A Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e o Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, abriu inscrições para o Curso Audiência de Custódia, dias 23 e 24 de março de 2023, das 9 às 18h, de forma 100% presencial, no Auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, 2º andar do prédio Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, anexo ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Lançadas em 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.
O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, a realização das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347.
Desde janeiro de 2019, a qualificação, consolidação e expansão das audiências de custódia é um dos temas trabalhados na parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo do país – hoje o programa Fazendo Justiça. As ações sobre audiências de custódia são executadas em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
As inscrições já estão abertas e deverão ser efetuadas *até o dia 21 de março de 2023*, pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ESMAM), através do site:https://esmam.tjam.jus.br/moodle_esmam/. Magistrados de outros Tribunais deverão requerer a inscrição através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Programação
1º DIA - 23 DE MARÇO DE 2023
Manhã
9h – Abertura
10 às 12h - Painel 01| Controle da legalidade da prisão e prevenção e combate à tortura
12h- Intervalo para o almoço
Tarde
14h às 17h - Painel 02|Proteção Social e Saúde Mental na Audiência de Custódia: princípios humanitários, acolhimento e experiências
17h- Coquetel de encerramento das atividades do 1º dia
2º DIA - 24 DE MARÇO DE 2023
Manhã
9 às 10h30min - Painel 03| Audiência de Custódia e Interseccionalidade
10h30min às 12h - Painel 04| Proteção Social e Povos Indígenas
12h- Intervalo para o almoço
Tarde
14 às 16h - Conferência de Encerramento| Sistema Interamericano e os avanços e desafios das Audiências de Custódia no Brasil
16h – Coquetel de encerramento das atividades do 2º dia
Arte: Claudio Gaia
Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ramiro Neto
NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO DA ESMAM
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