As inscrições ocorrerão entre os dias 27 e 30 de maio
Nos dias 01 e 08 de junho será realizado o evento regional de Altos Estudos sobre Audiência de Custódia – Amazonas, Rondônia e Roraima. O evento é promovido pelos Tribunais de Justiça do Amazonas, Rondônia e Roraima, através da Escola de Magistratura do Amazonas (ESMAM), da Escola de Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON) e da Escola do Poder Judiciário de Roraima (EJURR) em conjunto com o Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O evento regional, que acontecerá de forma virtual, é direcionado aos magistrados e magistradas e tem como objetivo promover o compartilhamento de experiências e discutir formas para o aprimoramento e fortalecimento das audiências de custódia nos três Estados.
Tendo como referência a disseminação e implementação prática dos parâmetros previstos nos cinco manuais que compõem a coleção “Fortalecimento da Audiência de Custódia” (adicionar link: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/publicacoes-e-relatorios ), lançada pelo CNJ em 2020 e que oferecem importantes subsídios para a atuação de magistrados, magistradas e Tribunais em temáticas como tomada de decisão, proteção social e prevenção à tortura e maus-tratos, o evento regional dos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima focará no panorama das audiências de custódia e os parâmetros internacionais de Direitos Humanos, nos parâmetros gerais para tomada de decisão, na tomada de decisão em relação aos crimes de violência doméstica, nos parâmetros quanto às medidas cautelares considerando as vulnerabilidades sociais, nas questões raciais e controle judicial de detenção.
Serão ofertadas 150 vagas. As inscrições ocorrerão entre os dias 27 e 30 de maio, através do site https://redealtosestudos.com.br
Para a Consultora em Audiência de Custódia do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD/UNODC), Luanna Marley, o evento regional “ se configura como um rico e importante momento para dialogarmos, a partir das experiências valorosas de magistrados e magistradas e demais especialistas, acerca dos desafios e estratégias para o aprimoramento das audiências de custódia, da Resolução CNJ 213/2015 em seus Protocolos I (sobre proteção social) e II (que aborda a prevenção e combate à tortura) no Amazonas, Rondônia e Roraima.”
PROGRAMAÇÃO
Evento do Amazonas, Rondônia e Roraima, contará com a presença de magistrados e magistradas, especialistas da academia e de órgãos internacionais. Para abrir o evento regional, estará presente o Representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do Desembargador Elci Simões de Oliveira (TJAM), Desembargador José Robles (TJRO) e Desembargador Almiro Padilha (TJRR), representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) dos seus respectivos Tribunais de Justiça.
O Desembargador Elci Simões de Oliveira, do TJAM, declarou que “a Audiência de custódia é de suma importância, uma vez que determina que todo preso em flagrante delito deve ser conduzido a presença da autoridade judicial (juiz) no prazo de 24 horas para que a autoridade avalie a legalidade e a necessidade de manter a prisão. Trata- se de um direito de todo ser humano preso, mas devido a alguns entraves , somente há pouco tempo o sistema jurídico brasileiro criou condições pra esse direito ser exercido .
A previsão consta de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, conforme consta nos arts. 7. 5., do Pacto de São José da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos Que diz: TODA PESSOA, PRESA, DETIDA OU RETIDA , deve ser conduzida, sem demora , a presença do JUIZ ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No mesmo sentido são os artigo 9. 3., do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York. Daí a importância desse evento para fins de divulgação, conhecimento e efetivação dos direitos da pessoa Humana”.
A palestra magna será proferida no dia 01 de junho às 15h20min, pela Profa. Dra. Flávia Piovesan, Professora Doutora da PUC-SP e comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que discutirá sobre a audiência de custódia e os parâmetros internacionais de direitos humanos, com a mediação da Dra. Valdirene Daufemback (Programa Fazendo Justiça/CNJ). Em seguida, o primeiro painel versará sobre a justiça criminal brasileira e a importância audiência de custódia a partir da exposição da professora Carolina Costa Ferreira (Uniceub/IDP) e da mediação do juiz do TJRO Bruno Darwich (Juiz de Direito do TJRO).
O segundo dia de evento, que ocorrerá na semana seguinte (dia 08 de junho), a partir das 14:30h, serão abordados como temas os parâmetros gerais e parâmetros para crimes e perfis específicos para a tomada de decisão nas audiências de custódia, tendo como convidada Profa. Dra. Maíra Machado (FGV-SP), e a tomada de decisão nos crimes de violência doméstica que será discutido pela Dra. Jaqueline Machado (juíza do TJ/MS). O compartilhamento de experiências e debates contará com a presença da Dra. Rosália Sarmento (Juiza TJAM e coordenadora da Secretaria de Audiência de Custódia), Dra. Larissa Pinho de Alencar Lima (Juiz TJRO) e Dr. Jaime Plá Pujades de Ávila (Juiz TJRR e coordenador do Núcleo de Plantão e Audiência de Custódia). A mediação será realizada por Luanna Marley (Consultora em audiência de custódia- Programa Fazendo Justiça).
A segunda mesa discutirá sobre os parâmetros de decisão envolvendo tomadas de decisão na aplicação de medidas cautelares e as vulnerabilidade sociais, considerando os marcadores da diferença, a partir da fala de Dr. André Nicolitt (Juiz do TJ/RJ e Presidente do Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais) e do Dr. José Henrique Kaster Franco (Juiz TJ/MS). O debate e compartilhamento de experiências será composto por Dr. Édson Rosas Neto (Juiz TJAM), Dr. Sérgio William Domingues Teixeira (Juiz TJRO) e Dr. Cicero Renato Pereira Albuquerque (Juiz TJRR). A mediação será realizada por Gabriela Machado (Consultora em audiência de custódia- Programa Fazendo Justiça).
SOBRE O PROGRAMA FAZENDO JUSTIÇA
|
O Programa Fazendo Justiça foi criado como estratégia de enfrentamento aos desafios que se apresentam ao contexto de privação de liberdade no Brasil, seja no sistema socioeducativo, seja no sistema penal, marcado por um processo de crescimento acelerado e desordenado e por condições precárias de encarceramento, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um “estado de coisas inconstitucional”, no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347 (ADPF 347), em setembro de 2015. As ações do Programa estão organizadas em quatro eixos implementados de forma simultânea. O fortalecimento e a qualificação do instituto das audiências de custódia compõem as ações do Programa previstas no Eixo 1 para incidência na porta de entrada do sistema de justiça criminal. |
As audiências de custódia foram regulamentadas pela Resolução no 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do Fazendo Justiça, por meio da parceria entre o CNJ e o UNODC, as ações junto às audiências de custódia se dividem em quatro pilares estratégicos: (1) elaboração de parâmetros e diretrizes de atuação para o sistema de justiça criminal; (2) constituição de rede de altos estudos; (3) implementação de assessoria técnica in loco nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal; e (4) gestão, monitoramento, avaliação e advocacy.
Os Altos Estudos, portanto, se constituem como uma oportunidade essencial e estratégica para a promoção das audiências de custódia como instrumento de garantia de direitos. O objetivo dos eventos é promover o compartilhamento de experiências e discutir formas para o aprimoramento e fortalecimento das audiências de custódia em todo o país. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de sua parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), além de apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – no hoje Programa Fazendo Justiça.
SERVIÇO
Confira a Programação através do site: https://redealtosestudos.com.br
Inscrições: 27 a 30 de maio
Dúvidas e informações:
Escola de Magistratura do Amazonas (ESMAM): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Luanna Marley – Consultora em Audiência de Custódia no Amazonas e Roraima: e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Telefone [Wathsapp]: (85) 99636.2810
