Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006

(Republicação em
atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar
no 128, de 19 de dezembro de 2008.)

(Ver Leis Complementares
nos 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de
dezembro de 2008)

Mensagem
de veto

LCP
nº 127, de 2007

LCP nº
128, de 2008

Texto
anterior a republicação

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei
no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei
Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga
as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de
5 de outubro de 1999.

O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES

Art. 1o
Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento
dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações
acessórias;

II - ao cumprimento de
obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações
acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao
mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de
inclusão.

§ 1o  Cabe
ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2o
desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos
em moeda nesta Lei Complementar.

§ 2o
(VETADO).

Art. 2o  O tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas
instâncias a seguir especificadas:

I - Comitê
Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4
(quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como
representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2
(dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;
e

II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das
entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o
disposto no inciso III do caput deste artigo;

III - Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito
Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na
forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

§ 1o  Os Comitês de que tratam os
incisos I e III do caput deste artigo serão presididos e coordenados por
representantes da União.§ 2o  Os representantes dos Estados e do
Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo
serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das
Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de
representação nacional dos Municípios brasileiros.

§ 3o  As entidades de representação
referidas no inciso III do caput e no § 2o deste artigo serão aquelas
regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação
desta Lei Complementar.

§ 4o  Os Comitês de que tratam os
incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos
mediante resolução.

§ 5o   O Fórum referido no
inciso II do caput deste artigo, que tem por finalidade orientar e assessorar a
formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua
implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.

§ 6o  Ao Comitê de que trata o
inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão,
tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e
demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar,
observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

§ 7o  Ao Comitê de que trata o
inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a
inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão,
autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e
funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade
econômica ou composição societária.

§ 8o  Os membros dos Comitês de que tratam os incisos
I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros
de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO
PORTE

Art. 3o  Para os
efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de
pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que
se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o
empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos  mil reais).

§ 1o  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput
deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta
própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta
alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos.

§ 2o  No caso de
início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput
deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de
meses.

§ 3o  O enquadramento do
empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de
pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia
ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente
firmados.

§ 4o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o
art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de
cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no
País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita
como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste
artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por
cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata
o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de
outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste
artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de
consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa
jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de
investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito,
financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de
distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência
complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra
forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5
(cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por
ações.

§ 5o  O disposto nos incisos IV e VII do
§ 4o deste
artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem
como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no
art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista
no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de
interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de
sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses
econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 6o  Na hipótese de a
microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações
previstas nos incisos do § 4o deste artigo,
será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir
do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

§ 7o  Observado o disposto no
§ 2o deste artigo, no
caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o
limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa,
no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno
porte.

§ 8o  Observado o disposto no
§ 2o deste artigo, no
caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário,
não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput
deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de
microempresa.

§ 9o  A empresa
de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual
previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário
seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar
para todos os efeitos legais.

§ 10.
A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do
ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento
nesse período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar, com efeitos
retroativos ao início de suas atividades.

§ 11.
Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios
adotarem o disposto nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20 desta
Lei Complementar, caso a receita bruta auferida durante o ano-calendário de
início de atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo
número de meses de funcionamento nesse período, estará excluída do regime
tributário previsto nesta Lei Complementar em relação ao pagamento dos tributos
estaduais e municipais, com efeitos retroativos ao início de suas
atividades.

§ 12.
A exclusão do regime desta Lei Complementar de que tratam os §§ 10 e 11
deste artigo não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em
relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos
respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos
da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

Art. 4o  Na elaboração de normas
de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade
do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas,
para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais
membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo
a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da
perspectiva do usuário.

§ 1o O processo de registro do Microempreendedor
Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite
especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios. (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

§ 2o Na hipótese do
§ 1o deste
artigo, o ente federado que acolher o pedido de registro do Microempreendedor
Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do
art. 968 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente
os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em
meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios. (produção de efeitos: 1o
de julho de 2009.)

§ 3o Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores
referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens
relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo. (produção de efeitos:
1o de julho de 2009.)

Art. 5o  Os órgãos
e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3
(três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à
disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e
consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição,
alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao
usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do
registro ou inscrição.

Parágrafo
único.  As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua
alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades
competentes:

I - da
descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício
da atividade desejada no local escolhido;

II - de
todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização; e

III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu
interesse.

Art. 6o  Os
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.

§ 1o  Os órgãos
e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento
somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento,
quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.

§ 2o  Os órgãos
e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja
considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

Art. 7o  Exceto nos casos em que
o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão
Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput
deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório
para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de
pequeno porte:

I - instaladas em áreas desprovidas de
regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II - em residência do
microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa
de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de
pessoas.

Art. 8o  Será
assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos,
resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de
informações por parte dos órgãos e entidades que as
integrem.

Art. 9o  O registro
dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a
empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro
empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo,
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores
por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção.

§ 1o  O
arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de
sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como
microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas
alterações são dispensados das seguintes exigências:

I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será
substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da
lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de
sociedade, em virtude de condenação criminal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito
referente a tributo ou contribuição de qualquer
natureza.

§ 2o  Não se aplica às
microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no
§ 2o do art. 1o da Lei
no 8.906, de 4 de julho de 1994.

§ 3o No caso de existência de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o
sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se
encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa
nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas
pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o
disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo.

§ 4o A baixa referida no
§ 3o deste
artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou
judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores.

§ 5o  A solicitação de baixa na hipótese
prevista no § 3o deste artigo importa responsabilidade solidária
dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.

§ 6o  Os órgãos referidos no caput deste artigo
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos
cadastros.

§ 7o  Ultrapassado o prazo previsto no
§ 6o deste
artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros
das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

§ 8o  Excetuado o disposto nos
§§ 3o a
5o deste artigo, na
baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.

§ 9o  Para os efeitos do
§ 3o deste
artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte
que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o
ano-calendário.

Art. 10.  Não poderão ser exigidos pelos órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3
(três) âmbitos de governo:

I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas
Jurídicas;

II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel
onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para
comprovação do endereço indicado;

III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários
ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como
requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa,
bem como para autenticação de instrumento de
escrituração.

Art. 11.  Fica vedada a instituição de qualquer tipo de
exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3
(três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos
pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da
empresa.

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção I

Da Instituição e Abrangência

Art. 12.  Fica instituído o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.

Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e
contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do
§ 1o deste
artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do
§ 1o deste
artigo;

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no
inciso XII do § 1o deste
artigo;

VI - Contribuição Patronal
Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa
jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da
microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de
prestação de serviços referidas no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS.

