TJAM | CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

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Publicações

Pasta 1998

Documentos

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pdf Provimento nº 03 (Ref ao Processo 1248 97 7ª Vara do Juizado Especial Cível) ( pdf, 626 KB ) (876 downloads) Popular
pdf Provimento nº 02 1998 (Determinar aos Serventuários que detenham a atribuição de Reg Civil de Pessoas Naturais) ( pdf, 479 KB ) (875 downloads) Popular
pdf Provimento nº 01 1998 (Prover os Tabeliães Protestadores ficam autorizados a incluir a taxa de 0,20% referente ao CPMF) ( pdf, 510 KB ) (720 downloads) Popular
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