ainda mais significativa: ela mora no local há quase 34 anos com o marido e mais três filhos e dois netos. “Hoje é um dia histórico, muito especial e bastante esperado, pois nós começamos ali naquela terra, limpando, pagando taxas e depois a prefeitura disse que nos daria o título e agora, depois de quase 34 anos, estamos conseguindo. É um dia de bênção”, contou a mestre.
Emoção no momento da entrega do título registrado, durante a cerimônia de abertura da Semana "Solo Seguro" no Amazonas.
Durante o evento foi realizada também a assinatura de Termos de Responsabilidade junto a municípios do Amazonas, que a partir de agora terão como compromisso a realização de iniciativas voltadas à regularização fundiária nas suas localidades. Os referidos termos têm como objetivo dar prioridade à regularização fundiária nos municípios e à observância de direitos dos povos tradicionais e originais. Os documentos foram assinados pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, pelo desembargador Jomar Fernandes e pelo presidente da Associação Amazonense de Municípios do Amazonas e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Souza.
Momento da assinatura de Termos de Responsabilidade com a Associação Amazonense de Municípios.
A abertura da "1.ª Semana Solo Seguro" no Amazonas também contou com a apresentação das práticas do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, por parte da servidora da Corregedoria-Geral de Justiça, Lydia de Jesus Azêdo Neta. E um vídeo institucional do Conselho Nacional de Justiça, exibido no telão do local da cerimônia, chamou atenção para a importância da regularização fundiária.
A servidora da Corregedoria-Geral de Justiça, Lydia de Jesus Azêdo Neta, apresenta as atividades do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ/AM.
Mesa de honra
Também participaram da cerimônia o conselheiro nacional de Justiça, desembargador Mauro Martins; magistrados da Corregedoria Nacional (Márcio Antonio Boscaro, Carlos Eduardo Delgado, Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, Albino Coimbra Neto, Carolina Ranzolin Nerbass, Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Daniela Madeira e Renata Gil); as desembargadoras do TJAM Graça Figueiredo, Socorro Guedes, Vânia Marques Marinho, Mirza Telma Cunha e Luísa Cristina Marques; os desembargadores Domingos Chalub, Flávio Pascarelli - diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Paulo César Caminha, Cláudio Roessing, Yedo Simões de Oliveira, Délcio Santos - presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), Elci Simões, Cezar Bandiera - Diretor da Escola Judicial (Ejud) e Henrique Veiga; os juízes auxiliares da CGJ/AM Áldrin Henrique Rodrigues, Rafael Cró e Julião Sobral; o vice-governador Tadeu de Souza; o secretário Estadual de Cidades e Territórios, João Coelho Braga; o secretário municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, Jesus Alves dos Santos (representando a Prefeitura de Manaus); o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), David Gomes David; o diretor nacional de Governança Fundiária do Incra, João Pedro Gonçalves; o prefeito de Rio Preto da Eva e presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Anderson Sousa; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, Jean Cleuter Mendonça; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM), Roberto Cidade; o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior; a defensora pública-geral do Amazonas em exercício, Manuela Cantanhede Veiga Antunes; a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Pará, Moema Locatelli Belluzzo; o subcoordenador da Justiça Estadual da AMB – Região Norte, juiz de Direito Luís Márcio Albuquerque, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a diretora do Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Amazonas, Mara Elisa Andrade; o chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas e membro da Comissão Executiva do Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia, Flávio Cordeiro Antony; o superintendente-adjunto de Projetos da Zona Franca de Manaus (Suframa), Leopoldo Augusto Montenegro; o prefeito de Apuí, Marco Antônio Lise (participação por videoconferência); o prefeito de Coari, Keiton Wyllysson Pinheiro Batista (participação por videoconferência); e também acompanharam a cerimônia magistrados e servidores do TJAM, prefeitos municipais e delegatários de serventias extrajudiciais da capital e interior.