§ 1o  O
recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes
impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável,
em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas
jurídicas:

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

II - Imposto sobre a Importação de Produtos
Estrangeiros - II;

III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos
Nacionais ou Nacionalizados - IE;

IV - Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR;

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos
líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou
variável;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos
na alienação de bens do ativo permanente;

VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF;

VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS;

IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social,
relativa ao trabalhador;

X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do
empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos
efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na
importação de bens e serviços;

XIII - ICMS devido:

a) nas
operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição
tributária;

b) por
terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação
estadual ou distrital vigente;

c) na
entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia
elétrica, quando não destinados à comercialização ou
industrialização;

d) por
ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na
aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento
fiscal;

f) na
operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com bens ou mercadorias
sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em
outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o
disposto no inciso IV do § 4o do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que
será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo
vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no
Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação
do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual;

XIV - ISS devido:

a) em
relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na
fonte;

b) na
importação de serviços;

XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos
anteriores.

§ 2o  Observada a legislação
aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do
§ 1o deste artigo,
será definitiva.

§ 3o  As
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam
dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União,
inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da
Constituição Federal, e demais entidades de serviço social
autônomo.

§ 4o  (VETADO).

§ 5o A diferença entre a alíquota interna e a
interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do
§ 1o deste
artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas
jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 6o O Comitê Gestor do Simples Nacional:

I - disciplinará a forma e as condições
em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo
Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e

II - poderá disciplinar a forma e as
condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na
alínea g do inciso XIII do § 1o deste artigo.

Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e
na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore,
aluguéis ou serviços prestados.

§ 1o  A isenção
de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação
dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26
de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de
fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste,
subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no
período.

§ 2o  O disposto no
§ 1o deste artigo não
se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e
evidenciar lucro superior àquele limite.

Art. 15.  (VETADO).

Art. 16.  A opção pelo
Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e
empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê
Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

§ 1o  Para efeito de
enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de
pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção
esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei
Complementar.

§ 2o  A opção de que trata o
caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia
útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção,
ressalvado o disposto no § 3o deste
artigo.

§ 3o  A opção produzirá
efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos,
prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere
o caput deste artigo.

§ 4o  Serão consideradas
inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de
pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei
no 9.317, de 5 de dezembro
de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta
por esta Lei Complementar.

§ 5o  O Comitê Gestor
regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste
artigo.

§ 6o  O
indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da
Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê
Gestor.

Seção II

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições
na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno
porte:

I - que
explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar
e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços
(factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no
exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração
pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO);

V - que
possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com
as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não
esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e
interestadual de passageiros;

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou
comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de
automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de
combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou
venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros
para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas
saborizadas gaseificadas;

3 - preparações compostas, não
alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de
bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da
bebida para cada parte do concentrado;

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços
decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica,
científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão
regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor,
de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de
negócios;

XII - que realize cessão ou locação de
mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de
consultoria;

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de
imóveis.

XV - que realize atividade de locação de
imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados
pelo ISS.

§ 1o As vedações relativas a exercício de atividades
previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se
dediquem exclusivamente às atividades referidas nos
§§ 5o-B a
5o-E do art. 18
desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não
tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO);

II - (REVOGADO);

III  - (REVOGADO);

IV - (REVOGADO);

V - (REVOGADO);

VI - (REVOGADO);

VII - (REVOGADO);

VIII - (REVOGADO);

IX - (REVOGADO);

X - (REVOGADO);

XI - (REVOGADO);

XII - (REVOGADO);

XIII - (REVOGADO);

XIV - (REVOGADO);

XV - (REVOGADO);

XVI - (REVOGADO);

XVII - (REVOGADO);

XVIII - (REVOGADO);

XIX - (REVOGADO);

XX - (REVOGADO);

XXI - (REVOGADO);

XXII - (VETADO);

XXIII - (REVOGADO);

XXIV - (REVOGADO);

XXV - (REVOGADO);

XXVI - (REVOGADO);

XXVII - (REVOGADO);

XXVIII - (VETADO).

§ 2o  Também poderá optar pelo Simples
Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação
de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo,
desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei
Complementar.

§ 3o (VETADO).

Seção III

Das Alíquotas e Base de Cálculo

Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa e
empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será
determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1o  Para efeito de determinação da alíquota, o
sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses
anteriores ao do período de apuração.

§ 2o  Em caso de início de atividade, os valores de
receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei
Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no
período.

§ 3o  Sobre a receita bruta auferida no mês
incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e
2o deste artigo,
podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada
pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção
irretratável para todo o ano-calendário.

§ 4o  O contribuinte deverá considerar,
destacadamente, para fim de pagamento:

I - as receitas decorrentes da revenda de
mercadorias;

II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias
industrializadas pelo contribuinte;

III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem
como a de locação de bens móveis;

IV - as receitas decorrentes da
venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada
em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação
tributária com encerramento de tributação;

V - as receitas decorrentes da
exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por
meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista
no art. 56 desta Lei Complementar.

§ 5o  As atividades industriais serão
tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
I - (REVOGADO);

II - (REVOGADO);

III - (REVOGADO);

IV - (REVOGADO);

V - (REVOGADO);

VI - (REVOGADO);

VII - (REVOGADO).

§ 5o-A.  As atividades de locação de
bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar,
deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse
Anexo.

§ 5o-B.  Sem prejuízo do disposto no
§ 1o do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas
na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de
prestação de serviços:

I - creche, pré-escola e
estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de
ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem,
preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas
nos incisos II e III do § 5o-D deste artigo;

II - agência terceirizada de
correios;

III - agência de viagem e
turismo;

IV - centro de formação de
condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de
carga;

V - agência lotérica;

VI - (REVOGADO);

VII - (REVOGADO);

VIII - (REVOGADO);

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em
geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em
metais;

XI - (REVOGADO);

XI - (REVOGADO);

XII - (REVOGADO);

XIII - transporte municipal de passageiros;
e

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto
nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV -
produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição
ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes
visuais, cinematográficas e audiovisuais. (Incluído
pela Lei Complementar nº 133, de 2009).   (Produção
de efeito)

§ 5o-C.  Sem prejuízo do disposto no
§ 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de
prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei
Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a
contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser
recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou
responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral,
inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de
paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO);

III - (REVOGADO);

IV - (REVOGADO);

V - (REVOGADO);

VI - serviço de vigilância, limpeza ou
conservação.

§ 5o-D.  Sem prejuízo do disposto no
§ 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de
prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei
Complementar:

I - cumulativamente administração e locação de imóveis de
terceiros;

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes
marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação
e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos
eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - (REVOGADO);

VIII - (REVOGADO);

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;

X - produção
cultural e artística;  (Revogado
pela Lei Complementar nº 133, de 2009).   (Produção
de efeito)

XI - produção
cinematográfica e de artes cênicas;  (Revogado
pela Lei Complementar nº 133, de 2009).
(Produção
de efeito)

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia
clínica;

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem,
registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância
magnética;

XIV - serviços de prótese em geral.

§ 5o-E.  Sem prejuízo do disposto no
§ 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as
atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes
interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III,
deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao
ICMS prevista no Anexo I.

§ 5o-F.  As atividades de prestação de serviços
referidas no § 2o
do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta
Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão
expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei
Complementar.

§ 5o-G.  As atividades com incidência
simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei
Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela
correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei
Complementar.

