TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS
                              PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
27ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível

I - Leitura da Ata                            
II - Leitura de Acórdãos                       
III - Pauta de Julgamentos 
IV - Julgamentos em Mesa      correções                              

Data da sessão: 21/08/2017 às 9hs 
Local: Plenário da 1ª Câmara Cível/ 3º andar

PRESIDENTE: Exmo. Sr. Des. Maria das Graças Pessôa Figueiredo
SECRETÁRIA: Dra. Zélia Maria Machado de Aragão Peixoto 

1.	  Agravo de Instrumento nº 4004237-02.2015.8.04.0000    
Origem: 	6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Agravante : 	Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda
Agravante : 	Direcional Engenharia S/A
Advogados: 	Humberto Rossetti Portela (91263/MG),Leonardo Braz de Carvalho 
Agravada: 	Juiana da Silva Torres
Advogado: 	Adriano Cezar Ribeiro (4848/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Alessandra C. R. C. Gondim

2.	  Apelação Cível nº 0347060-61.2007.8.04.0001  
Origem: 	2ª Vara da Dívida Ativa Estadual
Apelante : 	Dibra - Distribuidora de Alimentos Ltda
Advogada: 	Karina Tatiana da Câmara Elias (5420/AM)
Apelado : 	Fazenda Pública do Estado do Amazonas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Procuradora de Justiça:Delisa Olívia Vieiralves Ferreira
Juiz Prolator: Marco Antonio Pinto da Costa

3.	  Apelação Cível nº 0058054-86.2010.8.04.0012  
Origem: 	2ª Vara da Dívida Ativa Estadual
Apelante: 	O Estado do Amazonas
Procurador: 	Ellen Florêncio Santos Rocha (2752/AM)
Apelado: 	M.m. de Freitas
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Procuradora de Justiça 	: Dra. Sandra Cal Oliveira
Juiz Prolator: Marco Antonio Pinto da Costa

  
4.	  Apelação Cível nº 0606821-29.2013.8.04.0001  
Origem: 	17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante : 	Marilene Barreto Guimarães
Advogado: 	Aly Nasser Abrahim Ballut Filho (6002/AM)
Apelada: 	Comissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas
Advogados: 	Claudine B. Klenke (4099/AM), Samuel Cavalcante da Silva (3260/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro
Averbação de Impedimento:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Rogério José da Costa Vieira

5.	  Apelação Cível nº 0230770-26.2008.8.04.0001  
Origem: 	10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante: 	L.G. Eletronics da Amazônia Ltda
Advogados: 	Carlos Roberto Siqueira Castro (671A/AM),Monike Ramos Rodrigues 
,Layana Cabral Marques Moreira (7838/AM),Fabrício Frota Marques 
Apelada:	 Overseas Factoring Fomento Mercantil Ltda
Advogado: 	Francisco Marques (1192/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Mônica Cristina R. da Câmara C. do Carmo

6.	  Apelação Cível nº 0207419-19.2011.8.04.0001  
Origem:	 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante : 	Rio Claro Trust de Recebiveis S/A
Advogados: 	Daniel Pereira da Silva Neto (5055/AM),Laura Maria Santiago Lucas (4872/AM),Luana de Assis Pires (5030/AM)
Apelado: 	Fort - Empreendimentos e Tecnologia Ltda.
Advogada: 	Vanessa Pizarro Rapp (569A/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Mônica Cristina R. da Câmara C. do Carmo
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7.	  Apelação Cível nº 0627499-31.2014.8.04.0001  
Origem: 	2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante : 	Atlanta Participacoes e Negocios LTDA.
Advogados: 	Daniel Pereira da Silva Neto (5055/AM),Cárita dos Anjos Nascimento 
Apelado: 	Fulvio Pacifico Seabra
Advogados: 	Arthur Cesar Zahluth Lins (5238/AM),Júlio César Adami Berneira 
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Roberto Santos Taketomi

8.	  Apelação Cível nº 0622415-49.2014.8.04.0001  
Origem: 	9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante : 	HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogada: 	Cristiane Belinati Garcia Lopes (751A/AM)
Apelado : 	Clenerson de Carvalho Loureiro-me
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Maria Eunice Torres do Nascimento

9.	  Notificação 4001391-75.2016.8.04.0000  
Origem:	 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Requerente : 	Banco do Brasil S/A
Advogada: 	Érika Seffair Riker (7735/AM)
Requerido: 	Araguaia Adm de Cartões
Advogados: 	Priscila Lima Monteiro (5901/AM), Igor de Mendonça Campos (303002/SP)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Márcio Rothier Pinheiro Torres

10.	  Apelação Cível nº 0618016-74.2014.8.04.0001  
Origem:	 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante: 	Haysta Soares da Silva
Defensores: 	Péricles Duarte de Souza Júnior (4808/AM)Manuela Cantanhede Veiga Antunes 
Apelada: 	Graciano Sampaio
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Victor André Liuzzi Gomes
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11.	  Apelação Cível nº 0603062-86.2015.8.04.0001  
Origem:	 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Apelante: 	Rafael do Monte Rodrigues Seabra
Advogado: 	Herberth Pinheiro Maia (8676/AM)
Apelado : 	O Estado do Amazonas
Procurador: 	Isabella Peres Russo (3198/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Procuradora de Justiça 	: Dra. Sandra Cal Oliveira