Ordenamento territorial
O vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, considerou importante a iniciativa liderada pelo Conselho Nacional de Justiça. “O Brasil é um País que, historicamente, sempre registrou um sério problema no seu ordenamento territorial e o Norte é uma região que possui um vazio em relação à governança fundiária. O CNJ impulsiona esse movimento, envolvendo diversos atores, a sociedade civil organizada, cartórios, governo do Estado e as Prefeituras. Recentemente, o Município de Manaus e o Governo do Estado iniciaram um movimento de regularização de áreas na capital, trazendo conforto às famílias, justiça social, além de legitimar o sonho da família brasileira, que é ter a casa própria. Isso traz dignidade e qualidade de vida”, enfatizou o vice-governador.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), David Gomes David, destacou que todos os cartórios do estado estão em um esforço conjunto para atender as pessoas que queiram orientações sobre como regularizar seu imóvel. “Os cartórios e a Anoreg estão à disposição de qualquer pessoa que precisar esclarecer dúvidas. Todo esse trabalho realizado pela Corregedoria, CNJ, Tribunal e demais parceiros vai levar o cidadão a buscar informações sobre como regularizar seu título de terra. Estamos todos imbuídos para que o projeto tenha resultados positivos”, comentou.
Foto: Chico Batata | TJAM
O diretor nacional de Governança Fundiária do Incra, João Pedro Gonçalves, destacou que o tema é um debate antigo e hoje estão adicionadas complexas questões sociais e ambientais. Lembrou, ainda, que o Brasil tem uma história agrícola forte e que é preciso levar em consideração também as peculiaridades do bioma amazônico e a presença de comunidades indígenas, quilombolas, populações ribeirinhas, dentre outras questões. “Na atualidade, precisamos combinar o direito da posse, reconhecer direitos históricos e o Incra, que há 53 anos vem fazendo esse debate, não pode conduzir a agenda da reforma agrária sozinho. Ainda temos o componente ambiental, pois precisamos fazer a reforma agrária com a floresta em pé. A vinda do Poder Judiciário para o debate dá um caráter mais democrático e vamos em busca da garantia jurídica a todos aqueles que vivem, trabalham e dependem da terra”, declarou João Pedro.
O prefeito de Rio Preto da Eva e presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Anderson Sousa, parabenizou as Corregedorias Nacional e Estadual e o CNJ pela iniciativa de chamar os órgãos envolvidos na questão fundiária e os Municípios a fim de identificar os gargalos nas suas regiões e proporcionar garantia às famílias, através da documentação registrada em cartório. “Temos hoje centenas de famílias que possuem títulos de terra, porém sem o devido registro”, observou o prefeito.
“A iniciativa do Poder Judiciário é de suma importância porque a regularização fundiária traz cidadania, com o cidadão sendo, de fato, proprietário do seu imóvel”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, Jean Cleuter Mendonça.
Acesso regular
A Semana Nacional de Regularização Fundiária - “Solo Seguro” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a conscientizar, tanto a população quanto os gestores públicos, da importância do acesso regular à terra para a diminuição da desigualdade social, para a proteção ambiental e para a segurança jurídica do cidadão.
O evento, que está em sua primeira edição, acontece de 28 de agosto a 1.º de setembro, e será desenvolvido pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão, em parceria com os cartórios extrajudiciais e poder público. Esse destaque se dá em decorrência das peculiaridades e vulnerabilidade dos povos que residem na região.
No Amazonas, a coordenação é da CGJ-AM, por meio do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), presidido pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, e que tem como coordenador e subcoordenador o desembargador Abraham Campos Filho e o juiz-corregedor auxiliar da Áldrin Henrique Rodrigues, respectivamente. Também fazem parte do NGFS os magistrados Julião Sobral Júnior, Marco Antônio da Costa e Luiz Alberto Albuquerque.
Programa Permanente
A “Semana Solo Seguro” é uma das ações vinculadas ao Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário, criado pelo Provimento n.º 144/2023, do Corregedoria Nacional, que visa por meio dos núcleos estaduais, alcançar os seguintes objetivos gerais: disseminar o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária no país, com esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; fomentar a desburocratização e desjudicialização na temática fundiária; estimular a interlocução de temas relacionados a questões fundiárias entre os entes municipais, estaduais, federais e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social – em cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas.
Veja outras fotos aqui:
https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720310830242
#PraTodosVerem - A publicação possui várias fotos. A principal, que abre a matéria, mostra o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, durante entrevista na abertura da "Semana Solo Seguro". Ele usa paletó azul escuro, sobre camisa em tom azul mais claro, e gravata de tonalidade próxima ao terno. Está diante de um púlpito de acrílico sobre o qual estão instalados os microfones dos jornalistas presentes na coletiva de imprensa. Por trás do ministro, o banner de divulgação da ação.
Texto: Paulo André Nunes | TJAM e Acyane do Valle | CGJ-AM
Fotos: Chico Batata | TJAM
Setor de Comunicação Social Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM)
(92) 2129-6672
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