Como parte da programação do evento, a Ejud realizou apresentações sobre regularização fundiária e segurança jurídica.
A Escola Judicial (Ejud) participou da programação da edição de 2025 da “Semana do Solo Seguro - Favela”, evento promovido pelo Poder Judiciário Estadual por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) e órgãos parceiros, com a realização de três palestras temáticas.
As apresentações tiveram o objetivo de qualificar tecnicamente os agentes do “Programa Permanente de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Solo Seguro)”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos Provimentos n.º 144, 145 e n.º 158/2023, visando promover a regularização de terras na Amazônia Legal, garantindo segurança jurídica e o cumprimento da função social da propriedade.
Na segunda-feira (09/06), dia de abertura do evento, foram realizadas as palestras “O Registrador como Agente Colaborativo na Regularização Fundiária: Proatividade com Segurança Jurídica” e “A Regularização Fundiária nos Municípios de Coari e Iranduba: Programa Solo Seguro, no Estado do Amazonas”.
Aníbal Resende, titular do 6.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, foi o responsável pela primeira palestra. O cartorário destacou os desafios do registro imobiliário na prática, frisando a necessidade dos profissionais terem a capacidade de lidar com questões não previstas na literatura especializada. De acordo com Aníbal, a regularização “traz ganhos a pessoas que têm direitos relacionados a algum imóvel e acabam sendo travadas por causa de uma legislação muito rígida, que foca na solução dos problemas da forma que ela foi pensada no passado, ignorando o ocupante do terreno hoje”.
Já a registradora de imóveis Taís Fernandes, titular do 2.º Ofício de Coari, apresentou os problemas ligados ao direito à moradia e à inviabilidade de políticas econômicas eficazes no Amazonas, comuns nos municípios de Coari e Iranduba, onde a cartorária já atuou. Taís ressaltou que a regularização “possibilita a efetivação do direito fundamental à moradia e é fundamental para o desenvolvimento, influenciando o Índice de Desenvolvimento Humano, a arrecadação e a segurança jurídica dos negócios”.
Na quarta-feira (11/06), a palestra “Regularização Fundiária e Meio Ambiente” foi realizada pelo mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Ricardo Tavares, e pela presidente da comissão de créditos de carbono da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB-AM), Thaís Chalub.
Durante sua apresentação, Ricardo Tavares ressaltou a importância da regularização fundiária e do respeito ao meio ambiente quanto à Lei Estadual de Regularização Fundiária, lei nº 2.754/2002. Segundo o advogado, “tanto no meio urbano quanto no meio rural, você tem deveres ambientais relacionados à propriedade ou uso dos bens. Quando alguém recebe um título do Estado, seja de propriedade ou de uso, há questões ambientais que devem ser respeitadas pelo titulado, e é nosso trabalho ter certeza de que esses compromissos estão sendo cumpridos”.
Enquanto isso, Thaís abordou o papel dos mercados internacionais e dos ativos de biodiversidade que podem ser aproveitados com a regularização fundiária. De acordo com a advogada, “o Brasil tem hoje o maior potencial do mundo em ativos ambientais e mercados de carbono, mas sofre uma subutilização por conta da insegurança jurídica e da regularização fundiária”. A palestrante frisou o quão importante é que a população entenda esses mercados e questione os órgãos públicos para que a gente garanta um local seguro para esses investimentos estratégicos.
Ao final de cada uma das palestras, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas entregou placas de homenagem aos conferencistas, evidenciando-os pela contribuição em favor da regularização fundiária no País.
#ParaTodosVerem: A imagem mostra o Aníbal Resende em pé, ao centro, falando ao público em um auditório. Ele veste camisa social azul clara e calça escura, usa microfone de cabeça e segura uma prancheta. Ao fundo, vê-se o brasão do Tribunal de Justiça do Amazonas e uma mesa com painel frontal onde se lê “Solo Seguro - Favela”, com letras coloridas e ilustrações de casas.
Texto: Gabriel Horta e Nicolle Brito | Ejud
Foto: Acervo CGJ-AM
Setor de Comunicação Social da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas
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