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A Bacharel em Direito e Auxiliar Judiciária lotada na 11º Juizado Especial Cível do TJAM,  Jéssica Cintrão do Nascimento, teve o artigo final de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Processual da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM,  aprovado para publicação junto ao Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos (INTERDH). O trabalho intitulado “OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI N. 9.099 NO AMBITO CIVIL”,  foi elaborado sob a orientação da professora  Naira Neila Batista de Oliveira Norte,  Juíza de Direito  Titular da 4ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho. O artigo será publicado em livro impresso no Brasil (com ISBN), com envio da Versão eBook aos participantes.

Realizado pelo Conselho Internacional de Altos Estudos em Direito (CAED-Jus) o evento INTERDH – Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos (Edição 2020) ocorreu na forma on-line, de  29.07.2020 a 31.07.2020.

O artigo tem como título os princípios que regem a lei 9.099/95 no âmbito civil, e tem como objetivo analisar os princípios aplicáveis à referida lei, na teoria e na prática. Verificando como os mesmos são efetivados no âmbito civil, fazendo uma breve abordagem sobre a criação dos juizados e da lei específica, sendo apresentado cada um dos princípios com sua conceituação e aplicação no âmbito dos juizados, analisando-se ainda, jurisprudências aplicáveis, que demonstram alguns conflitos enfrentados pelo indivíduo externo ao processo.

Segundo Jéssica Cintrão, o estudo constata que os referidos princípios devem estar correlatos aos princípios constitucionais, garantindo assim, o direito fundamental para todos de acesso à justiça, através de um procedimento informal e eficiente, uma vez.

que impulsionam o rito aplicado nos juizados especiais gerando celeridade ao processo e efetividade da tutela jurisdicional.

Para a Juíza de Direito Naira Norte, entre vários pontos significativos, chama a atenção o fato de este artigo esmiuçar os princípios aplicados aos juizados cíveis na esfera cível, tendo sido feito uma abordagem em que se fez a conceituação dos princípios,  além de ter sido elaborado um estudo de jurisprudência, isso se mostra de grande importância para o nosso Tribunal, pois irá orientar outros operadores do Direito  na sua atuação jurídica nesse âmbito.