O que aconteceu:
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou provimento que disciplina os valores a serem pagos, para efeito de despesas de deslocamento, a Juízes de Paz pela realização de cerimônias de casamento fora da sede (Provimento nº 470/2024-CGJ/AM).
Por que essas novas regras foram criadas?
- Aumento da demanda em municípios da região metropolitana de Manaus.
- Desafogar o Poder Judiciário.
- Melhorar o acesso ao serviço: As pessoas que moram em cidades menores terão mais facilidade para se casar.
O que diz o Provimento:
- Juízes de paz lotados em Manaus podem celebrar casamentos em comarcas com fluxo processual significativo e localizadas na região metropolitana: Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Iranduba, Manacapuru, Itacoatiara, Novo Airão, sem que resulte em alteração das atribuições legais dos delegatários de serviços extrajudiciais, bem como dos respectivos procedimentos para habilitação dos nubentes.
- Os casamentos coletivos envolvendo hipossuficientes poderão ser realizados por juízes de paz, desde que autorizados pela Corregedoria para essa finalidade.
- O Provimento fixou o valor a ser pago para deslocamento dos juízes de paz em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) na Capital e R$100,00 (cem reais) nos municípios localizados no interior. Quando a cerimônia demandar deslocamentos a áreas de difícil acesso, o valor a ser pago será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Setor de Comunicação Social da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas
Telefone: (92) 2129-6672
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.