O evento foi promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), em cumprimento ao Provimento nº.144/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.
"O somatório de forças entre todos os atores envolvidos é indispensável para a solução da problemática da regularização fundiária". É o que comentou o coordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS) da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM (CGJ/AM), desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, durante a abertura do Workshop “Governança Fundiária e Sustentabilidade”.
O evento aconteceu nos dias 17 e 18 de agosto, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Manaus. Foi promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), por meio do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Ejud) e Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) com objetivo de capacitar todos os envolvidos em relação à temática, para a efetivação do direito à moradia e à proteção ambiental.
Ao falar sobre a importância do Workshop, que acontece em cumprimento ao Provimento Nº.144/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e tem como finalidade atuar no enfrentamento ao déficit habitacional na região, o desembargador Abraham Campos Filho comentou que o esforço conjunto visa, também, levar segurança jurídica a todos os munícipes.
O pensamento do desembargador foi corroborado pela presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais e da Comissão de Regularização Fundiária do Instituto Brasileiro do Direito Imobiliário (Ibradim), Ana Cristina de Souza Maia; e pela diretora do Departamento de Regularização do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) e autora do livro Manual de Reurb (editora Juspodivm), Michely Freire Fonseca Cunha; ambas palestrantes do primeiro dia do evento. Elas abordaram a teoria e a prática de regularização fundiária para a Amazônia Legal; casos do dia a dia e, ainda, como vencer as dificuldades enfrentadas para a conscientização da importância da regularização de terras.
“É preciso fazer um pacto pelo desenvolvimento socioeconômico, e para isso precisamos de todos os atores envolvidos, em âmbito municipal, estadual e federal, por meio do Poder Judiciário, Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DPE), procuradorias, advogados, profissionais técnicos (agrimensores, assistentes sociais, engenheiros, arquitetos, geógrafos e economistas), cidadãos e registradores de imóveis”, disse Ana Cristina Maia, que palestrou sobre “Teoria e Prática de Regularização Fundiária”.
Não se consegue fazer regularização fundiária sozinho, já que há todo um efeito em cadeia, destacou a diretora do CORI/MG, Michely Freire Fonseca Cunha, durante palestra.
“Precisamos todos trabalhar em parceria e esse treinamento, essa fala que acontece aqui através do workshop, traz uniformidade de tratamento para a regularização fundiária. Não se consegue fazer regularização fundiária sozinho. O prefeito precisa do registrador; o registrador precisa do prefeito; nós precisamos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. São tantas complexidades que nós precisamos fazer um arranjo, uma solução jurídica para cada situação. Nós olhamos para o problema e trazemos instrumentos para regularização que são pensados individualmente para aquele núcleo. Não há como pensar em uma lei e ela resolver todos os problemas. Ela é uma diretriz, e a partir dessa diretriz nós conseguimos trazer a regularização para os municípios adequando aos casos concretos”, analisa a diretora.
Michely Freire explica que o principal gargalo verificado quanto a regularização fundiária é a ausência de recursos financeiros para a infra-estrutura. “Para regularizar você precisa montar essa estrutura e capacitar os gestores porque há instrumentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e estruturais; ou seja, há vários temas, uma diversidade de normas e entendimentos e a coordenação entre atores. Resolvendo isso, conseguimos dar escala na regularização fundiária. Fazer duas mil, três mil, e parar, não resolve. Temos milhões de unidades para regularizar e a entrega de duas mil unidades não é suficiente para atacar em um médio e curto prazo a irregularidade fundiária”, acrescenta ela.
O segundo e último dia do evento contou com a apresentação do Comitê Executivo de Gestão Fundiária e Sustentabilidade do Estado do Amazonas; com a explanação “As práticas do TJMA”, pela juíza-corregedora auxiliar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Ticiany Gedeon Maciel Palácio; e com a exposição dos trabalhos de boas práticas dos municípios de São Gabriel da Cachoeira, Presidente Figueiredo, Coari e da capital Manaus.
Momento da programação, realizada na parte da manhã do evento, no auditório do TCE. (Foto: Chico Batata)
Preparação
O subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues, ressaltou que a regularização fundiária é uma das importantes ferramentas para o enfrentamento ao déficit habitacional e, para tanto, é necessário que os gestores públicos e agentes cartorários envolvidos nesse trabalho estejam preparados, observando subtemas sensíveis que fazem parte da nossa realidade, como áreas indígenas, reserva legal e proteção ambiental para poder realizar o registro de terras.
“Esse é um evento acerca do tema fundiário, que não afeta somente o direito à moradia, mas sim a segurança jurídica, aspectos ambientais e sociais. Recentemente fizemos uma audiência pública para tratar do tema em São Gabriel da Cachoeira, mas cada município enfrenta uma dificuldade diferente do outro. São desafios importantes a serem superados pelo Estado do Amazonas porque a regularização, além de trazer vantagens ao Estado, é importante para a segurança jurídica. O Workshop foi feito exatamente para capacitar gestores públicos e também os registradores de imóveis. É algo importante para o nosso Estado e queremos contar com a participação de todos. A Corregedoria Nacional, através do Provimento Nº 144, que trata e deflagra a Semana Solo Seguro, tem essa preocupação de fazer com que o Judiciário seja o interlocutor desse problema e dessas necessidades públicas”, explica Áldrin Henrique.
O Workshop contou com a participação do controlador-geral do Estado, Jeibson dos Santos Justiniano (representando o Governo do Estado); da promotora de Justiça Elci Maria de Souza (representando o Ministério Público do Estado (MPE/AM)); do defensor público Theo Eduardo Costa (representando a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM)); do secretário Municipal de Habitação, Jesus Alves dos Santos (representando a Prefeitura Municipal de Manaus); do superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Bosco Saraiva; do secretário de Estado de Cidades e Territórios, João Coelho Braga; do prefeito de Rio Preto da Eva e presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Anderson Souza; da secretária-geral da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Taís Batista Fernandes, e da diretora de Registros de Imóveis da Anoreg/AM, Lilian Rodrigues, além de representantes dos municípios do Estado e servidores do Poder Judiciário.
Ampliando olhares
O evento faz parte da programação da 1a Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro, no Estado, que vai acontecer entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro deste ano e visa ampliar o olhar da sociedade civil e gestores públicos para atos de regularização fundiária e seus benefícios. No mesmo período a Corregedoria Nacional de Justiça vai anunciar, em Brasília, os vencedores do I Prêmio Nacional Solo Seguro, a fim de distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais em todo o País.
Todas essas iniciativas, tanto em âmbito nacional quanto estadual, fazem parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária do Poder Judiciário, instituído pelo Provimento Nº.144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No primeiro dia do evento, a ênfase foi sobre a necessidade da união de esforços para a regularização fundiária. (Foto: Jéssica Rebello)
#PraTodosVerem: Imagem principal da matéria traz a visão parcial da mesa de autoridades do workshop “Governança Fundiária e Sustentabilidade; na foto, aparecem na foto o coordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ/AM, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho (ao centro, falando ao microfone para o público); à direita o subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade do Amazonas, juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues; e à esquerda o controlador-geral do Estado, Jeibson dos Santos Justiniano (representando o chefe do Executivo). Outras duas fotos mostram as palestrantes do primeiro dia do evento.
Para ver mais fotos do primeiro dia do evento acesse aqui:
Texto: Paulo André Nunes | TJAM
Fotos: Chico Batata | TJAM e Jéssica Rebello | CGJ/AM
Setor de Comunicação Social da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas
Telefone: (92) 2129-6672
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