Pleno aprova novo regimento interno da Comissão de Adoção Internacional do Amazonas

Vigente desde 1992, antigo regimento foi substituído pelo novo documento, deliberado em Sessão do Tribunal Pleno de forma unânime.


Sesão Pleno 09 06

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Amazonas (Cejaia-AM), vinculada à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-AM), e presidida pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Vieira Júnior, teve o novo regimento interno aprovado durante Sessão do Tribunal Pleno, na última terça-feira (9).

As principais atualizações no novo documento foram voltadas a adaptar-se ao Sistema Nacional de Adoção (SNA), levando em consideração tanto a legislação sobre adoção internacional, quanto a dimensão territorial do estado. Além de desburocratizar o sistema de adoção, como por exemplo, na possibilidade de utilizar laudos já emitidos por Comissões de Adoção de outros estados, visando tornar o trâmite mais célere.

Os ajustes no regimento interno foram delegados ao juiz substituto de carreira do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Saulo Góes Pinto, e vinham sendo discutidos no decorrer das reuniões entre os membros da Comissão, visto que o anterior vigorava desde 1992, ano de criação da Comissão estadual.

“O novo regimento é um avanço, tanto administrativo como social, que garante ainda mais efetivação da Justiça, pois deixa explícito todo o rito que deve ser seguido para o procedimento de adoção no Amazonas, evitando irregularidades e outras complicações. Além disso, dispõe de mecanismos modernos para que organizações internacionais possam se habilitar a adoções que não foram possíveis de serem concluídas em território nacional”, explicou o magistrado.

No artigo 6° da resolução, correspondente à composição e organização da Comissão, ficou determinado que a OAB/AM terá direito a um representante oficial na Cejaia-AM, visto que o mesmo deve atuar em atividades na Infância e Juventude. O artigo 51° discorre sobre o ato solene de entrega do adotado ao adotante, que seria feito somente na sede da comarca onde o processo estivesse tramitando. A partir da alteração, a Corregedoria Geral de Justiça estará apta para realizar o ato, conforme cada caso, reduzindo o tempo de deslocamento e custos com transporte tanto do Tribunal quanto dos envolvidos.

Prioridade na gestão

Apoiar a adoção foi uma das prioridades anunciadas pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Vieira Júnior, ainda na ocasião de sua posse em 4 de julho de 2018, e esse compromisso vem sendo cumprido por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, que por ele é presidida.

De acordo com o corregedor-geral, as alterações foram minuciosamente estudadas para garantir mais segurança e celeridade aos processos de adoção por internacionais. “No decorrer da gestão, discutimos inúmeras mudanças para desburocratizar algumas situações e fazer com que mais crianças fossem beneficiadas. Após 28 anos de vigência, atualizamos o texto de regimento com a certeza de que mais famílias serão formadas a partir dos laços afetivos motivados pela adoção, em tempo e condições justas, tendo em vista o aumento da demanda nos últimos meses”, concluiu o desembargador.

Texto: Lucas Queiroz - CGJ/AM

Foto: Raphael Alves

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