Ministro do STJ aborda os impactos da judicialização da saúde no Brasil em Aula Magna da Esmam

O assunto foi discutido durante Aula Magna da Esmam 2019, com o tema "A Judicialização da Saúde na Visão dos Tribunais Superiores", realizada nesta segunda, WhatsApp Image 2019 03 11 at 11.48.54com a presença de diversos magistrados do Amazonas e autoridades do sistema de Justiça.


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Manaus (AM) - De 2008 a 2015, os gastos com cumprimento de decisões judiciais para aquisição de medicamentos e insumos no Brasil chegaram a quase R$ 1,5 WhatsApp Image 2019 03 11 at 11.39.29bilhão, de acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o impacto da judicialização da saúde no País. O magistrado WhatsApp Image 2019 03 11 at 11.48.55 5abordou o assunto durante a Aula Magna 2019 da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), realizada na manhã desta segunda-feira (11/3), em WhatsApp Image 2019 03 11 at 12.14.48 8Manaus. Ele citou também que, no período de 2010 a 2015, mais de 53% desses gastos se concentraram em apenas três remédios e estes não faziam parte da 47351379411 0d82d63fa5 zRelação Nacional de Medicamentos Essenciais.

A judicialização da saúde envolve questões como o fornecimento de remédios, disponibilização de exames de saúde e tratamento de doenças que acabam indo 46436324925 16ac33308c zparar na Justiça. A Constituição Federal diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. E a judicialização acontece quando essa prestação de serviço falha, 47351379161 68c4ff6139 ztanto pelo setor público quanto pela iniciativa privada.

Na palestra, o ministro abordou também que há predominância de ações judiciais que tratam de mecanismos “curativos da doença” como medicamentos e tratamentos, “e não sobre instrumentos preventivos”. Disse que as disputas judiciais envolvendo saúde geralmente são individuais e a taxa de sucesso é alta, pois muitas se referem a itens que deveriam ser fornecidos regularmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O ministro acrescentou ainda dados do levantamento feito pelo Conselho Nacional de Saúde (CNJ), na 13ª edição do Relatório Justiça em Números, no qual ficou demonstrado que as demandas de saúde, considerando os processos ajuizados até janeiro de 2017 e em trâmite nas primeira e segunda instâncias e no STJ, totalizavam mais de 1 milhão de ações. “O novo diagnóstico numérico indica que existe uma explosão de novos processos de judicialização da saúde no Brasil. As medições anteriores apontavam em 2011 um quantitativo de 240 mil; em 2014, subiu para 392 mil; um ano depois, 2015, pulou para 854 mil; e hoje estamos com mais de 1,5 milhão de processos em tramitação, segundo o CNJ”, declarou.

Nesse contexto, conforme o ministro, o papel do Poder Judiciário acaba sendo de um protagonista “diante de falhas evidentes das políticas públicas adotadas pelo Executivo”. Na sua palestra, o ministro ressaltou o direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988. “O preceito é claro em definir que a assistência à saúde é um direito de todos e dever do Estado. A questão relacionada à efetiva implementação pelo poder público do direito à saúde como instrumento de justiça social envolve peculiaridades inafastáveis, sobretudo na nossa região Amazônica, pois estão ligadas diretamente aos direitos fundamentais do cidadão”, ressaltou Marques.

O ministro ponderou também sobre a complexidade que envolve o tema – de um lado está um cidadão doente e, do outro, encontra-se o Estado, muitas vezes sem recursos financeiros. “A grande carência econômica e social da população conduz à intervenção do Estado. O Poder Público providenciará a aquisição de medicamentos e atendimentos necessários à tutela dos direitos fundamentais; ao mesmo tempo, a carência de recursos financeiros do Estado leva à necessidade de providências mais eficientes e razoáveis de modo a otimizar os gastos públicos – atribuir ao Estado o dever de promover a saúde não autoriza, por consequência, o desperdício de recursos, a gestão inadequada de verbas e a opção por medidas inúteis e inócuas”.

O ministro abordou ainda a importância da adoção de ações preventivas na área de saúde, prevista na Constituição Federal, e ressaltou que os direitos sociais não podem ficar condicionados à “boa vontade” do administrador. E ponderou que o descumprimento do dever do Estado acarreta a “desarmonia na ordem jurídica”, merecendo a correção judicial, “sob pena de transformar em letra morta os direitos sociais previstos no texto constitucional”.

Ao longo da palestra, Mauro Campbell mencionou outros desafios como a tecnologia e os avanços na Medicina e apresentou decisões de ministros em relação ao tema.

Veja aqui um pouco da entrevista que o ministro concedeu à imprensa sobre sua palestra!

Aula Magna

A solenidade foi aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, que agradeceu a disponibilidade do ministro em abordar um assunto que vem sendo muito discutido pelo Judiciário em todo o País. “Hoje a Medicina se tornou muito cara e alguns procedimentos não são alcançados por pessoas de baixa renda e por isso também procuram o Judiciário, situação que acontece em todo o País. O debate sobre esse tema é de extrema importância para que se possa unificar procedimentos”.

Yedo Simões comentou ainda que há casos em que o pedido do remédio, tratamento ou exame não está dentro do orçamento do Estado, "às vezes até por não ter uma rubrica própria para determinada doença, então, quando a Justiça determina, o Estado poderá inclusive justificar o cumprimento dessa ação perante os órgãos competentes”, explicou o presidente.

O governador do Amazonas, Wilson Lima, compareceu ao evento e, à imprensa, elogiou o trabalho realizado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) na formação dos operadores do Direito, mencionando os problemas enfrentados pelo Estado na área da saúde. “Todos sabem do grave problema que o Estado vem enfrentando e estamos trabalhando para dirimir algumas situações e a Justiça tem um papel fundamental nesse processo porque alguns tratamentos o Estado não possui rubrica para isso. Temos um passivo significativo e um desafio muito grande pela frente”, declarou o governador.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, agradeceu a presença do ministro e também ao presidente do TJAM pelo apoio aos projetos da escola, citando alguns como o lançamento da Revista Acadêmica até abril deste ano; a criação do Portal da Biblioteca, que trará novos serviços e produtos para os operadores do Direito, dentre eles a biblioteca digital e Revistas dos Tribunais, onde o usuário poderá acessar eletronicamente os conteúdos jurídicos, sem custo adicional; e a implantação da Secretaria Virtual, que oferecerá um Portal de Atendimento Virtual ao aluno e visitantes da escola.

Participação

Participaram da cerimônia o procurador-chefe da União no Amazonas, André Petzhold Dias; o juiz Cássio André Borges, presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon); o deputado Serafim Corrêa, representante da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam); o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Amazonas, Edmilson Barreiros; os titulares da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AM), Marco Aurélio Choy e Marcelo Lima Filho, respectivamente; além dos representantes da Justiça Federal, Marcelo Pires Soares, da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), Antonio Cavalcante, da Câmara Municipal de Manaus, vereador Fred Mota, da Prefeitura Municipal de Manaus, Rafael Albuquerque, e do Ministério Público, André Seffair.

Doação

No evento desta segunda foram arrecadadas 711 fraldas descartáveis infantis, doadas pelos participantes da aula magna. Todas as fraldas serão entregues às instituições filantrópicas de Manaus, cadastradas junto à Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAM, e que atendem crianças em situação de risco ou de vulnerabilidade social.

Veja mais fotos aqui !

Texto: Acyane do Valle | ESMAM

Fotos: Raphael Alves | TJAM e Lucas Lobo | ESMAM

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