§ 5o-H.  A vedação de que trata o inciso XII do
caput do art. 17
desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no
§ 5o-C deste artigo.

§ 6o  No caso dos serviços previstos no
§ 2o do art. 6o da Lei
Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas
microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá
reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver
localizado, observado o disposto no § 4o do art.
21 desta Lei Complementar.

§ 7o  A sociedade de propósito
específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido
mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem
como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa
optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o
exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da
emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o
exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que
deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e
multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a
cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à
própria comercial exportadora.

§ 8o  Para efeito do disposto no
§ 7o deste artigo, considera-se vencido o prazo para o
pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda
houvesse sido efetuada para o mercado interno.

§ 9o  Relativamente à contribuição
patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de propósito
específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial
exportadora deverão recolher, no prazo previsto no § 8o
deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das
mercadorias não exportadas nos termos do § 7o deste artigo.

§ 10.  Na hipótese do § 7o deste artigo, a sociedade de propósito específico de
que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora
não poderão deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o
PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços
objeto da incidência.

§ 11.  Na hipótese do § 7o deste artigo, a sociedade de propósito específico ou a
empresa comercial exportadora deverão pagar, também, os impostos e contribuições
devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham
alienado ou utilizado as mercadorias.

§ 12.  Na apuração do montante devido no mês relativo a
cada tributo, o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos IV e V
do § 4o deste artigo terá direito a redução do
valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos termos dos
§§ 13 e 14 deste artigo.

§ 13.  Para efeito de determinação da redução de que trata o
§ 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais,
industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV e V
desta Lei Complementar.

§ 14.  A redução no montante a ser recolhido do Simples
Nacional no mês relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e
V do § 4o deste artigo corresponderá:

I - no caso de revenda de mercadorias:

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita,
caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar,
relativo à Cofins, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos
incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o
caso;

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita,
caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar,
relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, aplicado sobre a respectiva parcela de
receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste
artigo, conforme o caso;

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita,
caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar,
relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos
incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o
caso;

II - no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo
contribuinte:

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita,
caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar,
relativo à Cofins, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos
incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o
caso;

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita,
caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar,
relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, aplicado sobre a respectiva parcela de
receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste
artigo, conforme o caso;

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita,
caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar,
relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos
incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o
caso;

d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita,
caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar,
relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos
incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o
caso.

§ 15.  Será disponibilizado sistema eletrônico para realização
do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples
Nacional.

§ 16.  Se o valor da receita bruta auferida durante o
ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) multiplicados pelo número de meses do período de atividade, a
parcela de receita que exceder o montante assim determinado estará sujeita às
alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar,
proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por
cento).

§ 17.  Na hipótese de o Distrito Federal ou o Estado e os
Municípios nele localizados adotarem o disposto nos incisos I e II do caput do
art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar, a parcela da receita bruta
auferida durante o ano-calendário que ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e  cinqüenta mil reais),
respectivamente, multiplicados pelo número de meses do período de atividade,
estará sujeita, em relação aos  percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às
alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V
desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20%
(vinte por cento).

§ 18.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida
pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo
contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido
por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses
valores durante todo o ano-calendário.

§ 19.  Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não
poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível
do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste
artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa
estabelecidos no § 5o deste artigo.

§ 20.  Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito
Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou
empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para
esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução
do Comitê Gestor.

§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste
artigo poderá ser realizada:

I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do
Distrito Federal ou do Município concedente;

II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

§ 21.  O valor a ser recolhido na forma do disposto no
§ 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o
montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito
Federal.

§ 22.  (REVOGADO).

§ 22-A.  A atividade constante do inciso XIV do
§ 5o-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação
municipal.

§ 22-B.  Os escritórios de serviços contábeis,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe,
deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção
de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual
simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas
entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos
vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor,
resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas
e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e
tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional por eles atendidas.

§ 22-C.  Na hipótese de descumprimento das obrigações de
que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples
Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 23.  Da base de cálculo do ISS será abatido o material
fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista
de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de
2003.

§ 24.  Para efeito de aplicação do Anexo V desta Lei
Complementar, considera-se folha de salários incluídos encargos o montante pago,
nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de
salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido
a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.

§ 25.  Para efeito do disposto no § 24 deste artigo,
deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV
do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual - MEI
poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta
por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

§ 1o  Para os efeitos desta Lei,
considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,
que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não
esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. (produção de
efeitos: 1o de julho de 2009)

§ 2o  No caso de início de atividades, o
limite de que trata o § 1o deste artigo será de R$ 3.000,00 (três
mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início
da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de
meses como um mês inteiro. (produção de efeitos: 1o de julho
de 2009)

§ 3o  Na vigência da opção pela
sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo: (produção de
efeitos: 1o de julho de 2009.)

I - não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei
Complementar;  (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

II - não se aplica a redução prevista no § 20 do art. 18
desta Lei Complementar ou qualquer dedução na base de cálculo;  (produção
de efeitos: 1o de julho de 2009)

III - não se aplicam as isenções específicas para as
microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou
Distrito Federal a partir de 1o de julho de 2007 que abranjam
integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais); (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

IV - a opção pelo enquadramento como Microempreendedor
Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X
do § 1o do art. 13 desta Lei Complementar na forma
prevista no § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de
24 de julho de 1991; (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

V - o Microempreendedor Individual recolherá, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das
seguintes parcelas: (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a
título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; (produção de
efeitos: 1o de julho de
2009)

b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do
caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
(produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso
VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;
(produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

VI - sem prejuízo do disposto nos
§§ 1o a 3o do art.
13 desta Lei Complementar, o Microempreendedor Individual não estará sujeito à
incidência dos tributos e contribuições referidos nos incisos I a VI do caput
daquele artigo. (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

§ 4o  Não poderá optar pela sistemática
de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: (produção de efeitos:
1o
de julho de 2009)

I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta
Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor; (produção de efeitos:
1o
de julho de 2009)

II - que possua mais de um estabelecimento; (produção de
efeitos: 1o de julho de 2009)

III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou
administrador; ou  (produção de efeitos:
1o
de julho de 2009)

IV - que contrate empregado. (produção de efeitos:
1o de
julho de 2009)

§ 5o  A opção de que trata o caput deste
artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor,
observando-se que: (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

I - será irretratável para todo o ano-calendário; (produção de
efeitos: 1o de julho de 2009)

II - deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma
disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III; (produção de
efeitos: 1o de julho de 2009)

III - produzirá efeitos a partir da data do início de atividade
desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do
Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo. (produção de efeitos:
1o
de julho de 2009)

§ 6o  O desenquadramento da sistemática
de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante
comunicação do MEI. (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

§ 7o  O desenquadramento mediante
comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
dar-se-á: (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

I - por opção, que deverá ser efetuada no início do
ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a
partir de 1o de janeiro do ano-calendário da comunicação;
(produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

II - obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das
situações previstas no § 4o deste artigo, devendo a
comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que
ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente
ao da ocorrência da situação impeditiva; (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

III - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no
ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no
§ 1o deste artigo,
devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente
àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

a) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário
subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o
referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

b) retroativamente a 1o de janeiro do
ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o
referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita
bruta previsto no § 2o deste artigo, devendo a
comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que
ocorrido o excesso, produzindo efeitos: (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

a) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário
subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o
referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter
ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento). (produção de
efeitos: 1o de julho de
2009)

§ 8o  O desenquadramento de ofício
dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o
§ 7o deste artigo. (produção de efeitos:
1o de julho de 2009)

§ 9o  O Empresário Individual
desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo
passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a
partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto
no § 10 deste artigo. (produção de efeitos: 1o de julho
de 2009)

§ 10.  Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos
III e IV do § 7o deste artigo, o MEI deverá recolher a
diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês
de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na forma a ser
estabelecida em ato do Comitê Gestor. (produção de efeitos: 1o
de julho de 2009)

§ 11.  O valor referido na alínea a do inciso V do
§ 3o deste artigo será reajustado, na forma prevista em
lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991, de
forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24
de julho de 1991. (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

§ 12.  Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribuição
na forma do § 1o deste artigo o disposto no
§ 4o do art. 55 e no § 2o do art.
94, ambos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto se
optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o
§ 3o do art. 21 da Lei
no 8.212, de 24 de
julho de 1991. (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

§ 13.  O MEI está dispensado de atender o disposto no
inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho
de 1991. (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

§ 14.  O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste
artigo. (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

Art. 18-B.  A empresa contratante de serviços executados
por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade
de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o
§ 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24
de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à
contratação de contribuinte individual. (produção de efeitos:
1o
de julho de 2009)

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo
exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de
hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou
reparo de veículos. (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

Art. 18-C.  Observado o disposto no art. 18-A, e seus
parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário
individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1
(um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (produção
de efeitos: 1o de julho de 2009)

Parágrafo único.  Na hipótese referida no caput deste
artigo, o MEI: (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária
relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (produção de
efeitos: 1o de julho de
2009)

II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado
a seu serviço, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor; (produção de efeitos:
1o
de julho de 2009)

III - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata
o inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, calculada à alíquota de
3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput.
(produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

Art. 19.  Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as
faixas de receita previstas no art. 18 desta Lei Complementar, os Estados
poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do
Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:

I - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto
brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em
seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto
brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por
cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das
faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil
reais); e

III - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto
brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a
adotar todas as faixas de receita bruta anual.

§ 1o  A participação no Produto Interno
Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o
substitua.

§ 2o  A opção prevista nos incisos I e
II do caput deste artigo, bem como a obrigatoriedade de adotar o percentual
previsto no inciso III do caput deste artigo, surtirá efeitos somente para o
ano-calendário subseqüente.

§ 3o  O disposto neste artigo aplica-se
ao Distrito Federal.

Art. 20.  A opção feita na forma do art. 19 desta Lei
Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta
anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele
localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.

§ 1o  As microempresas e empresas de
pequeno porte que ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I e II do
caput do art. 19 desta Lei Complementar estarão automaticamente impedidas de
recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário
subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso.

§ 2o  O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese
de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a
aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no
ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.

§ 3o  Na hipótese em que o recolhimento
do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por
força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de
receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção
pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do
Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a
esses impostos constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o
caso.

§ 4o  O Comitê Gestor regulamentará o
disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei
Complementar.

Seção IV

Do Recolhimento dos Tributos Devidos

Art. 21.  Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a
20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo
Comitê Gestor;

II - (REVOGADO);

III - enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o
último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se
referir;

IV - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples
Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 1o  Na hipótese de a microempresa ou
a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do
Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

§ 2o  Poderá ser adotado sistema
simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da
rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao
Comitê Gestor.

§ 3o  O valor não pago até a data do
vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na
legislação do imposto sobre a renda.

§ 4o A retenção na fonte de ISS das microempresas
ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei
Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar
as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser
informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos
Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado
no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte,
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei
Complementar;

III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se
que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá
à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em
guia própria do Município;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais,
não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei
Complementar;

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de
serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à
devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia
própria do Município;

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo,
não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação
de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido
no Simples Nacional.

§ 4o-A.  Na hipótese de que tratam os
incisos I e II do § 4o, a falsidade na prestação dessas
informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores
da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas
que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária.

§ 5o   O Comitê Gestor
regulará o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição ou compensação
dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior
ao devido.

Seção V

Do Repasse do Produto da Arrecadação

Art. 22.  O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do
total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao
ISS;

II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao
ICMS;

III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor
correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Parágrafo único.  Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo
para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado
nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que
se refere a alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da
Constituição Federal.

Seção VI

Dos Créditos

Art. 23.  As microempresas e as empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem
transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional.

§ 1o  As pessoas jurídicas e aquelas a
elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional
terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas
aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante
pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou
industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas
optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2o  A alíquota aplicável ao cálculo do
crédito de que trata o § 1o deste artigo deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou
II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou
a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
operação.

§ 3o  Na hipótese de a operação ocorrer
no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que
trata o § 1o deste artigo corresponderá ao
percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta
Lei Complementar.

§ 4o  Não se aplica o disposto nos
§§ 1o a 3o deste artigo
quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita
à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar
a alíquota de que trata o § 2o deste artigo no documento
fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito
Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa
de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação.

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por
opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos
§§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar
deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5o  Mediante deliberação exclusiva e
unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas
jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes
pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos
utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples
Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em
razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6o  O Comitê Gestor do Simples Nacional
disciplinará o disposto neste artigo.

Art. 24.  As microempresas e as empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar
qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Seção VII

Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 25.  As microempresas e empresas de
pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à
Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações
socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de
fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados
pelo Comitê Gestor.

§ 1o A declaração de que trata o caput deste
artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a
exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos
resultantes das informações nela prestadas.

§ 2o  A situação de inatividade deverá
ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 3o  Para efeito do disposto no
§ 2o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou
a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade
operacional durante todo o ano-calendário.

§ 4o  A declaração de que trata o caput
deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar,
conterá, para efeito do disposto no art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11
de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à receita bruta total
sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em
decorrência da referida Lei Complementar. (produção de efeitos: 1o de julho de
2009)

Art. 26.  As microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço,
de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que
fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento
das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar
enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que
lhes sejam pertinentes.

§ 1o  Os empreendedores individuais com
receita bruta acumulada no ano-calendário de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, farão a comprovação da
receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de
serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal previsto no inciso
I do caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória
previstas pelo referido Comitê.

I - (REVOGADO);

II - (REVOGADO);

III - (REVOGADO).

§ 2o  As demais microempresas e as
empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste
artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua
movimentação financeira e bancária.

§ 3o  A exigência de declaração única a
que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar não desobriga a
prestação de informações relativas a terceiros.

§ 4o  As microempresas e empresas de pequeno porte
referidas no § 2o deste artigo ficam sujeitas a outras obrigações
acessórias a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor, com características
nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas
unidades políticas partícipes do sistema.

