CNJ recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
A Escola Superior de Magistratura do Amazonas (ESMAM), promoverá a Live com a temática “Aplicação dos tratados pelo judiciário à luz da Recomendação 123 do CNJ”, no dia 15 de março, terça-feira, às 18h (horário local), 19h (horário de Brasília), com transmissão nas redes sociais da ESMAM e pelo Canal do Youtube, Link: https://youtube.com/user/esmamam. Para emissão de certificado, as inscrições deverão ser efetuadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem-AVA, site www.esmam.tjam.jus.br, e preencher o Formulário de Frequência durante a Live.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observarem os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a Recomendação n. 123/2022, publicada no dia 7 de janeiro deste ano.
A Recomendação foi editada após aprovação do Ato Normativo n. 0008759-45.2021.2.00.0000, de relatoria da conselheira Flávia Pessoa, pelo Plenário do CNJ, durante a 61ª Sessão Extraordinária, realizada no último dia 14 de dezembro. O texto do novo ato normativo foi elaborado pelo grupo de trabalho do CNJ, Cortes Internacionais, liderado pela conselheira, com a participação da vice-presidente da Anamatra, Luciana Conforti.
O CNJ presume na recomendação a priorização do julgamento do processo em tramitação referente à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinados pela CIDH em condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral. A recomendação alinha-se aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e às diretrizes estratégicas do Poder Judiciário, quanto ao compromisso de todos os tribunais brasileiros em dar tangibilidade aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos e controle de convencionalidade.
O evento contará com a presença do convidado nacional Valério Oliveira Mazzuoli, Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor summa cum laude em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Professor-Adjunto de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Professor do Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna – UIT. Membro efetivo da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD). Advogado e Consultor Jurídico.
A mediadora da Live será a Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (2005) e Pós-Graduada em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas-ESMAM. Aperfeiçoamento em FORMACIÓN ESPECIALIZADA PARA INTEGRANTES DE LOS PODERES JUDICIALES. (Carga Horária: 258h). ESCUELA JUDICIAL CONSEJO DEL PODER JUDICIAL, EJCPJ, Espanha.
Fontes: ANAMATRA (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
Texto: Rosiane Cruz de Oliveira
Arte: Cláudio Gaia
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