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pdf Da Reforma às Mutações Constitucionais

Por

MariaElizabethRocha

Neste trintenário da Carta Política Brasileira, é de fundamental importância a apreciação dos mecanismos assecuratórios da longevidade da vontade legislativa do poder constituinte originário em face dos inexoráveis câmbios sociais, nacionais e globais, bem como da própria evolução do Direito.

A Grande Norma idealizada outrora previu procedimentos reformadores, autorizou a interpretação principiológica dos tribunais e assegurou a autonomia dos três Poderes ciente de que tais contextos, não raramente, ocasionariam modificações legais significativas ou, até mesmo, mutações e transições constitucionais.

O artigo "Da Reforma às Mutações Constitucionais: uma Análise sobre os Mecanismos Jurídicos Formais e Informais de Alteração das Cartas Políticas", assinado pela ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Mateus Schaeffer Brandão, assessor jurídico do STM, avalia doutrinariamente as alterações formais e informais processadas na Lei Fundamental de 1988, cada vez mais presentes e responsáveis pela configuração de uma nova moldura legal do Estado, em alguns casos alheada, inclusive, da voluntas legislatoris primeva.

 

Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, magistrada do Superior Tribunal Militar (STM)

Mateus Schaeffer Brandão, assessor jurídico do STM

pdf Direito Ambiental Internacional - A Contribuição do Brasil ao sediar Conferências da ONU

Por

Juiz Cida da Veiga

O artigo avalia a contribuição do Brasil para a construção do Direito Ambiental Internacional, ao sediar duas Conferências da Organização das Nações Unidas – ONU, a Rio-92 - também conhecida como “Cúpula da Terra”, e a Rio+20, o que demonstra que o Estado brasileiro se preocupa com as temáticas globais acerca do meio ambiente.

“Apreciamos, ainda sobre o tema, a importância de tais conferências, os documentos internacionais produzidos e qual o princípio que as norteou. Como sabemos, o estudo do direito ambiental internacional impõe, fundamentalmente, a análise das conferências sobre o meio ambiente que são orquestradas pela ONU, assim como dos documentos que delas decorreram”, explica o magistrado, autor do artigo jurídico.

Juiz de Direito Cid da Veiga Soares Júnior, magistrado do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

pdf Relação: Supremacia dos Princípios Constitucionais nas Garantias Processuais e Direitos Fundamentais

Por

Jose Andress Cavalcanti

O artigo objetiva a análise do processo, observada a teoria constitucionalista, como forma de garantia dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Para tanto, analisar-se-á conceitualmente os Princípios Constitucionais para a supremacia de direitos e garantias processuais fundamentais dos cidadãos brasileiros, fazendo a necessária distinção entre estes, diferenciando os direitos fundamentais dos cidadãos, direitos fundamentais e processuais no direito positivado.

Posteriormente, será feita breve apreciação do conceito de Estado Democrático de Direito e suas características principais correlacionadas aos princípios constitucionais, marco teórico do presente artigo. Após, será analisado o modelo constitucional de processo sobre a ótica da teoria geral do processo com a teoria da relação jurídica do Estado em relação ao cidadão. Por derradeiro, neste artigo, será abordada a questão principal, qual seja, os Princípios Constitucionais e a supremacia destes, como garantia de direito fundamental do cidadão no Estado Democrático de Direito, em relação aos ordenamentos processuais. Visa demonstrar a importância dos princípios como responsável pela promoção da justiça social e por consequência, a justiça através do ativismo judicial. 

Assessor Jurídico José Andress da Rocha Albuquerque Cavalcanti, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

pdf Implementação de Politicas Públicas Ambientais A Atuação do Poder Judiciário e o Ativismo Judicial

Por

CID VEIGA JUIZ

O artigo tem por escopo analisar a atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas ambientais como modelo do crescente e necessário ativismo judicial, para a consecução de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

"Como todos sabemos, o Poder Judiciário também possui o dever fundamental de proteger o meio ambiente, nos termos do que estabelece o caput do art. 225 da CF. Nada obstante sermos detentores de uma avançada legislação ambiental, é certo que há falha na estruturação dos órgãos responsáveis pela proteção do meio ambiente bem como omissão do Poder Executivo, o que impõe, como proposta principal do trabalho, a avaliação da necessidade de atuação do Poder Judiciário para suprir essas lacunas de proteção e atuação, ou seja, aquilo que se pode denominar de ativismo judicial em matéria ambiental", cita o juiz no artigo.

Juiz de Direito Cid da Veiga Soares Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

pdf Alienação Parental Intrafamiliar – Ambiente Familiar Hostil

Por

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A síndrome da alienação parental é caracterizada pela campanha de desqualificação entre membros familiares – na maioria das vezes, pais e mães – que estão passando ou já passaram por um processo de separação ou divórcio. As condutas de alienação parental não são aceitas pelo ordenamento jurídico pátrio e são vedadas pela Lei n. º 12.318/2010. Andou bem o legislador nacional ao tentar impedir que as condutas de alienação parental sejam praticadas, haja vista as graves consequências sofridas pela criança ou adolescente, entre os quais destacam-se: a depressão, baixa autoestima, complexo de resgate e diversas formas de sofrimento emocional.