§ 5o  As microempresas e empresas de
pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter
os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na
conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.

§ 6o Na hipótese do § 1o
deste artigo:

I - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação
de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais
comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao
período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações
realizadas eventualmente emitidos;

II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas
e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para
destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor
final.

Art. 27.  As microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar
contabilidade simplificada para os registros e controles das operações
realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Seção VIII

Da Exclusão do Simples Nacional

Art. 28.  A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício
ou mediante comunicação das empresas optantes.

Parágrafo único.  As regras previstas nesta seção e o modo de sua
implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo
Simples Nacional dar-se-á quando:

I - verificada a falta de comunicação de exclusão
obrigatória;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela
negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem
obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens,
movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a
apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da
força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada
pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer
outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua
propriedade;

IV - a sua constituição ocorrer por interpostas
pessoas;

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao
disposto nesta Lei Complementar;

VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações
posteriores;

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou
descaminho;

VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não
permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive
bancária;

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das
despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de
recursos no mesmo período, excluído o ano de início de
atividade;

X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das
aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas
hipóteses  justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta
por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de
início de atividade.

XI - houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do
caput do art. 26 desta Lei Complementar;

XII - omitir da folha de
pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação
previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador
avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

§ 1o  Nas hipóteses previstas nos incisos II
a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio
mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido
desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

§ 2o  O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10
(dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou
qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro,
com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o
regime especial previsto nesta Lei Complementar.

§ 3o  A exclusão de ofício será
realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos
tributos e contribuições apurados aos respectivos entes
tributantes.

§ 4o  (REVOGADO);

§ 5o  A competência para exclusão de
ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento
administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei
Complementar.

§ 6o  Nas hipóteses de exclusão previstas no
caput deste artigo, a pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo que
promoveu a exclusão.

§ 7o  Na hipótese do inciso I do caput deste
artigo, a notificação de que trata o
§ 6o deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, com prova de
recebimento, sem prejuízo de adoção de outros meios de notificação, desde que
previstos na legislação específica do respectivo ente federado que proceder à
exclusão, cabendo ao Comitê Gestor discipliná-la com observância dos requisitos
de autenticidade, integridade e validade jurídica.

§ 8o  A notificação de que trata o
§ 7o deste artigo aplica-se ao indeferimento da opção
pelo Simples Nacional.

Art. 30.  A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação
das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das
situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário
de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse
período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos
tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados
pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os
Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos
incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar.

§ 1o  A exclusão deverá ser comunicada
à Secretaria da Receita Federal:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último
dia útil do mês de janeiro;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o
último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de
vedação;

III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, até o
último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de
atividades.

§ 2o  A comunicação de que trata o
caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê
Gestor.

Art. 31.  A exclusão das microempresas ou das empresas de
pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei
Complementar, a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado
o disposto no § 4o deste artigo;

II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei
Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação
impeditiva;

III - na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei
Complementar:

a) desde o início das atividades;

b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente, na
hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite
proporcional de que trata o § 10 do art. 3o desta Lei Complementar, em relação aos
tributos federais, ou os respectivos limites de que trata o § 11 do mesmo
artigo, em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, conforme o
caso;

IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei
Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da
comunicação da exclusão.

§ 1o  Na hipótese prevista no inciso
III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de
pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de
atividades, pelo Simples Nacional.

§ 2o  Na
hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida
a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a
comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias
contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.

§ 3o  A exclusão do Simples Nacional na
hipótese em que os Estados, Distrito Federal e Municípios adotem limites de
receita bruta inferiores a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais) para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS seguirá as regras
acima, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 4o  No caso de a microempresa ou a
empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na
hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da
exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano.

§ 5o  Na hipótese do inciso II do caput deste
artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão
retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei
Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência
da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que
a referida situação deixou de existir.

Art. 32.  As microempresas ou as empresas de pequeno porte
excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se
processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às
demais  pessoas jurídicas.

§ 1o  Para efeitos do disposto no caput
deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta
Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada
ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos
e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência,
acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de
procedimento de ofício.

§ 2o  Para efeito do disposto no caput
deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de
renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro
presumido, lucro real trimestral ou anual.

Seção IX

Da Fiscalização

Art. 33.  A competência para fiscalizar o cumprimento das
obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para
verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar
é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças
do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e,
tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária
municipal, a competência será também do respectivo Município.

§ 1o  As Secretarias de Fazenda ou
Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua
jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste
artigo.

§ 2o Na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas
no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar,
caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição
para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 3o  O valor não pago, apurado em
procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela
autoridade competente que realizou a fiscalização.

§ 4o  O Comitê Gestor disciplinará o
disposto neste artigo.

Seção X

Da Omissão de Receita

Art. 34.  Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita
existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no
Simples Nacional.

Seção XI

Dos Acréscimos Legais

Art. 35.  Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as
normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto
de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao
ISS.

Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da
pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no
§ 1o do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a pessoa jurídica a multa
correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições
devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos
efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de
redução.

Art. 36-A.  A falta de comunicação, quando obrigatória, do
desenquadramento do microempreendedor individual da sistemática de recolhimento
prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos determinados em seu
§ 7o sujeitará o microempreendedor individual a multa no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução.

Art. 37.  A imposição das multas de que trata esta Lei
Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal,
inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de
nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão
sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.

Art. 38.  O sujeito passivo que deixar de apresentar a
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei
Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões,
será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou
a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade
fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes
multas:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração,
incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no
caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%
(vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste
artigo;

II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10
(dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1o  Para efeito de aplicação da multa
prevista no inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial
o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da
declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de
não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a
apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3o  A multa mínima a ser aplicada será de
R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 4o  Considerar-se-á não entregue a
declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê
Gestor.

§ 5o  Na hipótese do § 4o deste
artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa
prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos
§§ 1o a 3o deste artigo.

§ 6o A multa mínima de que trata o
§ 3o deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor
Individual na vigência da opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar
será de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

Seção XII

Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 39.  O contencioso administrativo relativo ao Simples
Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura
administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de
ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos
administrativos fiscais desse ente.

§ 1o  O Município poderá, mediante
convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo
Estado em que se localiza.

§ 2o No caso em que o contribuinte do
Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do
ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a
origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei
Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e
contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito
Federal.

§ 3o  Na hipótese referida no § 2o deste artigo, o julgamento caberá ao
Estado ou ao Distrito Federal.

§ 4o  Considera-se feita a intimação após 15
(quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de que
tratam os §§ 7o e 8o do art. 29 desta Lei
Complementar.

Art. 40.  As consultas relativas ao Simples Nacional serão
solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a
tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão
solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada
pelo Comitê Gestor.

Seção XIII

Do Processo Judicial

Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será
representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o
disposto no § 5o deste artigo.

§ 1o  Os Estados, Distrito Federal e
Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em
relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do
Comitê Gestor.

§ 2o  Os créditos tributários oriundos
da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da
União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.

§ 3o  Mediante convênio, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a
inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos
tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei
Complementar.

