No próximo dia 02 de dezembro, às 17h, (18h horário de Brasília) através do Youtube da ESMAM, em uma iniciativa inédita, as Escolas Judiciais de todos os estados do Norte realizarão o WEBINAR– Juízo 100% Digital, onde estarão debatendo a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem um "juízo integralmente virtual”.
O "Juízo 100% Digital" foi mais uma inovação da gestão do ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal. A inovação consiste na possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns. Tal projeto permite que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto — ou seja, pela internet.
Para garantir que a Justiça digital seja ainda mais segura, o CNJ implantou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. O grupo, com participação de representantes de órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública, vai reforçar o ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação.
Esse trabalho abrange o estabelecimento de protocolos de prevenção, de atuação em eventuais momentos de crise, de constante atualização e acompanhamento das regras de compliance, além de assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A escolha pelo "juízo 100% digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Pode a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Tal comando prevê um cuidado para que os tribunais e, especialmente, os advogados, serventuários e jurisdicionados, possam se adaptar à nova realidade, oferecendo um lapso de adaptabilidade apenas para que então o progresso tecnológico possa acontecer.
O Juiz de Direito do TJRJ Anderson Paiva, Juiz Auxiliar do Ministro Luiz Fux no CNJ, ressalta que “no setor privado, observamos uma série de disrupções recentes, que revolucionaram a nossa comunicação, transporte, entretenimento e até alimentação. Não será diferente nos serviços públicos, e esse é o potencial transformador do “Juízo 100% Digital”, que promoverá maior eficiência do Poder Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas. Enquanto as tecnologias têm evoluído exponencialmente, as organizações estão se modificando de forma logarítmica, o que leva a um descompasso cada dia maior. É chegada a hora de abraçarmos a tecnologia também na Justiça, permitindo que a prestação jurisdicional se dê de forma efetiva, em tempo razoável e com observância do devido processo legal”.
A inovação atende perfeitamente à implementação de mecanismos que, de fato, concretizam o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, segundo o disposto do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, além de obedecer as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e outras providências.
Segundo a Juíza de Direito Larissa Pinho de Alencar Lima coordenadora do Nupemed/Jipa da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, o Evento trará relevantes reflexões para o sistema de justiça e será realizado em conjunto - de uma forma inédita - com as Escolas da Magistratura do Norte do país. O futuro chegou e temos apenas duas opções: aceitar a realidade social e seus avanços tecnológicos, que não permitem retrocesso ou simplesmente ficar inerte e paralisar no tempo. Quaisquer das escolhas serão altamente impactantes não somente na gestão judiciária, mas na rotina dos jurisdicionados e, sobretudo, na prestação jurisdicional mais adequada, com duração razoável do processo a ponto de torná-lo mais efetivo e acessível, declarou a magistrada.
O Desembargador João de Jesus Abdala Simões Diretor da Escola Superior de Magistratura do Amazona (Esmam), frisou a importância deste evento, destacando que além de ser um fato inédito que deve dar início a diversas atividades em conjunto com as Escolas de outros Tribunais de Justiça, iniciará as discussões de como será implementado o Juízo 100% digital. Nesse sentido, a pandemia acelerou a necessidade de utilizarmos a tecnologia a favor da melhoria da qualidade na prestação jurisdicional.
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Fontes: site www.conjur.com.br – Artigo Juízo digital marca nova era de celeridade para o Poder Judiciário, por Larissa Pinho e Orlando Faccini Neto e Agência CNJ de Notícias
Ramiro Neto
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