Nos dias 20 e 21 de março de 2023, segunda e terça-feira, a ministra Rosa Maria Pires Weber acompanhada de comitivas nacionais e estaduais, esteve em Tabatinga, a 1.106 quilômetros de Manaus, onde realizou sua primeira missão institucional (fora dos limites de Brasília) como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na extensa agenda de ações, que teve a participação da presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, e o diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, entre outras autoridades, a ministra assinou com o TJAM o Termo de Cooperação Técnica do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, cujo signatário é o desembargador Pascarelli. Além deste pacto, houve também a assinatura do documento que lança oficialmente o “Escritório Social” do “Programa Fazendo Justiça/CNJ” — segundo no Amazonas — além de ocorrer inspeção da unidade prisional do Município.
O Termo de Cooperação Técnica do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos é um acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversos órgãos e entidades do sistema de Justiça brasileiro, com o objetivo de promover a proteção e a promoção dos direitos humanos no País e prevê ações que visam à capacitação de magistrados e servidores do Judiciário, o fortalecimento da integração entre os órgãos do sistema de Justiça, a promoção do diálogo com a sociedade civil e o monitoramento das políticas públicas voltadas aos direitos humanos.
Dentre as ações previstas no termo de cooperação técnica do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, destacam-se a realização de audiências públicas; seminários; cursos e programas de formação voltados para os juízes e servidores do Judiciário; além da elaboração de manuais e materiais didáticos sobre temas relacionados aos direitos humanos.
O pacto também prevê a criação de grupos de trabalho e comitês para acompanhar e avaliar a implementação das ações previstas, além da elaboração de indicadores e estatísticas para medir os resultados das políticas públicas na área de direitos humanos.
O desembargador Pascarelli declarou que, “estamos aqui, não só presenciando, como fazendo história, isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, fato que significa um grande passo para que, em nossa atuação, possamos legitimamente promover a convivência harmoniosa entre o ordenamento jurídico hegemônico e aqueles vigentes nas diversas comunidades de Povos Indígenas que vivem em nosso Estado”.
Em seu discurso, Pascarelli afirmou: “penso que um dos maiores legados do Século XX, deixado pela sociedade ocidental, é a criação do conceito de Direitos Humanos, embora entenda que não existam direitos intrínsecos, válidos universalmente em todos os tempos e lugares. O estabelecimento de regras concretas e cogentes que atribuam a todos os seres humanos, independentemente das legítimas diferenças de gênero; preferências políticas; condições sociais; culturais; étnicas e físicas, direitos básicos que possibilitem o exercício livre de tais diferenças é o maior feito do ocidente democrático”.
“Os Direitos Humanos, tais como concebidos ao longo dos últimos cem anos, apresentam dois desafios gigantes. O primeiro é sua efetiva implantação. O segundo é a necessidade imperiosa de manter o equilíbrio entre a liberdade e a igualdade que reside o maior desafio dos Poderes constituídos. Levados a seus extremos, os conceitos de liberdade e igualdade são antagônicos, já que a liberdade é, por definição, o direito de ser diferente, então, nossa missão é equilibrar o igual direito que todos temos de ser diferentes uns dos outros”, continuou Pascarelli.
Ao tratar das questões referentes à necessidade de harmonizar as diferenças dentro da sociedade brasileira, o diretor da Esmam mostrou sua forma de entender esse processo: “Trazendo este problema para outro patamar, precisamos ter a consciência de que os Estados Nacionais, embora sejam dotados de um único ordenamento jurídico formal, são compostos por várias culturas diferentes que, por vezes, não compartilham as mesmas regras, valores e costumes, chegando mesmo a adotar línguas e linguagens diferentes. Até muito pouco tempo, a forma mais comum de lidar com as diferenças era pela via da imposição, muitas vezes violenta; dos valores; costumes e língua da cultura hegemônica.
Há vários exemplos recentes disso, tais como o Sistema do Apartheid; a proibição do uso dos idiomas Basco, Galego e Catalão na Espanha; a proibição do uso dos idiomas tradicionais pelos Povos Indígenas, não só no Brasil, mas em toda América; a criminalização e demonização de cultos religiosos de matriz africana; a visão preconceituosa da cultura islâmica difundida em larga escala pela indústria do cinema; entre várias outras atitudes similares”.
E prosseguiu Pascarelli: “de certo, não conseguimos superar nossos preconceitos. Em grande medida ainda vemos o mundo pelas lentes da cultura hegemônica em que estamos inseridos, mas é vital que façamos esforços para superá-los e, com isso, genuinamente aceitarmos as diferenças em todos os seus níveis. Um dos caminhos para que possamos, se não eliminar de todo, mas ao menos amenizar ao máximo a influência de nossos preconceitos nas decisões que tomamos e que, no caso específico dos magistrados têm consequências seríssimas, é ditado pela arte em suas diversas formas, principalmente na poesia e na literatura que, como expressão de um povo, sempre precedem a qualquer formulação teórica de nossos medos e desejos e provoca uma verdadeira catarse em quem os lê, portanto são muito mais significativos na desconstrução dos preconceitos do que qualquer texto técnico”.
E finalizando sua fala, declarou: “na qualidade de Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, fico genuinamente feliz e orgulhoso de poder compartilhar este momento com todos vocês, especialmente com os agraciados com a ‘Medalha do Mérito Acadêmico da Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas’, Ministra Rosa Maria Pires Weber, a quem parabenizo não só pelo conjunto de sua atuação como magistrada, mas também pelas relevantes contribuições à democratização do acesso ao Poder Judiciário e com o escritor, poeta e hoje à frente da Biblioteca Nacional, ou melhor, da “Biblioteca do Imperador”, Marco Lucchesi, que em toda sua obra soube perceber e refletir a pungente necessidade do estabelecimento da harmonia entre a liberdade e a igualdade”.
Comitivas
Além da presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge e da desembargadora Luíza Cristina do Nascimento, integraram a comitiva da Justiça Estadual, que participou da agenda de ações na Comarca de Tabatinga, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; o diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes; a juíza auxiliar da presidência do TJAM, Vanessa Leite Mota; a juíza estadual Andrea Jane de Medeiros, coordenadora das Audiências de Custódia; a juíza estadual Ana Paula Braga, coordenadora do GMF/TJAM.
Da comitiva nacional, estiveram em Tabatinga acompanhando a Ministra Rosa Weber, o Ministro do STJ, Luiz Phelippe Vieira; a desembargadora Carmen Gonzales; o juiz Luís Geraldo Lanfredi; e o presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, além de equipe técnica do Programa Fazendo Justiça/CNJ.
Fotos: Comunicação TJAM.
Fontes: site CNJ.
Revisão gramatical: Joyce Tino.
Ramiro Neto
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