O curso atende à demanda do CNJ que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
A Escola Superior da Magistratura do Amazonas-ESMAM, estará aceitando, no período de 2 a 12 de maio de 2022, as inscrições para o Curso “Recomendação CNJ 123/2022 e a Efetivação do Controle de Convencionalidade no Brasil”, realizado em parceria com a Escola do Poder Judiciário do Acre – ESJUD e a Escola do Poder Judiciário de Roraima – EJURR. O curso, o primeiro d ESMAM a ser credenciado em conjunto com outras Escolas pela ENFAM, será voltado para Magistrados e Servidores, acontecerá no período de 16 de maio a 20 de junho de 2022, em regime EAD (síncrono e assíncrono), e será válido para vitaliciamento e promoção.
A Constituição estabelece que direitos e garantias previstos em tratados internacionais assinados pelo Brasil podem se somar ao conjunto daqueles expressos na Carta Magna. Em 22/03/2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o “Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos”, que tem como um de seus quatro pilares o fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as escolas judiciais estaduais e federais.
O Diretor da ESMAM, Desembargado João Simões, afirmou a importância deste curso, lembrando que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 61ª Sessão Extraordinária, no dia 14/12/2021, decidiu recomendar a todos os órgãos do Poder Judiciário que observem os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como utilizem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – Recomendação CNJ nº 123/2022. “Além disso, na mesma oportunidade, foi recomendado que haja priorização do julgamento dos processos em tramitação que se referiram à reparação das vítimas de violações de direitos humanos reconhecidas pela Corte Interamericana a partir da responsabilização internacional do Estado brasileiro”, declarou Simões.
A Subdiretora da Escola, Desembargadora Joana Meirelles, salientou que a referida recomendação aponta ainda para a necessidade de se realizar o controle de convencionalidade das leis internas, sendo exatamente este o objeto de estudo do curso. Meirelles ainda declarou que “é importante que se diga que a Recomendação reforça as determinações contidas nos ordenamentos jurídicos brasileiro e internacional, na área de direitos humanos”.
O curso será desenvolvido em 20 horas-aula (além do período de ambientação) com cinco(05) aulas síncronas com 2h de duração previstas para os dias 16, 23 e 30 de maio e, ainda, 06 e 13 de junho (totalizando 10 horas-aula) e as outras 10 horas-aula serão desenvolvidas no AVA da Esmam, ficando destinadas 2 horas-aula para cada uma das cinco unidades de estudo, onde em cada unidade haverá um prazo máximo de 1 semana, de modo que os alunos disponham de bastante tempo para o cumprimentos das atividades propostas. Para a aprovação e consequente certificação, os magistrados e servidores deverão ter 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no curso, aferida pelo registro de presença.
As inscrições são necessárias e deverão ser efetuadas no AVA nosso Ambiente Virtual de Aprendizagem no link: AVA ESMAM (tjam.jus.br).
Para a inscrição de Magistrados e Servidores de outros estados, assim como dificuldades para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), dúvidas e demais informações deverão ser encaminhadas ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O curso contará com os seguintes professores:
Sílvia Maria da Silveira Loureiro, possui doutorado em Direito (área de concentração em Teoria do Estado e Direito Constitucional) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio (2015). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1998), possui especialização em Direito Processual pelo Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia/Fundação Getúlio Vargas, (1999) e mestrado em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (2003). Atua como professora tanto na Graduação do Curso de Direito, quanto no Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental, na Escola Superior de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Amazonas, nas áreas de Direito Constitucional e Direito Internacional. Desenvolve atividades de pesquisa e extensão na Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da ESO/UEA. Pesquisa sobre temas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional.
Jamilly Izabela de Brito Silva, Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA) (2020). É Agente Técnico-Jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), colabora com os trabalhos da Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (CDHDA-UEA), é pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPq "Direitos Humanos na Amazônia" e atua como professora e coordenadora da linha de pesquisa de povos indígenas no Grupo de Estudos sobre Minorias e Vulneráveis (GESMIV-GESIDH). É graduada em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com Habilitação em Direito Internacional (2011). Possui Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil (2012) e Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público (2014), ambas pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA) e Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Humanos (2021) pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais, em pareceria com o Círculo de Estudos pela Internet (FACICA-CEI).
Marcello Phillipe Aguiar Martins, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Norte (2015). Experiência na advocacia nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Coordenador de Processamento do Tribunal Regional Eleitoral - AM 2018-2020. Atualmente, Secretário Geral e Executivo da Escola da Magistratura do Amazonas - ESMAM. Palestrante na área de Direito Eleitoral. Membro da Clinica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da CDHDA-UEA.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Arte: Antônio Greco
NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO DA ESMAM
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