Legislação Estadual
Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência
Alterações e normas correlatas
2026
- Lei Estadual nº 8.023/2026 — Acrescenta o art. 108-B na Lei nº 241/2015 (violência institucional) (PDF)
- Lei Estadual nº 8.145/2026 — Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 241/2015 (carteira de vacinação em braille) (PDF)
- Lei Estadual nº 8.268/2026 — Acrescenta o art. 135-A na Lei nº 241/2015 (cota em contratos) (PDF)
- Lei Estadual nº 8.275/2026 — Altera o art. 156 da Lei nº 241/2015 (Dia da Pessoa com Deficiência das forças de segurança) (PDF)
- Lei Estadual nº 8.317/2026 — Acrescenta o § 11 ao art. 56 na Lei nº 241/2015 (curso de Libras) (PDF)
- Lei Estadual nº 8.319/2026 — Acrescenta os arts. 112-A a 112-F na Lei nº 241/2015 (visitas escolares) (PDF)
- Lei Estadual nº 8.387/2026 — Acrescenta o art. 145-B na Lei nº 241/2015 (prioridade em exames preventivos) (PDF)
2025
- Lei Estadual nº 7.321/2025 — Acrescenta o art. 60-B à Lei nº 241/2015 (uso de Libras em propagandas institucionais) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.325/2025 — Altera a Lei nº 241/2015 (brinquedos adaptados) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.335/2025 — Altera a Lei nº 241/2015 (prioridade de matrícula) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.386/2025 — Políticas públicas para pessoas com distúrbios e deficiências vocais permanentes (PDF)
- Lei Estadual nº 7.459/2025 — Acrescenta o inciso XII ao art. 156 na Lei nº 241/2015 (Dia Estadual do Ativista) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.591/2025 — Acrescenta o art. 110-A na Lei nº 241/2015 (Cores das bengalas) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.593/2025 — Acrescenta o art. 23-A na Lei nº 241/2015 (contratos acessíveis à pessoa com deficiência visual) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.647/2025 — Acrescenta o art. 132-A na Lei nº 241/2015 (Banco de Talentos) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.658/2025 — Institui o Selo de Acessibilidade (PDF)
- Lei Estadual nº 7.712/2025 — Altera a Lei nº 241/2015 (Semana Nacional da Neurodiversidade) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.761/2025 — Acrescenta os arts. 155-A a 155-H na Lei nº 241/2015 (Plano Estadual Além dos Olhos) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.799/2025 — Altera o art. 4º da Lei nº 241/2015 (definição de deficiência) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.924/2025 — Acrescenta o art. 84-A na Lei nº 241/2015 (atendimento prioritário) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.927/2025 — Acrescenta o art. 110-A na Lei nº 241/2015 (carteira de identificação digital) (PDF)
2024
- Lei Estadual nº 6.721/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (Carteira de Deficiência em substituição ao laudo médico) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.741/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (órteses) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.785/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (redução de três horas da carga horária) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.979/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (profissional de educação física nas escolas) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.038/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (pódio adaptado) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.072/2024 — Acrescenta os arts. 125-A e 125-B à Lei nº 241/2015 (livros didáticos para deficientes visuais) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.073/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (cota de carrinhos de compras) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.108/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (inclusão escolar) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.124/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (acompanhantes em instituições hospitalares) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.155/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (gratuidade em eventos culturais e esportivos) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.167/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (proibição do indeferimento de matrículas) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.175/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (exame de aptidão física adaptado) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.224/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (ambiente virtual inclusivo) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.251/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (aprendiz com deficiência auditiva) (PDF)
- Lei Estadual nº 7.264/2024 — Altera a Lei nº 241/2015 (reconhece TEA como deficiência) (PDF)
2023
- Lei Estadual nº 6.206/2023 — Altera o art. 115 da Lei nº 241/2015 (prioridade na matrícula de crianças, jovens e adolescentes PcDs) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.307/2023 — Altera o art. 4º da Lei nº 241/2015 (inclui algumas definições sobre deficiências) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.418/2023 — Acrescenta o art. 14-A na Lei nº 241/2015 (disponibilização de equipamentos de comunicação e informática adaptados) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.422/2023 — Altera o art. 108 da Lei nº 241/2015 (definições sobre o home office) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.455/2023 — Acrescenta os arts. 62-A e 81-A na Lei nº 241/2015 (recebimento de boleto em braile e prioridade em tramitação processual) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.505/2023 — Acrescenta o art. 108-A na Lei nº 241/2015 (licença de PcD para desempenho de mandato em entidade representativa) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.560/2023 — Altera o art. 156 da Lei nº 241/2015 (institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Pessoa com Deficiência — 29 de julho) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.568/2023 — Altera o art. 4º, II, e o art. 115-A da Lei nº 241/2015 (PDF)
- Lei Estadual nº 6.596/2023 — Altera a Lei nº 6.042/2022 (laudo por prazo indeterminado) (PDF)
- Lei Estadual nº 6.655/2023 — Acrescenta o art. 15-A da Lei nº 241/2015 (acesso de pessoa com deficiência acompanhada de cão de apoio emocional) (PDF)
2022
- Lei Estadual nº 5.825/2022 — Altera a redação do § 1º do art. 110 da Lei nº 241/2015 (validade da Carteira da Pessoa com Deficiência) (PDF)
- Lei Estadual nº 5.916/2022 — Altera a Lei nº 241/2015 (PDF)
- Lei Estadual nº 6.064/2022 — Inclui a pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica para fruição dos direitos da Constituição Estadual (PDF)
2021
- Lei Estadual nº 5.380/2021 — Acrescenta o art. 108 na Lei nº 241/2015 (home office) (PDF)
- Lei Estadual nº 5.426/2021 — Altera o § 6º do art. 110 da Lei nº 241/2015 (PDF)
- Lei Estadual nº 5.589/2021 — Altera o art. 144 da Lei nº 241/2015 (reserva de vagas de pessoas com deficiência em concursos) (PDF)
- Lei Estadual nº 5.612/2021 — Altera o art. 56 da Lei nº 241/2015 (direito à informação para pessoas com deficiência auditiva e visual) (PDF)
- Lei Estadual nº 5.739/2021 — Acrescenta o art. 60-A na Lei nº 241/2015 (audiodescrição em anúncios) (PDF)