Legislação e Normas

Pasta Normativos

Toggle	Título	Data
	pdf Lei nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos	05 Fev 2021
	pdf Lei nº. 243/2015 - Política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem animal ou vegetal de uso culinário	05 Fev 2021
	pdf Lei nº. 249/2015 - Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual	05 Fev 2021
	pdf Lei nº. 4.457/2017 - Política Estadual de Resíduos Sólidos	05 Fev 2021
	pdf Portaria n°. 1185/2025 - Regulamenta práticas de sustentabilidade no TJAM	03 Abr 2025
	pdf Portaria n°. 1262/2025 - Atualiza os membros do SLS	03 Abr 2025
	pdf Portaria n°. 2709/2024 - Atualiza membros do SLS	31 Jul 2024
	pdf Portaria n°. 288/2025 - Reestabelece o SLS na nova Gestão	29 Jan 2025
	pdf Portaria n°. 818/2024 - Atualiza membros do SLS	15 Mar 2024
	pdf Portaria nº. 1.618/2019-TJAM - Traz disposições para promover a redução do consumo de energia elétrica	05 Fev 2021
	pdf Portaria nº. 147/2023 - Atualiza membros do SLS	03 Mar 2023
	pdf Portaria nº. 1619/2019-TJAM - Cria o Núcleo Socioambiental	05 Fev 2021
	pdf Portaria nº. 1997/2022 - Reestabelece Comitê Gestor e SLS	03 Mar 2023
	pdf Portaria nº. 2.214/2019-TJAM - Institui a Brigada Voluntária Interna de Prevenção e Combate a Incêndios	05 Fev 2021
	pdf Portaria nº. 2545/2021-TJAM - Atualiza membros do SLS	07 Jan 2022
	pdf Portaria nº. 3090/2022 - Atualiza membros do SLS	03 Mar 2023
	pdf Portaria nº. 3163/2023 - Atualiza membros do SLS	21 Set 2023
	pdf Portaria nº. 3582/2023 - Atualiza membros do SLS	19 Set 2023
	pdf Portaria nº. 459/2021-TJAM - Designação dos membros do Subcomitê de Logística Sustentável	02 Maio 2021
	pdf Portaria nº. 466/2020-TJAM - Traz disposições para promover a redução do gasto com impressão	05 Fev 2021