§ 4o  Aplica-se o disposto neste artigo aos
impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das
informações prestadas na declaração a que se refere o art. 25 desta Lei
Complementar.

§ 5o  Excetuam-se do disposto no caput deste
artigo:

I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de
autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou
Município;

II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de
competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão
propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas
respectivas procuradorias;

III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio
de que trata o § 3o deste artigo.

CAPÍTULO V

DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção única

Das Aquisições Públicas

Art. 42.  Nas licitações públicas, a comprovação de
regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será
exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43.  As microempresas e empresas de pequeno porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição.

§ 1o  Havendo alguma restrição na
comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período,
a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o  A não-regularização da documentação, no prazo
previsto no § 1o deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.

Art. 44.  Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte.

§ 1o  Entende-se por empate aquelas
situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta
mais bem classificada.

§ 2o  Na modalidade de pregão, o intervalo
percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por
cento) superior ao melhor preço.

Art. 45.  Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei
Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte
forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto
licitado;

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos
§§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.

§ 1o  Na hipótese da não-contratação
nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em
favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2o  O disposto neste artigo somente
se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3o  No caso de pregão, a microempresa
ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão.

Art. 46.  A microempresa e a empresa de pequeno porte titular
de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e
entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30
(trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de
crédito microempresarial.

Parágrafo único.  A cédula de crédito microempresarial é título de
crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de
crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao
Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação desta Lei Complementar.

Art. 47.  Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos
Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação
da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde
que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei
Complementar, a administração pública poderá realizar processo
licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais);

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do
objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total
licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível.

§ 1o  O valor licitado por meio do
disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do
total licitado em cada ano civil.

§ 2o  Na hipótese do inciso II do caput
deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração
pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas.

Art. 49.  Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei
Complementar quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos
no instrumento convocatório;

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração
pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993.

CAPÍTULO VI

DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE
TRABALHO

Seção I

Da Segurança e da Medicina do
Trabalho

Art. 50.  As microempresas e
as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos
Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços
especializados em segurança e medicina do trabalho.

Seção II

Das Obrigações Trabalhistas

Art. 51.  As microempresas e as empresas de pequeno porte são
dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas
dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos
livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos
Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;
e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a
concessão de férias coletivas.

Art. 52.  O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não
dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes
procedimentos:

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS;

II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento
das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas
obrigações;

III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social - GFIP;

IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados - CAGED.

Parágrafo único.  (VETADO).

Art. 53. (REVOGADO).

Seção III

Do Acesso à Justiça do Trabalho

Art. 54.  É facultado ao empregador de microempresa ou de
empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do
Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo
trabalhista ou societário.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 55.  A fiscalização, no que se refere aos aspectos
trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas
e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.

§ 1o  Será observado o critério de
dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada
infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho
e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2o  (VETADO).

§ 3o  Os órgãos e entidades competentes
definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco
seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste
artigo.

§ 4o  O disposto neste artigo não se
aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na
forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VIII

DO ASSOCIATIVISMO

Seção Única

Da Sociedade de Propósito Específico formada por
Microempresas e

Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional

Art. 56.  As microempresas ou as empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de
bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de
propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo
federal.

§ 1o  Não poderão integrar a sociedade de que
trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples
Nacional.

§ 2o  A sociedade de propósito específico de
que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas
Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de
pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não
sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos
na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base
no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e
Razão;

V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo
não-cumulativo;

VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade
limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de
pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das
aquisições realizadas para revenda; e

IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas
ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo
igual ao das aquisições desses bens.

§ 3o  A aquisição de bens destinados à
exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos
relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional.

§ 4o A microempresa ou a empresa de pequeno porte
não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito
específico de que trata este artigo.

§ 5o  A sociedade de propósito específico de
que trata este artigo não poderá:

I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de
pessoa jurídica com sede no exterior;

II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de
consumo;

III - participar do capital de outra pessoa
jurídica;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e
de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência
complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra
forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5
(cinco) anos-calendário anteriores;

VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 6o  A inobservância do disposto no
§ 4o
deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou
empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que
trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores
conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

§ 7o  O Poder
Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de
2008.

CAPÍTULO IX

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À
CAPITALIZAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 57.  O Poder Executivo federal proporá, sempre que
necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas
de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do
custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente
concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e
portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito.

Art. 58.  Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos
públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de
crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos
respectivos orçamentos e amplamente divulgadas.

Parágrafo único.  As instituições mencionadas no caput deste artigo
deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório
circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput
deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente,
as justificativas do desempenho alcançado.

Art. 59.  As instituições referidas no caput do art. 58 desta
Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e
representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de
proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e
capacitação tecnológica.

Art. 60.
(VETADO).

Art. 60-A.  Poderá ser instituído
Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de
facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e
demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento,
proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem
prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.

Parágrafo único.  O Sistema Nacional de Garantias de Crédito
integrará o Sistema Financeiro Nacional.

Art. 61.  Para fins de apoio creditício às operações de
comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão
utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta
significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras
segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do
Sul - MERCOSUL.

Seção II

Das Responsabilidades do Banco Central do
Brasil

Art. 62.  O Banco Central do Brasil poderá disponibilizar dados
e informações para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informações de
Crédito - SCR, visando a ampliar o acesso ao crédito para
microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competição
bancária.

§ 1o  O disposto no caput deste artigo alcança a disponibilização de
dados e informações específicas relativas ao histórico de relacionamento
bancário e creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas
aos próprios titulares.

§ 2o  O Banco Central do Brasil poderá garantir o
acesso simplificado, favorecido e diferenciado dos dados e informações
constantes no § 1o deste artigo aos seus respectivos interessados,
podendo a instituição optar por realizá-lo por meio das instituições
financeiras, com as quais o próprio cliente tenha
relacionamento.

Seção III

Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Art. 63.  O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros
por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de
cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de
microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.

Parágrafo único.  Os recursos referidos no caput deste artigo
deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno
porte.

CAPÍTULO X

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 64.  Para os efeitos desta Lei
Complementar considera-se:

I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de
fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao
produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de
qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no
mercado;

II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza
pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações
que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e
da inovação;

III - Instituição Científica e Tecnológica - ICT:
órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional,
dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico;

IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão
constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de
inovação;

V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da
Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico.

Seção II

Do Apoio à Inovação

Art. 65.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação
tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas
revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas;

II - o montante disponível e suas condições de acesso deverão
ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente
divulgados.

§ 1o  As instituições deverão publicar,
juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado
das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos
recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles
efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do
desempenho alcançado no período.

§ 2o  As pessoas jurídicas referidas no
caput deste artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal
atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

§ 3o  Os órgãos e entidades integrantes da
administração pública federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou
capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual
mínimo fixado no § 2o deste artigo, em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos
valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos
recursos destinados para esse fim.

§ 4o  Ficam autorizados a
reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições a seguir
indicados, incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas,
aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os
acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados,
diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao
seu ativo imobilizado:

I - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o
PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;
e

II - os Estados e o Distrito Federal, em relação ao
ICMS.

