Dentre as ações incluem-se: adesão a Acordo de Cooperação Técnica e realização de audiências públicas.
No ensejo das programações da semana de mobilização pela regularização fundiária “Solo Seguro Amazônia”, concluída no último dia 20 de março, diversos municípios realizaram ações para impulsionar a regularização fundiária no interior do Estado, dentre os quais os de Silves e Maués, que aderiram a Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Poder Judiciário Estadual para esse fim, e o município de Borba, que realizou audiência pública sobre o tema.
A semana “Solo Seguro Amazônia” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenada regionalmente pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), sendo realizada anualmente e tendo por finalidade coordenar e agilizar medidas de regularização fundiária urbana e rural, bem como identificar áreas públicas e de proteção ambiental nos nove estados da Amazônia Legal. A iniciativa reconhece a importância do diálogo e da cooperação permanente com órgãos e entidades públicas e privadas, com a sociedade civil organizada e com movimentos sociais, visando à melhoria da gestão fundiária, à geração de emprego e renda, à integração socioambiental e ao respeito aos direitos de povos e comunidades tradicionais no Brasil.
Com o objetivo de impulsionar a regularização fundiária, em ação prévia à realização da semana “Solo Seguro Amazônia”, as prefeituras de Silves e Maués aderiram, respectivamente, ao ACT n.º 18/2025.
O Acordo foi firmado entre as prefeituras, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Estado do Amazonas, o Município de Manaus, a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT/AM), a Superintendência de Habitação (SUHAB/AM), a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF/Manaus), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Associação Amazonense dos Municípios (AAM), a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) e o Registro de Imóveis do Brasil - Seção Amazonas (RIB/AM), para a regularização fundiária de imóveis no Estado.
O Acordo objetiva a cooperação técnica para a regularização fundiária de imóveis requeridos pelo Poder Público Estadual e Municipal, incluindo seus desmembramentos, a emissão de certidões, a abertura de matrículas individuais de lotes e o registro dos Títulos Definitivos de Domínio e das Concessões de Direito Real de Uso em nome dos beneficiários cadastrados no respectivo Programa de Regularização Fundiária, junto aos cartórios de registro de imóveis.
Audiência Pública
Com a mesma perspectiva de impulsionar a regularização fundiária, o município de Borba realizou, no último dia 19 de março, uma audiência pública para tratar do tema.
Realizada de forma híbrida, a audiência contou com a presença do juiz Laossy Amorim Marquezini, magistrado que responde pela comarca; do promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher; do titular da serventia extrajudicial de Borba, Anderson Carlos da Silva; e dos representantes do setor de terras do Município (representando a prefeitura local): Mateus da Fonseca Nunes, Clidson Moda Souza e Guilherme Buzaglo Júnior.
Conforme consta em ata, na abertura da sessão, o magistrado Laossy Amorim Marquezini ressaltou a importância do direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6.º da Constituição Federal, bem como da política de desenvolvimento urbano estabelecida no artigo 182, destacando ainda os objetivos da Lei n.º 13.465/2017, que reconhece a regularização fundiária como política pública essencial.
Na sequência, foi apresentada a finalidade do Programa Solo Seguro – Amazônia, com ênfase na garantia de segurança jurídica à posse, na promoção do desenvolvimento sustentável e no asseguramento da dignidade das comunidades locais, além de seus impactos positivos, tais como a redução de conflitos fundiários, o acesso ao crédito, a melhoria das condições habitacionais, a valorização imobiliária, o aumento da arrecadação municipal, o ordenamento territorial e a prevenção de ocupações em áreas de risco ou protegidas.
Na oportunidade, também foi apresentado o Programa Radar Solo Seguro 2.0, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, com o objetivo de viabilizar levantamentos topográficos e o georreferenciamento de imóveis, por meio do uso de tecnologia especializada, contribuindo para a efetividade dos procedimentos de regularização fundiária no âmbito do Programa Solo Seguro.
Vanessa Barbosa Brito
Afonso Júnior
Fotos: Marcus Phillipe
Setor de Comunicação Social da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas
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