A problemática do presente estudo ocorre quando o casal não está em um processo de divórcio ou separação, mas mesmo assim a alienação ocorre. Ou seja, é imprescindível a separação em concreto para que a alienação parental ocorra? Caso a alienação parental ocorra em uma família que não possui a intenção de se separar, quais agentes podem vir ao socorro da criança ou adolescente envolvido? São assuntos discutidos neste artigo.

Juiz de Direito Saulo Góes Pinto, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

Imagem: Reprodução da Internet (gazetadopovo)

pdf Home care para idosos - Entre a obediência ao contrato e o direito à vida e morte dignas

Por

Juiza Nayara

O artigo versa sobre o tratamento home care para idosos. Aborda os aspectos jurídicos do direito à vida e os aspectos éticos do direito à morte digna. Trata também dos aspectos realacionados aos contratos de plano de saúde no que tange ao home care. Tem por objetivo analisar a dicotomia entre a obediência aos contratos de plano de saúde, que preveem, com frequência, cláusula excludente desse tipo de tratamento, e o direito do idoso à vida e a um estágio terminal digno.

A respeito da cláusula excludente do tratamento nos contratos de plano de saúde, realiza-se análise jurídica e jurisprudencial do caso. A metodologia utilizada é a da pesquisa bibliográfica, indutiva, de cunho qualitativo.

Juíza de Direito Nayara de Lima Moreira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

 
 

pdf Iconografia da Justiça através dos tempos

Por

Juiz Marcelo Piragibe

A iconografia ​(do grego “eycon”, imagem, e “graphia”, descrição, escrita) é um tipo de linguagem visual que utiliza imagens como forma de representação de determinado tema. Como se costuma dizer "uma imagem vale mais do que mil palavras"; e muito mais do que as palavras, as imagens são capazes de apreender significados, sem, contudo, aprisioná-los na maior rigidez do vernáculo. E carregarem consigo a marca da atemporalidade e universalidade.

Juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães

Vice-Diretor Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM)

pdf A LEI Nº 11.719/08 E O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Por

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Este singelo artigo tem como escopo, tão-somente, contribuir analiticamente acerca de norma, objeto de posicionamentos divergentes, tanto na seara acadêmica como no âmbito jurisprudencial, acerca da seguinte indagação: nada obstante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo levado a efeito nos Juizados Especiais Criminais, as disposições dos artigos 395 a 398, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, devem ser aplicadas, indistintamente, ao rito observado pela Lei n. 9.099/95?

Sem menoscabar os argumentos em sentido contrário, seguir-se-á a trilha que melhor se amolda às finalidades dos Juizados Especiais Criminais, sob o manto protetor da hermenêutica jurídica.

Dra. Articlina Oliveira Guimarães

pdf BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

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O presente trabalho tem por objeto estudar acerca da implantação do processo judicial eletrônico. Para tanto, buscou verificar qual a forma utilizada para identificação dos operadores do direito, a fim de  garantir a autenticidade dos documentos, a identidade das partes e seus representantes, bem como a respeito das características do processo eletrônico. Discorreu sobre  a realidade atual do processo judicial eletrônico, aspectos polêmicos, desenvolvimento de programas de compatibilidade de sistemas, capacitação e conscientização dos recursos humanos referente à nova realidade.

Elci Simões de Oliveira

pdf AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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O presente ensaio pretende abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), bem como no processo judicial por improbidade administrativa.

 O tema é complexo, uma vez que a origem da ação de improbidade tem seu fundamento no § 4º do art. 37 da Constituição de 1988, que estabelece: “... os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.Conforme a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, cujo principal objetivo foi o combate aos atos ímprobos e, assim, alcançar o zelo e a proteção à probidade na Administração Pública.

O trabalho tem o título  "A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DARESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU REFLEXONAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DA LEI  8.242/92 E NO RESPECTIVOPROCESSO JUDICIAL" e foi realizado para curso na Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM).

pdf O JUIZ E O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

Por

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Magistrados de todos os Estados brasileiros puderam atualizar e aprimorar conhecimentos sobre os procedimentos notariais e cartorários exercidos em Comarcas e Cortes de todo o país, através do I Curso "O Juiz e o Serviço Extrajudicial", promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Elci Simões, que teve aproveitamento máximo no curso, falou sobre a importância da atualização. "Os cartórios de serviços extrajudiciais são os cartórios de imóveis, protestos de letras, registros de imóveis, nascimento e óbito. Os serviços prestados pelos notários e registradores têm grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, além de representar uma garantia da segurança das relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas. Esse curso veio para atualizar os magistrados do Amazonas e demais Estados sobre temais atuais que fazem parte das atividades desses cartórios", disse o juiz.

pdf Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva

Por

Princípios Orientadores da Segurança Pública e Limitadores da Atividade Policial, à luz da Constituição Federal e das modernas tendências legislativas.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

pdf Biblioteca Virtual

Por

Artigo cedido pelo Prof. Martinho