§ 5o  A microempresa ou empresa de pequeno
porte, adquirente de bens com o benefício previsto no
§ 4o deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas em regulamento, a
recolher os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de
juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição, no
mercado interno, ou do registro da declaração de importação - DI,
calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não
pago.

Art. 66.  No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e
entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitirão ao
Ministério da Ciência e Tecnologia relatório circunstanciado dos projetos
realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado.

Art. 67.  Os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e
Tecnologia estaduais e municipais deverão elaborar e divulgar relatório anual
indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transferência de
terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organizações vinculadas, por
Fundos Setoriais e outros, no segmento das microempresas e empresas de pequeno
porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previsões de
ações e metas para ampliação de sua participação no exercício
seguinte.

CAPÍTULO XI

DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS

Seção I

Das Regras Civis

Subseção I

Do Pequeno Empresário

Art. 68.  Considera-se pequeno empresário, para efeito de
aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como
microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de
até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Subseção II

(VETADO).

Art. 69. (VETADO).

Seção II

Das Deliberações Sociais e da Estrutura
Organizacional

Art. 70.  As microempresas e as empresas de pequeno porte são
desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações
previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação
representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital
social.

§ 1o  O disposto no caput deste artigo
não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese
de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham
em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável
gravidade.

§ 2o  Nos casos referidos no § 1o deste artigo, realizar-se-á reunião ou
assembléia de acordo com a legislação civil.

Art. 71.  Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei
Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de
qualquer ato societário.

Seção III

Do Nome Empresarial

Art. 72.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos
termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as
expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas
abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do
objeto da sociedade.

Seção IV

Do Protesto de Títulos

Art. 73.  O protesto de título, quando o devedor for
microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes
condições:

I - sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer
acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito
Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos
especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou
que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a
cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital
para realização da intimação;

II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser
exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento
por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação
dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do
cheque;

III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no
pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do
credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original
protestado;

IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e
III do caput deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa
ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos,
mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

V - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a
devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de
protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o
devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo
protesto.

CAPÍTULO
XII

DO ACESSO À
JUSTIÇA

Seção I

Do Acesso aos Juizados Especiais

Art. 74.  Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno
porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no
§ 1o do art. 8o da Lei
no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do
art. 6o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais,
assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes
de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de
pessoas jurídicas.

Seção II

Da Conciliação Prévia, Mediação e
Arbitragem

Art. 75.  As microempresas e empresas de pequeno porte deverão
ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e
arbitragem para solução dos seus conflitos.

§ 1o  Serão  reconhecidos de pleno
direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação
prévia.

§ 2o  O estímulo a que se refere o
caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de
esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante
aos custos administrativos e honorários cobrados.

Seção III

Das Parcerias

Art. 75-A.  Para fazer face às demandas originárias do estímulo
previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas,
inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a
instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos
procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos.

CAPÍTULO XIII

DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 76.  Para o cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas
às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância
com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a
coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos
públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Parágrafo único.  O Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das
microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais
nas unidades da federação.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 77.  Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê
Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem
necessárias à sua execução.

§ 1o  O Ministério do Trabalho e
Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita
Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar,
em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e
imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às
microempresas e às empresas de pequeno porte.

§ 2o  A administração direta e indireta
federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo
previsto no § 1o deste artigo, as providências
necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei
Complementar.

§ 3o  (VETADO).

§ 4o  O Comitê Gestor regulamentará o
disposto no inciso I do § 6o do art. 13 desta Lei
Complementar até 31 de dezembro de 2008.

§ 5o  A partir de
1o de
janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não
atenderem à disciplina estabelecida na forma do § 4o deste artigo.

§ 6o  O Comitê de que trata o inciso III
do caput do art. 2o desta Lei Complementar expedirá, até 31
de dezembro de 2009, as instruções que se fizerem necessárias relativas a sua
competência.

Art. 78.
(REVOGADO).

Art. 79.
Será concedido, para ingresso no
Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas,
dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com
as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da
microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com
vencimento até 30 de junho de 2008.

§ 1o  O valor mínimo da parcela mensal
será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a
Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados,
dos Municípios ou do Distrito Federal.

§ 2o  Esse parcelamento alcança
inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

§ 3o  O parcelamento será requerido à
respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em
débito.

§ 3o-A O parcelamento deverá ser requerido no
prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor.

§ 4o  Aplicam-se ao disposto neste
artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições
federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 5o (VETADO).

§ 6o  (VETADO).

§ 7o  (VETADO).

§ 8o  (VETADO).

§ 9o O parcelamento de que trata o caput deste
artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de
pequeno porte no Simples Nacional.

Art. 79-A.
(VETADO).

Art. 79-B.  Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos
em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei
Complementar deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.

Art. 79-C.  A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em
30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei
no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime
previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de
1o
de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas
jurídicas.

§ 1o  Para efeito do disposto no caput
deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou
do lucro presumido.

§ 2o  A opção pela tributação com base no
lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL
devidos, correspondente ao 3o (terceiro) trimestre de
2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos
ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.

Art. 79-D. Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre
1o
de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam
atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher
o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia
útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo
único do art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional - CTN.

Art. 80.  O art. 21 da Lei
no
8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes
§§ 2o e
3o, passando o
parágrafo único a vigorar como § 1o:

“Art. 21.
..........................................................................

.......................................................................................

§
2º  É de 11% (onze por cento) sobre o
valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a
alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe
por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do
segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição.

§ 3o  O segurado que tenha contribuído na forma
do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de
contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo
de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se
refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá
complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove
por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art.
34 desta Lei.” (NR)

Art. 81.  O art. 45 da Lei
no
8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 45.
...............................................

........................................................................................

§ 2º
Para apuração e constituição dos
créditos a que se refere o § 1o deste artigo, a Seguridade Social
utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a
competência julho de 1994.

...................................................................................

§ 4º
Sobre os valores apurados na forma dos
§§ 2o e 3o deste artigo incidirão juros
moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados
anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e
multa de 10% (dez por cento).

....................................................................................

§
7º  A contribuição complementar a que se refere
o § 3o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de
indeferimento do benefício.” (NR)

Art. 82.  A Lei
no
8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 9o
.........................................................

§
1º  O Regime
Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as
situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de
desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por
tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o
§ 2o do art. 21 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.

.......................................................…....................”
(NR)

“Art. 18.
...................................……..........

I - ...........................……...........................

..................................................................................

c) aposentadoria por tempo  de contribuição;

.................................................................................

§
3º  O segurado contribuinte individual,
que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou
equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por
tempo de contribuição.” (NR)

“Art. 55.
...............................................

................................................................................

§
4º  Não será computado como tempo de
contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta
subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo
tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei
no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as
contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo.”
(NR)

Art. 83.  O art. 94 da Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica acrescido do seguinte
§ 2o, passando o parágrafo único a vigorar como
§ 1o:

“Art. 94.
......................................................

................................................................................

