Tratamento adequado e respeitoso às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança foram temas discutidos no evento
A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) realizou, no dia 12 de maio, sexta-feira, às 14h30, no Auditório do Centro Administrativo, o curso sobre a Resolução n. 487/2023 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
O evento aconteceu na modalidade presencial, destinado a magistrados, servidores e acadêmicos interessados em discutir os procedimentos e diretrizes estabelecidos pela resolução, com carga horária de 3h e reuniu profissionais de saúde, técnicos de instituições especializadas, magistrados e servidores do TJAM.
O juiz de direito Paulo José Benevides dos Santos, titular da 2ª Vara de Maués, que atuou como mediador, frisou que a Resolução 487 do CNJ que trata da política antimanicomial é recente, de fevereiro desse ano, deve entrar em vigor agora em maio e que vem alinhada com toda a política de direitos humanos que o estado brasileiro abrangeu e abarcou, e que promove a integração social das pessoas com transtornos mentais que estão no sistema carcerário.
“É uma resolução que quando publicada, gerou uma serie de debates, porque a comunidade medica de alguma forma de opôs a alguns pontos da resolução, entendendo a importância dela ao mesmo tempo, e a importância desse evento está justamente nisso, em ser uma tribuna, no qual vários atores da comunidade cujo trabalho se relaciona aos manicômios, a saúde mental poderem expor suas ideias e dialogar com o poder judiciário a respeito das possibilidades e limites dessa política antimanicomial do CNJ”, afirmou Santos.
Palestrante que abriu o evento sobre política antimanicomial, a juíza titular da Vara Única de Anamã, Larissa Padilha Roriz Penna, declarou que “esse tema é extremamente relevante para compreendermos como atuar com os pacientes judiciários e a discussão sobre essa temática nos espaços da Justiça colabora para o enfrentamento e adequação dos procedimentos processuais, visando a desinstitucionalização, assim como enaltecendo os direitos fundamentais dos pacientes judiciários”.
Uma das debatedoras do evento, Joane Oliveira, Psicóloga da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), declarou: “o assunto discutido hoje é de extrema importância, pois a resolução implica no diálogo necessário entre a justiça, a saúde e outros setores, como a assistência social. A lei traz alguns pontos que precisamos discutir, porque ela parte da perspectiva de uma rede de saúde ideal, que não corresponde à realidade da saúde que temos em nossa cidade e estado. Precisamos discutir a forma como faremos essa implementação, levando em consideração a realidade local. Nosso território é imenso e possui especificidades, além de uma rede que eu chamaria de "deficiente". Não possuímos uma série de dispositivos que a lei preconiza, então como poderemos implementá-la sem esses dispositivos?”.
Também debatedor, Domingos Ferreira, médico psiquiatra, explico que “a reforma psiquiátrica e seu alcance no âmbito do procedimento penal são percebidos em minha ideia como um grande desafio, inicialmente como uma idealização que deve ser perseguida. A ideia de implementar em todas as etapas do procedimento penal, desde a audiência de custódia, a atenção ao adoecimento mental e às suas repercussões, antes ou consequentes do crime ou que se chame de crime, é uma ideia brilhante e que deve ser perseguida com determinação. A resolução em debate traz um caminho difícil, sem dúvida, mas as instituições e os profissionais devem se capacitar para que ela seja alcançada”.
Fotos: Ramiro Neto
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