Os aspectos do processo legislativo, princípios constitucionais e procedimentos legislativos comuns e especiais são alguns dos pontos a serem debatidos no curso “Processo Legislativo Constitucional”, que a Escola Superior da Magistratura do Amazonas promoverá no próximo dia 29 de maio, das 14h30 às 17h30 (horário Manaus), na modalidade online síncrono, com carga horária de 4h/aula.
O curso será ministrado pelo professor Rafael Lins Bertazzo, procurador do Estado do Amazonas, mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, professor convidado de cursos de especialização e foi professor de Graduação no Centro Universidade Nilton Lins.
Segundo Bertrazzo, “o objetivo do curso sobre processo legislativo constitucional é fornecer conhecimento sobre a dinâmica do procedimento para elaboração de leis, medidas provisórias e emendas da Constituição previstas na Constituição Federal. Essas leis são usadas como parâmetro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a compatibilidade das normas produzidas com a Constituição. A questão do processo legislativo penal está em constante debate, juntamente com a jurisprudência do STF”.
Como mediador o evento contará com o juiz do Tjam Leonardo Mattedi Matarangas, graduado em Direito pela UFES, pós-graduado em Direito e Jurisdição pela Escola da Magistratura do DF, foi consultor da Rádio Justiça no STF, Juiz no Núcleo da Justiça 4.0 do TJAM e professor de Direito Previdenciário da ESMAM.
O magistrado afirmou que “a necessidade de debate e estudo do processo legislativo constitucional decorre da democracia e do sistema republicano, alicerces do estado de direito brasileiro. Em tempos de crise nas instituições precisamos reforçar e discutir o fundamento de sua existência e como contribuem para o interesse do cidadão”.
O processo legislativo
O processo legislativo constitucional é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas - emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal.
No Brasil, embora o Executivo e o Judiciário também possam, excepcionalmente, redigir leis, a palavra final cabe sempre ao Congresso Nacional, sede federal do Legislativo, estando suas principais normas descritas na Seção VIII, Título IV da Constituição Federal.
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.
As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quórum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar.
São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
No Poder Legislativo, o processo legislativo é "um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação. “É, portanto, é o conjunto de atos e decisões necessários para a elaboração das leis em geral, definidas pela constituição de um país, especificados conforme o nível de competência normativa.
A inscrição deverá ser efetuada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, pelo site: https://esmam.tjam.jus.br/moodle_esmam/. Inscrições para Magistrados e Servidores de outros Tribunais, mediante solicitação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Arte: Cláudio Gaia
Fonte: site benignonovonovo.jusbrasil.com.br
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Ramiro Neto
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