Provimento da Corregedoria institui Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância

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A ideia é padronizar os procedimentos no âmbito das unidades judiciárias do Estado.

Pela primeira vez as normas e procedimentos conduzidos em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e Sindicâncias, para apurar supostos desvios de conduta de servidores efetivos da Corte foram padronizados em documento de caráter didático. A iniciativa tem o objetivo de garantir segurança jurídica aos envolvidos e eficiência administrativa às ações das comissões processantes.

Para o juiz corregedor auxiliar que atuou na coordenação geral dos trabalhos, Antonio Marinho Júnior, o documento foi elaborado na tentativa de responder às inúmeras dúvidas formuladas pelos integrantes de comissões disciplinares, formadas no âmbito das unidades judiciárias, à Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJAM). “Vimos a necessidade de orientar passo-a-passo a atuação dessas equipes, em linguagem simples e acessível, com base na experiência diária do órgão censor, à luz da legislação vigente e da jurisprudência atual sobre a matéria”, avalia.

De acordo com o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Lafayette Vieira Júnior, as orientações contidas no manual devem ser aplicadas como resultado de interpretação sistemática do Código de Normas da CGJAM (Provimento 41/2000), do Estatuto do Servidor Público do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986) e da Lei de Processo Administrativo do Estado (nº 2.794/2003, alterada pela Lei Estadual nº 2.961/2005).

“Enxergamos a necessidade de orientar, de forma didática a atuação disciplinar, exercendo a função pedagógica que também é própria das corregedorias. A intenção do ato foi facilitar o trabalho de todos os envolvidos, seja como servidor membro de comissão processante ou como processado”, ressalta o corregedor.

Além do magistrado Antônio Marinho Júnior, também fizeram parte da equipe que elaborou o Manual de PAD e Sindicância: a secretária-geral da CGJAM, Joseane Nobre Tiago, na condição de coordenadora, e os servidores Andrea Bandeira de Mello, José Rogério Mendes Júnior, Socorro Queiroz Telles, Eulália Bichara Rodrigues, Geraldo Sobral, Pedro Luís Andrade e Georgieta Rodrigues, que atuaram na produção técnica.

Acesse Documento
Para ler, na íntegra, o Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituído pelo Provimento n353, de 03/06/20, clique aqui ( https://bit.ly/3cGp0pb)

Texto: Dora Paula
Fotos: Reprodução da internet e Dora Paula

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