A Semana tem o objetivo de fortalecer a governança fundiária, garantindo a preservação ambiental e os direitos fundamentais dos povos da região.
De 25 a 29 de novembro, os nove estados que compõem a Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) realizam a segunda edição da Semana Solo Seguro na região que reúne a maior biodiversidade do planeta. No Amazonas, a solenidade de abertura vai acontecer neste sábado, dia 23 de novembro, às 10h, no Teatro Amazonas.
Para esta edição do evento, cujos trabalhos iniciam na próxima segunda-feira (22), a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas publicou Provimento como recomendações e determinações que buscam ampliar a conscientização e acessibilidade da população ao direito à moradia, com foco especial em comunidades indígenas.
Novo Provimento
Para impulsionar o movimento pela regularização fundiária no Amazonas durante a Semana, a Corregedoria-Geral de Justiça local editou o Provimento n.° 476, publicado no DJe do dia 19/11/24, recomendando que os magistrados responsáveis pelo registro público nas comarcas do interior do estado organizem audiências e reuniões com líderes municipais e representantes de instituições responsáveis pela regularização.
O novo Provimento determina aos registradores de imóveis e aos juízes, a utilização nos meios de comunicação local para a busca ativa de títulos emitidos pelo poder público que não foram registrados em cartório, devendo a população receber a devida informação sobre a legislação que a ampara nas hipóteses de gratuidade, bem como os documentos necessários para que seja realizado o registro do imóvel.
Ainda de acordo com o documento, os cartórios deverão afixar essas informações em local de fácil visualização e em linguagem simples e acessível.
Tratando-se de população indígena, determina-se que o responsável pelo Cartório designe profissional que possa realizar a tradução dessas informações de forma impressa e/ou por meio audiovisual para a língua indígena respectiva, sempre que possível.
Os Cartórios de registro de imóveis da Capital e do Interior tem até o dia 22 de novembro de 2024 para informar à Corregedoria-Geral de Justiça o nome de pelo menos um funcionário que ficará responsável pelo atendimento das pessoas hipossuficientes que busquem regularizar seu imóvel.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, “esta iniciativa visa aumentar o nível de conhecimento da população sobre regularização fundiária e facilitar o acesso das famílias amazônidas ao registro de imóveis”. Ainda segundo o corregedor, “é nosso objetivo promover a transparência e a confiança entre os cidadãos e as instituições que lhes representam”, avalia.
Para ver o Provimento n.º 476/2024-CGJAM na íntegra, clique aqui https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3917&cdCaderno=1&nuSeqpagina=17
Sobre a Semana
A Semana Solo Seguro Amazônia Legal está em sua segunda edição. O evento, Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça, é coordenada pelas corregedorias dos tribunais de Justiça e conta com o envolvimento de cartórios extrajudiciais de Registro de Imóvel e entes públicos dos estados e municípios participantes.
Para o corregedor do Amazonas, Jomar Fernandes, todo esse movimento visa unir forças para promover a regularização fundiária, com foco na proteção ambiental e nos direitos fundamentais dos povos da floresta. “Entendemos que esse esforço é fundamental para a segurança jurídica das famílias e para o desenvolvimento sustentável da nossa região, que é tão cheia de peculiaridades”, destaca.
Dora Paula
Arte - CNJ
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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