O Conselho Nacional de Justiça lançou hoje (5/3) a campanha “A Justiça por Todas Elas”, em alusão ao mês da mulher. O objetivo é destacar que o Poder Judiciário entende que, para cada mulher, existe uma demanda diferente, mas para todas elas existe a Justiça.
Uma página dedicada à campanha e uma cartilha são algumas das iniciativas da ação, anunciada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, durante a sessão ordinária desta terça-feira. “A campanha a justiça por todas elas trata sobre a multiplicidade de ações necessárias para a defesa de todas as mulheres brasileiras,” enfatizou.
Com ações, direitos e políticas públicas voltadas para cada sobre direitos, programas, ações e políticas já existentes, além de orientações sobre como agir em casos de assédio, preconceito e violência — todas elas, formuladas de forma didática e com o objetivo de contribuir para o conhecimento da população sobre os assuntos. A campanha tem como foco idosas, crianças, trabalhadoras, privadas de liberdade, com deficiência, adolescentes, vítimas de tráfico, mães e lactantes, indígenas, LGBTQIAPN+, grávidas: mulheres iguais na essência, diferentes em necessidades, e confiando no Poder Judiciário para alcançar reparação, equidade e justiça.
Durante a sessão o ministro reforçou o papel da Lei Maria da Penha para a proteção de mulheres vítimas de violência, mas que é fundamental a mudança cultural da sociedade com campanhas de conscientização. “Precisamos ensinar as pessoas de que homem que bate em mulher é covarde”, afirmou Barroso. Segundo o presidente, a sociedade precisa entender que a violência não é uma atitude possível. “É cultural e nós temos de mudar essa cultura machista em que todos nós fomos criados”, pontuou.
Atualmente, tramitam na Justiça brasileira mais de um milhão de processos relacionados à violência doméstica e quase 10 mil relativos a casos de feminicídio. Uma das questões prioritárias na gestão do ministro à frente da presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o combate à violência contra a mulher, é também um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
A Justiça #PorTodasElas
Para a campanha, ainda estão programadas ações voltadas aos tribunais para aumentar a visibilidade dos julgamentos com perspectiva de gênero e o Banco de Sentenças e Decisões. O Banco de Sentenças é um repositório acessível para diversos fins, entre eles acadêmicos. Ele é alimentado pelas unidades de Justiça de todos os ramos, e reúne decisões e sentenças que utilizaram o olhar de gênero em seus julgamentos. Para ajudar os magistrados nessa questão, o Protocolo foi criado contendo considerações teóricas sobre igualdade e outros temas correlatos, assim como traz um guia prático para que os julgamentos possam ocorrer sem repetir estereótipos.
O lançamento da ação será marcado pela inauguração da mostra fotográfica Mulheres do CNJ nesta terça-feira (5/3), no encerramento da 2.ª Sessão Ordinária de 2024. “A exposição homenageia todas as mulheres que servem, e muito bem, ao CNJ. Nós todos aqui, do Conselho, homens e mulheres somos parceiros dessa luta pela igualdade de gênero no Brasil, que é uma luta que se deve à necessidade da justiça de gênero, mas também pelo interesse público geral. Porque as mulheres agregam mesmo um valor específico e diferencial às atividades. E a vida é uma boa combinação do masculino e do feminino, na justa proporção.”
Supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, a conselheira Renata Gil destacou a magnitude da ação. “Essa é uma campanha de todos nós. Estamos trabalhando para demonstrar para a sociedade que o Conselho Nacional de Justiça aplica políticas públicas e tem construído essa nova realidade com várias ações”. A conselheira afirmou que o material da campanha está disponível no Portal do CNJ.
Decisões e formulário de risco
O CNJ também dará maior visibilidade em relação ao Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado conjuntamente pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para orientar e proteger a mulher em situação de violência que chega a alguma porta de entrada do estado. O questionário permite que o agente de segurança ou de justiça compreenda o grau de risco do caso, contribuindo na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.
As questões que a vítima deve responder são objetivas. Entre elas, se o autor da violência isola a mulher de sua família, se a impede de trabalhar ou estudar, se possui porte de arma ou arma em casa, se praticou violências físicas, sexuais, psicológicas anteriores, se faz uso abusivo de álcool e drogas, se já agrediu animais de estimação, se a mulher está grávida ou teve bebê há pouco tempo, entre outros.
O formulário deve ser aplicado quando as mulheres buscam ajuda nas unidades judiciárias, órgãos do MP ou delegacias. Instituições públicas ou privadas que atuam na área da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher também podem utilizar a ferramenta, que é mais uma forma de ajudar na conscientização da mulher sobre sua situação.
Atuação permanente
Desde a sua criação, o CNJ vem sendo um importante elaborador de políticas públicas judiciárias voltadas ao combate à violência doméstica e familiar. Diante dos números crescentes de feminicídios, em junho de 2020 – primeiro ano da crise sanitária de covid-19 –, o CNJ uniu-se à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para lançar a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Em pouco mais de um ano, a ação foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, configurando-se em uma contribuição concreta na preservação da vida das brasileiras.
Entre as últimas ações encabeçadas pelo CNJ e voltadas ao fortalecimento da mulher no âmbito da justiça estão a criação das Ouvidorias das Mulheres, onde magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras podem apresentar denúncias relativas a assédios, preconceitos e violências.
Também houve estabelecimento da Meta 8 de priorização do julgamento de casos de feminicídio e violência doméstica. As medidas também estão em consonância com o trabalho de enfrentamento à violência contra a mulher pela justiça e fortalece a aplicação dessa temática de forma prática nas unidades judiciárias.
Em 2023, outra medida aprovada pelo CNJ criou uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. Com a decisão, as cortes deverão utilizar lista exclusiva para mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.
Acesse a página da campanha A Justiça por Todas Elas
Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
