Livro de magistrado do TJAM tem conteúdo disponibilizado no Portal do Mestrado em Direito Ambiental da UEA

Conteúdo da obra foi apresentado pelo juiz Cid da Veiga Soares Júnior como dissertação para obtenção do título de mestre em Direito Ambiental.

De autoria do juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas, Cid da Veiga Soares Júnior, o livro “A pesca esportiva do tucunaré como alternativa de desenvolvimento sustentável para o Estado do Amazonas: implicações jurídicas” foi publicado no Portal do Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental (PPGDA) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Com acesso universal e gratuito, o conteúdo da obra pode ser acessado no link https://pos.uea.edu.br/data/area/livrospub/download/7-1.pdf

"Optei, a exemplo do que tem feito o meu ex-orientador, o professor doutor Eid Badr, em publicar a obra no Portal do Mestrado com acesso gratuito a todos, como forma de retribuir à sociedade o aprendizado que obtive e de fortalecer a função social do Mestrado em Direito da UEA", afirmou o juiz Cid Veiga.

Apresentado como dissertação para a obtenção do título de Mestre em Direito Ambiental pela UEA, o conteúdo agora transformado em livro, conforme o PPGDA, é o primeiro de autoria única a ser publicado no Portal do Mestrado. A pesquisa que deu origem à obra, foi orientada pelo professor doutor Eid Badr e, na edição feita pela Editora Valer, ganhou prefácio do professor doutor Flávio Humberto Pascarelli Lopes, desembargador do TJAM.

A pesquisa que deu origem ao livro, defende a pesca esportiva do tucunaré como alternativa econômica sustentável para o Estado do Amazonas, abordando diversos aspectos jurídicos, inclusive o papel da Educação Ambiental a orientar adequadamente o desenvolvimento da atividade. No prefácio, o desembargador Pascarelli afirma que o livro leva o leitor a entender que a educação ambiental é um ato de cidadania planetária.

“(...) no percurso da leitura fica evidente que o papel da educação ambiental é cada vez mais relevante. Só assim será viável a conscientização em torno de uma questão maior: a de que somos todos cidadãos do planeta. Isso exige a participação de um sujeito crítico, consciente e cumpridor de seus deveres, que saiba defender, reclamar e exigir seus direitos ambientais, tanto localmente quando na esfera global, ao entender que a cidadania ambiental é também uma cidadania planetária", registra o desembargador Pascarelli.

O livro de autoria de Cid Veiga está organizado em cinco capítulos: "O Meio Ambiente e o Direito Ambiental"; "O Bem Ambiental e a Constituição Federal de 1988"; "Desenvolvimento Sustentável"; "A Pesca Esportiva do Tucunaré como Alternativa de Desenvolvimento Sustentável para o Estado do Amazonas; Outras Implicações Jurídicas Decorrentes da Pesca Esportiva do Tucunaré.

Nas conclusões do estudo, o magistrado destaca que: "o conceito contemporâneo de desenvolvimento sustentável deve considerar as dimensões: econômica, social, ambiental, ética e 'jurídico-política'. Em razão disso, o tucunaré, bem ambiental integrante da ictiofauna local, deve ser protegido, não só em função do seu potencial econômico, mas também pela relevante função ecológica que exerce e porque os animais não podem ser tratados como 'coisas' e como recursos inesgotáveis, cabendo ao Estado regulamentar a sua pesca, por meio de lei, assim como ordenar, fiscalizar e arrecadar recursos com a atividade, estabelecendo os locais em que a pesca possa ser desenvolvida, evitando-se conflitos com outros atores sociais".

Defende ainda o autor a importância da educação ambiental envolvendo todos os atores envolvidos na pesca esportiva do tucunaré, para o desenvolvimento da atividade. "Além disso, os municípios podem legislar sobre o meio ambiente, em razão de seus legítimos interesses locais, podendo inclusive restringir as normas gerais editadas pela União e pelos Estados. Já o Poder Regulamentar só se torna legítimo se exercido nos estritos limites da lei", enfatiza o magistrado.

Ao final do estudo ele sugere que, "em razão da flagrante ilegalidade" sejam cassados o Decreto Estadual n.º 31.151/2011 e o Decreto Estadual n.º 39.125/2018 – normativos estes que são objeto de análise no capítulo 5 do livro –, cabendo ao Poder Legislativo elaborar uma lei por meio da qual o tucunaré, por tudo que ele representa, se torne, de fato e de direito, o símbolo da pesca esportiva no Estado do Amazonas.

#PraTodosVerem - A arte que ilustra a matéria mostra a imagem do livro de autoria do juiz Cid Veiga projetada sobre um fundo marron.

Terezinha Torres

Arte: Everson Santiago

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