O evento tratará das diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário
A Escola da Magistratura do Estado do Amazonas – Esmam, em parceria com a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, promoverá no dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 15h o Webinário “Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário”, na modalidade online, através da plataforma Zoom. A matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, principalmente através das Resoluções 230/2016 e 401/2021.
Segundo o tutor do evento, juiz de direito do Tjam Roger Luiz Paes de Almeida, “a acessibilidade é um tema amplo, pois se trata da questão da inclusão. É importante refletirmos criticamente sobre o significado da acessibilidade na perspectiva de um tema agregador, nas políticas de inclusão, na questão dos direitos humanos, da saúde, das pessoas portadoras de deficiências, possibilitando conhecer o assunto sob os aspetos históricos e conceituais a partir da identificação dessas políticas de inclusão e atribuir e defender as igualdades a partir das desigualdades de cada um”.
A resolução do CNJ sobre acessibilidade
A Resolução CNJ nº 230/2016 se consagrou como um dos atos pioneiros no âmbito da administração pública com vistas à promoção dos preceitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Com o intuito de aprimorar e promover maior efetividade às disposições previstas, o referido normativo foi atualizado pela Resolução n° 401, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e também regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão nos tribunais e conselhos de justiça.
Em destaque, a Resolução determina, para promoção da inclusão e inclusão, a adoção de medidas apropriadas para prevenir e eliminar quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas necessárias ao pleno acesso a espaços, informações e serviços do órgão, sendo asseguradas as adaptações e a oferta de tecnologias assistivas disponíveis para tanto.
Dos ajustes de caráter operacional previstos no normativo, tem-se o estabelecimento de indicadores, na forma do seu anexo, voltados ao acompanhamento da evolução do desempenho dos tribunais em cinco diferentes perspectivas de acessibilidade, sendo elas: a gestão de acessibilidade e inclusão; a acessibilidade em serviços; a acessibilidade comunicacional; a acessibilidade tecnológica; e a acessibilidade arquitetônica e urbanística.
Outros pontos importantes voltam-se à eliminação de barreiras atitudinais e ao desenvolvimento funcional de pessoas como deficiência. Assim, foram previstos a promoção de atos de sensibilização e de capacitação do corpo técnico, bem como detalhes sobre a avaliação da deficiência no formato biopsicossocial e o acompanhamento funcional de servidores e magistrados com deficiência.
A inscrição deverá ser efetuada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, pelo site: https://esmam.tjam.jus.br/moodle_esmam/. Inscrições para Magistrados e Servidores de outros Tribunais, mediante solicitação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Arte: Claudio Gaia
Fonte: CNJ
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Ramiro Neto
NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO DA ESMAM
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