O evento ocorrerá na Aleam e será aberto aos profissionais da área jurídica, autoridades dos três Poderes e também à comunidade universitária.
Manaus (AM) - O aniversário de 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – será comemorado em Manaus com debates a respeito da lei, seus efeitos ao longo de quase três décadas no Brasil e os avanços obtidos com a aplicação do CDC. O 1º Workshop de Direito do Consumidor, promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), será realizado no dia 20 de setembro, no auditório Belarmino Lins, das 8h às 12h, na sede da Casa Legislativa.
Entre os juristas convidados para debater o assunto está o atual presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) , juiz de Direito Luís Márcio Nascimento Albuquerque, que abordará os 29 anos do CDC e a atuação do Juizado dos Procons.
“Estou a frente do 2º Juizado Especial Cível (JEC), da Comarca de Manaus, conhecido popularmente como ‘Juizado do Procon’ há 12 anos. Já nos primeiros anos de atuação, conseguimos zerar os processos envolvendo clientes e empresas, na maioria das vezes concessionárias de serviços públicos, ou seja, empresas que recebem do Estado as concessões para a prestação de serviços essenciais, como água, luz e telefonia. Problemas esses que são mais comuns do que parece. Essas demandas representam mais de 70% dos processos que tramitam no 2º JEC. Isso quer dizer que a cada dez processos, sete envolvem serviços essenciais”, destacou o juiz.
Ainda segundo Luís Márcio, mesmo com quase três décadas em vigor, a Lei do Direito do Consumidor ainda é desconhecida para muitas pessoas e precisa ser melhor divulgada.
“Hoje mesmo, com todos os avanços no acesso às informações, boa parte da sociedade não sabe quais os reais direitos que lhe são assegurados, quais as responsabilidades do fornecedor, os prazos dos quais dispõe para reclamação sobre vícios de produtos e serviços e quais as práticas consideradas ilegais e abusivas por parte do fornecedor. Por isso quanto mais falarmos sobre o assunto, mais a população irá procurar saber sobre os seus direitos e deveres enquanto consumidor”, afirmou.
Ele comentou ainda sobre a sua participação nesse evento. “Fico muito honrado em participar desse workshop. Será uma oportunidade de trocar experiências com profissionais da área e universitários”.
Além do presidente da Amazon, o workshop também contará com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado (MPE-AM) Vitor Fonseca, que irá abordar o tema “A Inversão do Ônus da Prova”; e do especialista em Direito do Consumidor e fundador do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), o deputado federal Celso Russomanno, que irá falar sobre o trabalho desenvolvido ao longo dos anos e os resultados positivos alcançados em defesa do consumidor.
Os especialistas formarão uma mesa de debates que terá como mediador o defensor público-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa.
O evento é gratuito e aberto aos profissionais da área jurídica, autoridades dos três Poderes e também à comunidade universitária.
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (92) 3183-4393 ou 3183-4451.
Com informações da Ascom / Amazon
Arte: Organização do Evento
Imagem de Capa - Reprodução da Internet (g1.globo.com)
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