Apresentada pelo desembargador Flávio Pascarelli, ex-diretor da Esmam, a tese destaca que as Escolas da Magistratura, a partir do incentivo ao aprimoramento profissional, têm contribuído com a fundamentação substancial das decisões judiciais.
“O papel das Escolas da Magistratura na formação continuada de magistrados: a fundamentação substancial das decisões judiciais” foi tema de tese de doutorado apresentada no último dia 14/8, através de videoconferência, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Flávio Humberto Pascarelli Lopes.
Em linhas gerais, a tese apontou que as Escolas da Magistratura, a partir do incentivo ao aprimoramento profissional e à formação continuada, auxiliam nas decisões dos magistrados de forma positiva, uma vez que o Direito, segundo Pascarelli, precisa acompanhar as transformações sociais e o julgador deve compreender essas mudanças, com profundidade, para decidir as diversas questões levadas ao Judiciário, com equilíbrio.
“No Estado Democrático de Direito, a cada decisão proferida, o juiz deve demonstrar que está cumprindo o juramento feito por ocasião da posse no respectivo cargo, qual seja, o de cumprir as leis e a Constituição da República. Desta forma, questiona-se como a obrigatoriedade constitucional de fundamentação da decisão jurisdicional contribui para a unidade entre os três Poderes constituídos nas tomadas de decisões e assim evitar a invasão de competências entre estes? Para responder tal demanda, este estudo objetiva analisar o papel das Escolas da Magistratura na formação continuada dos magistrados em que a fundamentação substancial das decisões judiciais seja norteadora na forma de assegurar o Estado Democrático de Direito”, resumiu o desembargador Flávio Pascarelli, sobre sua tese.
Aprovado com louvor, o trabalho foi apresentado a uma banca formada por juristas de renome e com experiência prática e acadêmica, dentre eles, a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; o professor doutor Mário Monte, diretor do curso de Mestrado em Direito Judiciário e do curso de Mediação Penal da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal); e o desembargador federal Reis Friede, presidente do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2). Todos, reconhecidos e respeitados pela comunidade jurídico-acadêmica do Brasil e do exterior. Também participaram da apresentação a professora doutora Gina Pompeu, orientadora da tese; o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Francisco Luciano Lima Rodrigues; e o juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Primeiro coordenador de cursos da Escola da Magistratura do Amazonas e um grande incentivador do aprimoramento permanente do juiz, Pascarelli presidiu o TJAM entre os anos de 2016 e 2018 e também atuou como diretor da Esmam, encerrando a sua gestão no início de julho deste ano. A apresentação da tese concluiu o processo de doutoramento do magistrado, em curso ofertado pela Universidade de Fortaleza (Unifor) por meio de parceria com o Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa).
“Considerando que a Constituição Brasileira de 1988 contém um sofisticado e complexo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, aumentando a exigência de juízes mais independentes e mais preparados para enfrentar os desafios colocados pelo constitucionalismo contemporâneo, sustentamos a necessidade de a Escola da Magistratura investir na pesquisa acadêmica, com ênfase no que nos parece mais essencial para a prática processual: a teoria da decisão”, completou Pascarelli.
Debate nacional
O tema, dada a sua relevância, já vem sendo debatido pela comunidade jurídica brasileira. O assunto foi abordado, por exemplo, em artigo pelo atual corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e próximo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que escreveu para a Revista Justiça & Cidadania, em junho de 2014, “A importância das Escolas da Magistratura para o contexto da educação jurídica brasileira”.
No referido artigo, o ministro Humberto Martins aborda questões como os “Antecedentes da criação das escolas da magistratura e a evolução recente do debate sobre o ensino jurídico”; “A difícil questão da adequada formação à prática jurídica” e “A possível e necessária contribuição das escolas da magistratura à formação dos estudantes”.
Na sua visão, o magistrado de hoje não é mais o mesmo juiz de antes. “Houve uma alteração evidente de escala no trabalho do magistrado – é sabido que é necessário julgar mais no Brasil. Ocorreu, ainda, mudança evidente de qualidade – as causas complexas estão em debate, com seu grande impacto econômico e social. Basta pensar nas ações civis públicas de cunho ambiental e nos processos coletivos de consumo. A proteção judicial possui evidente impacto econômico na vida social – o aumento da proteção jurídica ocorre na mesma razão dos custos de produção, pois não há direitos sem que haja custos adjetivos em sua observância prática”, comentou o ministro em seu artigo. “A preparação para atuar em causas de grande complexidade é um enorme desafio em marcha no âmbito do Poder Judiciário”, acrescentou.
Ainda em seu artigo, o ministro salientou que a contribuição das escolas judiciais “é bem mais ampla do que o seu apoio ao futuro magistrado ou ao atual juiz”. “As escolas são espaços privilegiados, também, para o acoplamento de atividades de pesquisa – entendidas como parte do processo educacional – que são necessárias à definição e à reflexão sobre as linhas de atuação dos tribunais”, acrescentou o ministro Humberto Martins.
O mesmo tema foi abordado com propriedade, também, pelo desembargador Antônio Rulli Júnior, que, em 2014, ano em que exercia a função de presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), ministrou conferência com o tema “A Importância das Escolas Judiciais e das Associações no Aperfeiçoamento da Magistratura (e a EaD- Educação a Distância)”, conferência esta cujo conteúdo foi publicado, servindo como fundamentação em estudos sobre a temática.
Afonso Júnior e Acyane do Valle