12.	  Apelação Cível nº 0617866-59.2015.8.04.0001  
Origem: 	13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante: 	Juliana de Carvalho Correa
Defensor: 	Christiano Pinheiro da Costa (3542/AM)
Apelado: 	Construtora Práxis Engenharia Ltda.
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Victor André Liuzzi Gomes

13.	  Apelação Cível nº 0626294-64.2014.8.04.0001  
Origem: 	7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante : 	Francisco de Paulo Rodrigues Vieira
Advogado: 	Maximiliano Carlos da Silva Barboza (8547/AM)
Apelado: 	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Advogada: 	Thatiane Tupinambá de Carvalho (3696/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Rosselberto Himenes

14.	  Apelação Cível nº 0628777-04.2013.8.04.0001  
Origem: 	12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante : 	Pole Position Tecnologia Ltda
Advogados: 	Adriana Lo Presti Mendonça Cohen (3139/AM)Antonio Fabio B. de Mendonça 
Apelante : 	Marcelo Pereira de Lira & Jose Martins de Lira
Advogado: 	Isabela Farias Neves (7950/AM)
Apelado: 	Tokio Marine Brasil Seguradora S/A
Advogado: 	Marco Roberto Costa Macedo (16021/BA)
Apelado: 	Marcelo Pereira de Lira & Jose Martins de Lira
Advogado: 	Isabela Farias Neves (7950/AM)
Apelado: 	Pole Position Tecnologia Ltda
Advogados: 	Adriana Lo Presti Mendonça Cohen (3139/AM)Antonio Fabio B. de Mendonça 
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Francisco Carlos G. de queiroz

15.	  Apelação Cível nº 0909084-97.2009.8.04.0001  
Origem:	 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal
Apelante: 	O Município de Manaus
Procurador: 	Francisco Augusto Martins da Silva (1753/AM)
Apelado : 	Jose da Silva Amora
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Ana Mª de O. Diógenes

16.	 Apelação Cível nº 0920008-70.2009.8.04.0001  
Origem:	 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal
Apelante: 	O Município de Manaus
Procurador: 	Samira Litaiff Azize Gomes (1929/AM)
Apelada: 	Marlucia de S Araujo
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado

                    Manaus, 21 de agosto de 2017
                     Zélia Maria Machado de Aragão Peixoto
                      Secretária da Primeira Câmara Cível

	

Julgamentos em Mesa

1.    Embargos de Declaração0005669-90.2016.8.04.0000  -  Procedimento Comum
Origem:	 2ª Vara de Coari
Embargante : O Estado do Amazonas
Procurador: 	Daniel Pinheiro Viegas (746A/AM)
Embargados: Domicio Rocha de Souza,Radir de Souza,José Gibson Vieira de Souza
Julio Rocha de Souza
Advogado: 	Raimundo Paiva de Souza (2839/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jorge Manoel Lopes Lins
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Fábio Lopes Alfaia

2 .   Embargos de Declaração nº 0004961-06.2017.8.04.0000  
Origem: 	2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Embargante : Consórcio Nacional Volkswagem
Advogada: 	Manuela Moura de Fonte (20397/PE)
Embargado:	B. A. M. Atividades Desportivas Ltda
Advogado: 	Rafael Fernando Tiesca Maciel (7187/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Yedo Simões de Oliveira
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Roberto Santos Taketomi

  

3.    Embargos de Declaração nº 0003155-67.2016.8.04.0000  
Origem: 	Vara de Origem do Processo Não informado
Embargante :	 José Cavalcante Filho
Advogado: 	Rubenito Cardoso da Silva Júnior (4947/AM)
Embargado: 	O Estado do Amazonas
Procurador: 	Eliana Leite Guedes (4313/AM)
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jorge Manoel Lopes Lins
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Nome do juiz prolator da sentença Não informado

4.   Embargos de Declaração nº 0004364-71.2016.8.04.0000  
Origem: 	Vara de Origem do Processo Não informado
Embargante : O Estado do Amazonas
Procurador: 	Victor Fabian Soares Cipriano (6019/AM)
Embargado: 	José Cavalcante Filho
Advogados: 	Rubenito Cardoso da Silva Júnior (4947/AM),Emerson Luiz Teixeira Santana (729A/AM),Thatiana Castelo Branco (5715/AM,Miguel Barrela Filho (1622/AM)Antonio Azevedo de Lira 
Presidente:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Relator:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Jorge Manoel Lopes Lins
Membro:	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Paulo Cesar Caminha e Lima
Membro:  	Exmo(a). Sr(a). Des(a). Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Juiz Prolator: Marcio Rothier

          Manaus, 21 de agosto de 2017
            Zélia Maria Machado de Aragão Peixoto
            Secretária da Primeira Câmara Cível