A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) anunciou a abertura de inscrições para uma formação pioneira voltada ao fortalecimento dos julgamentos humanizados e interseccionais no Estado.
A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) lançou nesta terça-feira, 22/9, o curso de vitaliciamento sobre “Direito ao cuidado e julgamento com perspectiva de gênero e raça na prática judiciária”. A capacitação é voltada exclusivamente a magistrados e magistradas em processo de promoção e vitaliciamento.
As inscrições estarão abertas entre 19 a 30 de outubro, com número limitado de 40 vagas e aulas na modalidade presencial, no período de 03 a 06 de novembro de 2026, totalizando uma carga horária de 20 horas-aula, divididas em cinco encontros com quatro horas cada.
Segundo o diretor da ESMAM, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, a consolidação de um Poder Judiciário verdadeiramente equitativo exige que as decisões superem a tradicional neutralidade formal para abraçar, de forma definitiva, a igualdade substancial e destacou que a iniciativa reafirma o compromisso do tribunal amazonense com o aperfeiçoamento humanitário e técnico da jurisdição.
"A consolidação das garantias fundamentais passa, obrigatoriamente, por uma magistratura que compreenda as assimetrias históricas da nossa sociedade. Ao trazer o debate do Direito ao Cuidado sob as perspectivas de gênero e raça para o período de vitaliciamento, a ESMAM cumpre o papel de instrumentalizar os novos juízes e juízas para que apliquem os protocolos do CNJ e da Corte Interamericana com sensibilidade e rigor técnico. O nosso objetivo é garantir que o cidadão encontre, nas comarcas do Amazonas, uma resposta judicial que desconstrua preconceitos e assegure a igualdade substancial, fortalecendo a confiança da população no Poder Judiciário", declarou o desembargador Pascarelli.
O paradigma da "Sociedade do Cuidado" na jurisdição
O pano de fundo técnico que justifica a urgência do curso repousa em recentes marcos jurídicos internacionais e nacionais. Um dos eixos principais da ementa aborda o conceito e a dimensão do Direito Autônomo ao Cuidado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estabelecido formalmente por meio da histórica Opinião Consultiva nº 31/2025 da Corte IDH. Esse entendimento reconhece o cuidado sob três dimensões estruturantes: o direito de ser cuidado, o direito de cuidar e o direito ao autocuidado.
Na prática, o curso cumpre diretamente as diretrizes da Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Judiciário brasileiro. O objetivo central é fornecer ferramentas hermenêuticas capazes de neutralizar estereótipos prejudiciais de gênero, raça e classe, prevenindo a revitimização institucional e garantindo o pleno acesso à justiça a populações historicamente vulnerabilizadas.
Impacto Prático em Múltiplas Áreas do Direito
A formação destaca-se por sua transdisciplinaridade, demonstrando como o raciocínio jurídico interseccional opera no cotidiano forense:
- Constitucional e Administrativo: o cuidado passa a atuar como vetor de interpretação para fundamentar deveres estatais de proteção à maternidade, igualdade material e concretização de direitos sociais.
- Família e ECA: foco absoluto na primeira infância e na definição equilibrada de guarda, alimentos, partilha de bens e direito à educação.
- Cível e Previdenciário: discussões centradas em ações indenizatórias por violência obstétrica, valoração da prova e concessão de benefícios previdenciários à luz da vulnerabilidade familiar.
- Criminal, Execução Penal e Infracional: aplicação de entendimentos dos Tribunais Superiores, como o julgamento do HC 143.641/STF, o desencarceramento de gestantes e mães, o debate sobre crimes raciais e a polêmica remição de pena decorrente de cuidados maternos.
- Eleitoral e Trabalhista: mecanismos de proteção laboral e controle de cotas e financiamentos voltados às candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Corpo Docente
A capacitação será conduzida por uma equipe de professoras com forte atuação na magistratura do Amazonas e sólida formação acadêmica:
- Dinah Câmara Fernandes: magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), titular da 1ª Vara de Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus e Mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB.
- Juline Rossendy Rosa Neres: juíza titular da 3ª Vara da Comarca de Manacapuru (AM), especialista em Direito Civil (Família e Sucessões) e Mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB.
- Naia Moreira Yamamura: juíza titular da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara (AM), vice-presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (AMAZON), Mestra pela UnB e com histórico de atuação na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Nayara de Lima Moreira Antunes: juíza titular na Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais do Estado do Amazonas, ex-defensora pública e Mestra em Direito pela UnB, além de especialista em Jurisdição Inovadora pela Enfam.
A coordenação pedagógica da atividade ficará sob a responsabilidade de Mirian Falcão da Silveira Rolim, Mestre em Justiça Administrativa pela UFF e Analista Judiciária na especialidade de Pedagogia do TJAM.
Para os magistrados que buscam alinhar suas práticas às decisões da Corte IDH, do STF e do STJ, esta oportunidade consolida as ferramentas indispensáveis para proferir sentenças mais humanas, justas e atentas às realidades sociais brasileiras.
As inscrições podem ser feitas diretamente pelo site da Esmam: esmam.tjam.jus.br/moodle_esmam.
Texto: Ramiro Neto
Arte: Vitor Mesquita
Revisão gramatical: Eliza Maria Luchini
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Núcleo de Divulgação da ESMAM
Contato: (92) 98807-6760 | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.