A Proteção Social e Povos Indígenas foi o tema do primeiro painel desta sexta-feira, dia 24 de março de 2023, no segundo dia do “Curso Audiência de Custódia”, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e o “Programa Fazendo Justiça”, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na modalidade híbrida. O segundo painel, teve como tema “Sistema Interamericano e os avanços e desafios das Audiências de Custódia no Brasil”.
No painel que tratou sobre a questão da proteção social e povos indígenas, a advogada Adriana Inory Kanamari, presidente da “Comissão de Amparo e Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB/AM”, ressaltou em seu discurso: “Insisto em dizer que o processo de inclusão deve começar de dentro para fora, não ao contrário. É extremamente desafiador lutar pela inclusão ao ingressar em espaços compostos predominantemente por pessoas brancas e elitistas que não estão prontos para ver pessoas indígenas e ocupando cargos como o meu de advogada. Esse cenário torna a batalha pela inclusão ainda mais dolorosa.
“Além disso, o uso de uma linguagem complexa e inacessível para a maioria da população é uma forma de violência e repressão. Esse problema é especialmente comum dentro do sistema de Justiça criminal, principalmente para os povos indígenas que, muitas vezes, não possuem um domínio completo do português, já que estão em processo de aprendizagem”.
A representante do Conselho Nacional de Justiça, Luana Marley, enfatizou que “existe uma grande distância entre o sistema judiciário e as comunidades indígenas, o que tem impactado diretamente o acesso à Justiça e às garantias constitucionais no âmbito da justiça criminal. É fundamental superar o paradigma de integração forçada e reconhecer a autonomia e a cultura dos povos indígenas. O reconhecimento do Estado sobre esses povos deve ser incorporado no cotidiano das decisões dos juízes, desde o início do processo”.
Outra painelista sobre a questão indígena, Isabela Amaral Sales, defensora pública do Amazonas, declarou que “o sistema de Justiça é uma forma de poder, e permitir que os indígenas se expressem em sua própria língua é um passo importante para promover o diálogo intercultural. Viver em um ambiente intercultural pode ser um desafio, especialmente quando muitos não foram alfabetizados na língua portuguesa. Como operadores do sistema de Justiça, é nossa responsabilidade prestar atenção a essa questão e promover a inclusão dos povos indígenas”.
O último painel do evento teve como tema “Audiência de Custódia e Interseccionalidade”, com Karen Louise Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; e a juíza de direito Andréa Jane Silva de Medeiros, coordenadora da Audiência de Custódia e titular da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus.
A juíza Karen Louise Batista de Souza ressaltou em sua explanação que “cada vez que nos sentamos para conduzir uma audiência de custódia é nossa obrigação como magistrados lembrar do compromisso internacional que aderimos ao “Pacto de San José da Costa Rica”. A audiência de custódia é um instrumento de intervenção estratégica que qualifica a decisão judicial e é fundamental para a porta de entrada do sistema prisional”.
O “Pacto de São José da Costa Rica”, também conhecido como “Convenção Americana de Direitos Humanos”, publicado no final da década de 60, em 1969, é apontado como marco político e normativo na proteção, no respeito e na promoção dos Direitos Humanos, especialmente, nas Américas. Os Estados signatários desta Convenção se “comprometem a respeitar os direitos e as liberdades reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem nenhum discriminação”.
Primeiro dia
No primeiro dia do evento, quinta-feira, dia 23 de março de 2023, aconteceu a solenidade de abertura, com a mesa de autoridades composta pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas – GMF/TJAM; pelo juiz de direito Cássio André Borges dos Santos, Coordenador-Geral de Cursos da ESMAM; pela juíza de direito Andréa Jane Silva de Medeiros, coordenadora da Audiência de Custódia e titular da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus; pelo promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Amazonas, representando o MPE/AM; pela defensora pública Josy Cristiane Lopes Lima, representando a Defensoria Pública do Amazonas.
Em sua palestra, a desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques manifestou uma preocupação: “deixo registrado aqui a urgente necessidade de mudarmos nosso mindset como juízes criminais em todo o Brasil, a fim de conferir à audiência de custódia o status de marco civilizatório que ela representa. Devemos internalizar de uma vez por todas que a audiência de custódia não é apenas uma ferramenta, mas sim uma ideia estratégica civilizatória”.
Logo após a solenidade de abertura, aconteceu o primeiro painel do evento, composto pela juíza de direito Rosália Guimarães Sarmento, titular da 2.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, (VECUTE), que atuou como mediadora; por Andréa da Silva Brito, juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; por Sylvia Maria Vasconcellos Diniz Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura e pelo promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, chefe do CEAF do MPE/AM. O painel teve como tema “Controle da Legalidade da Prisão, Prevenção e Combate à Tortura”.
Na parte da tarde, ocorreu o segundo painel, a partir das 14h, com o tema “Proteção Social e Saúde Mental na Audiência de Custódia: Princípios Humanitários, Acolhimento e Experiências”.
Audiências de Custódia
Lançadas em 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.
O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade; da regularidade do flagrante; da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos”. Além disso, a realização das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347.
Desde janeiro de 2019, a qualificação, consolidação e expansão das audiências de custódia é um dos temas trabalhados na parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o “Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento”, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo do País – hoje o “Programa Fazendo Justiça”. As ações sobre audiências de custódia são executadas em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Fotos: Raphael Alves.
Revisão gramatical: Joyce Tino.
Ramiro Neto.
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