Resolução TJAM nº 56, de 7 de novembro de 2023
Referência: Subseção IX — arts. 304, 306 e 307.
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Resolução CNJ nº 401/2021
Da unidade de Acessibilidade: arts. 22, 23 e 24.
Da Comissão: arts. 25 e 26.
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Resolução CNJ nº 400/2021
Da Unidade de Sustentabilidade: Art. 15. Art. 16. Art. 17.
Da Comissão Gestora do PLS: Art. 18. Art. 19.
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