As inscrições para o curso “Âmbito Criminal - TRATAMENTO DA POPULAÇÃO LGBTQIA+”, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas –ESMAM, encontram-se abertas até o dia 20 de abril e será realizado no período de 25 a 29 de abril de 2022. Com carga horária de 20h/aula, o curso acontecerá na modalidade Online (Síncrono), das 14h30min às 18h30min (horário Manaus) 15h30min às 19h30min (horário de Brasília), através da Plataforma Zoom, oferece 40 vagas para Magistrados e Servidores e é credenciado pela ENFAM – através da Portaria Nº 77 de 28 de março de 2022 , possuindo validade para Promoção e Vitaliciamento.
Conforme Fernando da Silva Mattos, Promotor de Justiça no Estado do Paraná, em seu artigo DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBT E O SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL, a promulgação da Constituição Federal de 1988 representou grande avanço na consolidação de direitos fundamentais de toda a sociedade. Entre tais direitos, estabeleceu-se o direito à igualdade, a liberdade e à segurança. Ainda, a dignidade da pessoa humana foi alçada à condição de fundamento da República Federativa do Brasil, limitando e orientando, assim, toda a legislação infraconstitucional, que de tal preceito não pode se afastar.
O Conselho Nacional de Justiça –CNJ, através da Resolução Nº 348 de 13/10/2020, determina:
Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes relacionados ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti e intersexo (LGBTI) que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Art. 2º A presente Resolução tem por objetivos:
I – a garantia do direito à vida e à integridade física e mental da população LGBTI, assim como à sua integridade sexual, segurança do corpo, liberdade de expressão da identidade de gênero e orientação sexual;
II – o reconhecimento do direito à autodeterminação de gênero e sexualidade da população LGBTI; e
III – a garantia, sem discriminação, de estudo, trabalho e demais direitos previstos em instrumentos legais e convencionais concernentes à população privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica em geral, bem como a garantia de direitos específicos da população LGBTI nessas condições.
Segundo o Diretor da ESMAM, Desembargador João Simões, a construção do conhecimento é um processo contínuo e está intrinsicamente ligado à globalização e, às constantes mudanças sociais e administrativas. “Neste sentido, buscamos, através da capacitação continuada dos magistrados e servidores, suprir a necessidade de uma força de trabalho mais qualificada, detentora de ferramentas capazes de enfrentar os desafios atuais, com conhecimentos necessários à realização das suas atividades judicantes”, afirmou o Desembargador.
A Subdiretora da Escola, Desembargador Joana Meirelles, declarou que “Nesse cenário, estamos sensíveis à capacitação de nossos magistrados e preocupados com o aperfeiçoamento das atividades que executam, e por este motivo estamos promovendo o curso ÂMBITO CRIMINAL – TRATAMENTO DA POPULAÇÃO LGBTQIA+. A Subdiretora acrescentou que “esta disciplina é muito importante em vários aspectos para a formação de juízes e servidores conscientes da necessidade do respeito e cumprimento efetivo, eficiente e eficaz da legislação de Direito, na Amazônia, respeitando suas especificidades e peculiaridades e em virtude da importância do tema, entendemos ser necessário que a capacitação atenda não apenas os magistrados, mas também os seus auxiliares diretos, ou seja, os servidores” conclui Meirelles.
As inscrições são necessárias e deverão ser efetuadas no AVA nosso Ambiente Virtual de Aprendizagem no link: AVA ESMAM (tjam.jus.br). Dificuldades para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), dúvidas e demais informações deverão ser encaminhadas ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O curso contará com os seguintes professores:
Denison Melo de Aguiar, Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (2006). Advogado (6825 pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (2009 universitário da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Líder do Grupo de Pesquisa e extensão: Clínica de Mecanismos de Soluções de Conflitos da Universidade do Estado do Amazonas (MArbiC UEA/ Reconhecido pelo CNPQ/ SISPROJ: 64261). Líder do Grupo de Pesquisa e extensão: Clínica de Direito dos Animais Educação em Meio Ambiente e Direitos Humanos: Os Impactos Socioambientais da Contaminação por Mercúrio na Amazônia (SISPROJ: 4763). Professor-membro do Projeto: Sala Verde (PPGDA-CAPES). Advogado-membro da Comissão Especial de Proteção dos Direitos dos Animais Domésticos e Domesticáveis (CEPA/OAB-AM). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos e mecanismos de soluções de conflitos Socioambientais; Direito LBGT+; Direito Pesqueiro; Direito dos animais, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Ambiental, Direitos Humanos, Direito Constitucional, Mecanismos de Soluções de Conflitos, Conhecimento Tradicional associado ao Manejo Pesqueiro, Conflitos Socioambientais Pesqueiro, Mediação, Direito LGBT.
Saulo Pinto Góes, Cursando mestrado em Função Social do Direito pela FADISP. Pós-Graduado em Direito Público. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas (desde 2017). Já atuou como advogado, ex-Servidor do TJSE, professor universitário. Tem experiência na área de Direito com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo, Execução Penal e Direito da Criança e do Adolescente.
Aldene Vinente Bentes, Mestrado em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação (UFAM), Especialista em Psicopedagogia e Tecnologia em Educação. Atuou como Coordenadora de Tutoria no Programa Nacional de Gestores na Universidade Federal do Amazonas (UFAM) de 2010 a 2016, Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Amazonas. Graduada em Pedagogia.
Texto: Ramiro Neto
Arte: Cláudio Gaia
Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO DA ESMAM
Telefones | (92) 2129-6640 | 6608 | (92) 98807-6760
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Fontes:
