O lançamento teve o apoio institucional da Esmam

O juiz e professor amazonense Fábio Lopes Alfaia lançou, na noite desta quinta-feira, dia 18.12, na Livraria Valer, no Largo de São Sebastião, pela editora espanhola Tirant lo Blanch a obra “A Abordagem Pragmático-Institucional do Direito: os artigos 20 a 24 da Lindb”, resultado de sua tese de doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor).

O diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas-Esmam, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, participou do evento e declarou: “o Fábio Alfaia, magistrado e professor da Esmam, com essa obra, está trazendo uma grande contribuição, apresentando um método de decisão judicial. Está trabalhando com a questão da teoria da decisão judicial e reconhecendo que há discricionariedade. Ele ressalta aí a importância da justificação, ou melhor, da fundamentação dessas decisões”.

O livro aprofunda a análise sobre os impactos da Lei nº 13.655/2018, que inseriu os artigos 20 a 24 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). A norma estabeleceu novos parâmetros de racionalidade, previsibilidade e responsabilidade para as decisões jurídicas e administrativas no país, promovendo uma reflexão sobre a necessidade de maior coerência e transparência no processo decisório.

Na obra, Alfaia propõe a chamada abordagem pragmático-institucional, que busca conciliar a análise das consequências práticas das decisões jurídicas (pragmatismo) com o respeito aos valores e limites institucionais do sistema jurídico (institucionalismo). O autor defende que a aplicação desses artigos oferece uma metodologia para enfrentar a incerteza jurídica que marca o cenário brasileiro, em que diferentes decisões podem surgir para casos semelhantes.

“O que eu percebi é que a gente vive, no Direito como todo, mas no Brasil isso é muito mais forte, uma situação que é de incerteza jurídica o tempo todo. E o primeiro fato foi dizer que a gente tem que reconhecer esse estado de incerteza. Assim, toda hora podem sair decisões diferentes sobre o mesmo caso“, pontuou. “Então, para resolver esse problema, a gente propôs que os artigos 20 a 24 da Lindb estabelecem uma metodologia para tentar resolver isso“.

A pesquisa percorre temas centrais como a motivação das decisões (Art. 20 da Lindb), a viabilidade e responsabilidade das ordens administrativas (Arts. 21 e 22), e a proteção à segurança jurídica e à boa-fé (Arts. 23 e 24).

Alfaia explica que esses dispositivos exigem que o julgador ou gestor público considere as consequências concretas de suas determinações, como, por exemplo, avaliar de onde virão os recursos para a construção de uma creche ou o impacto social de interditar um presídio. Para o autor, os artigos da Lindb representam um avanço no controle e na racionalidade das decisões públicas.

“A contribuição que a gente espera dar com essa obra é que nós possamos realmente dar parâmetros para controlar melhor as decisões de magistrados e de autoridades públicas. A gente tem que respeitar o espaço de liberdade do julgador, o espaço da política, da autoridade política, mas não pode ser uma lei da selva. Você tem que ter parâmetros que possa censurar adequadamente essas manifestações“, completou Fábio Lopes Alfa.

O livro “A Abordagem Pragmático-Institucional do Direito” está disponível para compra no site da Editora Tirant: https://editorial.tirant.com/br/

Autor

Fábio Lopes Alfaia é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Juiz de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), é autor de livros e artigos sobre discricionariedade jurídica, Lindb e fundamentação das decisões. Membro do Grupo de Pesquisa sobre a Suprema Corte dos EUA do Instituto de Direito Público (IDP) e do Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório (IBDRP), tem destacada atuação acadêmica e jurídica voltada à teoria da decisão e à segurança jurídica no Estado de Direito.

Texto: Ramiro Neto

Fotos:  Michelly Rathge
Revisão gramatical: Eliza Maria Luchini de Oliveira

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