Instituições públicas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas podem contribuir, até 30 de setembro, com propostas de ações para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) de 2021
Está aberto o prazo para recebimento de propostas de Ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) para o ano de 2021.As propostas podem ser encaminhadas por instituições públicas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, por meio de formulário eletrônico disponível na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo é aumentar a participação social nas ações destinadas ao combate desses tipos de crime. O prazo para envio é até 30 de setembro.
A ENCCLA é a principal rede de articulação de diversos órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - das esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal; além de Ministérios Públicos para a formulação de políticas públicas e soluções voltadas ao combate aos crimes de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Cabe à Secretaria Nacional de Justiça do MJSP, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Estratégia.
O trabalho é concretizado nas chamadas Ações, que são elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros da ENCCLA. Para cada uma delas, cria-se um grupo de trabalho composto por vários órgãos e instituições, que se reunirão durante o ano para desenvolver um ou mais produtos definidos como resultado para a Ação.
Em 2020, 11 Ações estão em desenvolvimento e apresentarão seus produtos durante a XVIII Reunião Plenária da ENCCLA, que será realizada em dezembro de 2020. A Plenária também analisará e escolherá as Ações que serão desenvolvidas em 2021, a partir das propostas que serão recebidas. Desde sua criação, a ENCCLA já desenvolveu 300 Ações, tendo alcançado importantes resultados para o Estado brasileiro.
Como a sociedade pode participar?
Organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas são convocadas a apresentar propostas que, após análise dos Grupos Técnicos (Combate à Corrupção e Prevenção à Lavagem de Dinheiro), poderão, se selecionadas, tornarem-se Ações a serem desenvolvidas pelos órgãos participantes da ENCCLA em 2021.
As propostas devem ser enviadas por formulário online.
Mais informações podem ser consultadas no site da ENCCLA: www.enccla.gov.br.
As propostas devem se enquadrar em um ou mais eixos de atuação e objetivos estratégicos da ENCCLA, a saber:
Quem pode enviar propostas:
1. Organizações da sociedade civil que, cumulativamente: a) não tenham fins lucrativos; b) estejam formalmente constituídas no Brasil há, pelo menos, três anos, certificados por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) tenham atuação específica no enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro.
2. Institutos de pesquisa ou instituições acadêmicas com especialistas no tema, que, cumulativamente: a) estejam formalmente constituídas no Brasil há, pelo menos, três anos, certificados por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) constem do diretório de instituições ou de grupos de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); c) tenham linha de pesquisa sobre enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Etapas da seleção:
Apresentação da proposta (via formulário eletrônico);
Pré-seleção (verificação dos critérios) pela Secretaria Executiva da ENCCLA;
Apresentação das ideias pré-selecionadas pela entidade aos membros do Grupo Técnico composto pelas instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da ENCCLA, em reunião em data a ser comunicada oportunamente;
Seleção das propostas pelos grupos técnicos;
Discussão das propostas selecionadas na XVIII Reunião Plenária da ENCCLA em dezembro de 2020
Vale ressaltar que, durante as etapas de seleção, as propostas recebidas poderão ser atreladas a outras sugestões ou serem adequadas para melhor atender aos objetivos estratégicos da ENCCLA. Além disso, a instituição proponente poderá ser consultada sobre o interesse de apresentar a proposta aos membros do GGI e da ENCCLA.
Para enviar proposta de Ação para ser desenvolvida em 2021, acesse o formulário e participe!
https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=IAQJ60xE90OR8kuNpr_o4c-G8BMhzRxOtEywDWaianFUM0pRRlNXSVJOTlVVNjFSOEdPQVBNTkZZQy4u
Informações:
Secretaria Executiva da ENCCLA
Coordenação-Geral de Articulação Institucional
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)
Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SCN Qd 6, Torre A, 2º Andar, Shopping ID, Asa Norte, Brasília-DF
Tel: (61) 2025-8923/ 2025-8920
Ramiro Neto
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