§ 2º Não será computado como tempo de contribuição,
para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência
social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo
tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei
no 8.212, de 24 de
julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do
mesmo artigo.” (NR)

Art. 84.  O art. 58 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de
1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 3o:

“Art. 58.
................................................

.................................................................................

§ 3º Poderão ser fixados, para as
microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção
coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de
difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio
despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.”
(NR)

Art. 85. (VETADO).

Art. 85-A.  Caberá ao Poder Público Municipal
designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei
Complementar, observadas as especificidades locais.

§ 1o  A função de Agente de Desenvolvimento
caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção
do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes
contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local
responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2o  O Agente de Desenvolvimento deverá
preencher os seguintes requisitos:

I - residir na área da comunidade em que
atuar;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação
básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 3o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e
representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de
informações e experiências.

Art. 86.  As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não
sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de
alteração por lei ordinária.

Art. 87.  O § 1o do
art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de
janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o
......................................................

§ 1º  O valor adicionado
corresponderá, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das
prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias
entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se
refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras
situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como
valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da
receita bruta.

.....................................................................”
(NR)

Art. 88.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de
pequeno porte, que entra em vigor em 1o de julho de 2007.

Art. 89.  Ficam revogadas, a partir de
1o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, e a
Lei nº 9.841, de 5
de outubro de 1999.

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185o da
Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Luiz Fernando Furlan
Dilma
Rousseff

Este texto não substitui
o republicado no DOU de 31.1.2009

ANEXO I

Partilha do
Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 meses (em
R$)

ALÍQUOTA

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

CPP

ICMS

Até
120.000,00

4,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

2,75%

1,25%

De
120.000,01 a 240.000,00

5,47%

0,00%

0,00%

0,86%

0,00%

2,75%

1,86%

De
240.000,01 a 360.000,00

6,84%

0,27%

0,31%

0,95%

0,23%

2,75%

2,33%

De
360.000,01 a 480.000,00

7,54%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

De
480.000,01 a 600.000,00

7,60%

0,35%

0,35%

1,05%

0,25%

3,02%

2,58%

De
600.000,01 a 720.000,00

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

De
720.000,01 a 840.000,00

8,36%

0,39%

0,39%

1,16%

0,28%

3,30%

2,84%

De
840.000,01 a 960.000,00

8,45%

0,39%

0,39%

1,17%

0,28%

3,35%

2,87%

De
960.000,01 a 1.080.000,00

9,03%

0,42%

0,42%

1,25%

0,30%

3,57%

3,07%

De
1.080.000,01 a 1.200.000,00

9,12%

0,43%

0,43%

1,26%

0,30%

3,60%

3,10%

De
1.200.000,01 a 1.320.000,00

9,95%

0,46%

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

De
1.320.000,01 a 1.440.000,00

10,04%

0,46%

0,46%

1,39%

0,33%

3,99%

3,41%

De
1.440.000,01 a 1.560.000,00

10,13%

0,47%

0,47%

1,40%

0,33%

4,01%

3,45%

De
1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,23%

0,47%

0,47%

1,42%

0,34%

4,05%

3,48%

De
1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,32%

0,48%

0,48%

1,43%

0,34%

4,08%

3,51%

De
1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,23%

0,52%

0,52%

1,56%

0,37%

4,44%

3,82%

De
1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,32%

0,52%

0,52%

1,57%

0,37%

4,49%

3,85%

De
2.040.000,01 a 2.160.000,00

11,42%

0,53%

0,53%

1,58%

0,38%

4,52%

3,88%

De
2.160.000,01 a 2.280.000,00

11,51%

0,53%

0,53%

1,60%

0,38%

4,56%

3,91%

De
2.280.000,01 a 2.400.000,00

11,61%

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%

ANEXO
II

Partilha do
Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 meses (em
R$)

ALÍQUOTA

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

CPP

ICMS

IPI

Até
120.000,00

4,50%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

2,75%

1,25%

0,50%

De
120.000,01 a 240.000,00

5,97%

0,00%

0,00%

0,86%

0,00%

2,75%

1,86%

0,50%

De
240.000,01 a 360.000,00

7,34%

0,27%

0,31%

0,95%

0,23%

2,75%

2,33%

0,50%

De
360.000,01 a 480.000,00

8,04%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

0,50%

De
480.000,01 a 600.000,00

8,10%

0,35%

0,35%

1,05%

0,25%

3,02%

2,58%

0,50%

De
600.000,01 a 720.000,00

8,78%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

0,50%

De
720.000,01 a 840.000,00

8,86%

0,39%

0,39%

1,16%

0,28%

3,30%

2,84%

0,50%

De
840.000,01 a 960.000,00

8,95%

0,39%

0,39%

1,17%

0,28%

3,35%

2,87%

0,50%

De
960.000,01 a 1.080.000,00

9,53%

0,42%

0,42%

1,25%

0,30%

3,57%

3,07%

0,50%

De
1.080.000,01 a 1.200.000,00

9,62%

0,42%

0,42%

1,26%

0,30%

3,62%

3,10%

0,50%

De
1.200.000,01 a 1.320.000,00

10,45%

0,46%

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

0,50%

De
1.320.000,01 a 1.440.000,00

10,54%

0,46%

0,46%

1,39%

0,33%

3,99%

3,41%

0,50%

De
1.440.000,01 a 1.560.000,00

10,63%

0,47%

0,47%

1,40%

0,33%

4,01%

3,45%

0,50%

De
1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,73%

0,47%

0,47%

1,42%

0,34%

4,05%

3,48%

0,50%

De
1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,82%

0,48%

0,48%

1,43%

0,34%

4,08%

3,51%

0,50%

De
1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,73%

0,52%

0,52%

1,56%

0,37%

4,44%

3,82%

0,50%

De
1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,82%

0,52%

0,52%

1,57%

0,37%

4,49%

3,85%

0,50%

De
2.040.000,01 a 2.160.000,00

11,92%

0,53%

0,53%

1,58%

0,38%

4,52%

3,88%

0,50%

De
2.160.000,01 a 2.280.000,00

12,01%

0,53%

0,53%

1,60%

0,38%

4,56%

3,91%

0,50%

De
2.280.000,01 a 2.400.000,00

12,11%

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%

0,50%

ANEXO
III

Partilha do
Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens
Móveis

Receita Bruta em 12 meses (em
R$)

ALÍQUOTA

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

CPP

ISS

Até
120.000,00

6,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

4,00%

2,00%

De
120.000,01 a 240.000,00

8,21%

0,00%

0,00%

1,42%

0,00%

4,00%

2,79%

De
240.000,01 a 360.000,00

10,26%

0,48%

0,43%

1,43%

0,35%

4,07%

3,50%

De
360.000,01 a 480.000,00

11,31%

0,53%

0,53%

1,56%

0,38%

4,47%

3,84%

De
480.000,01 a 600.000,00

11,40%

0,53%

0,52%

1,58%

0,38%

4,52%

3,87%

De
600.000,01 a 720.000,00

12,42%

0,57%

0,57%

1,73%

0,40%

4,92%

4,23%

De
720.000,01 a 840.000,00

12,54%

0,59%

0,56%

1,74%

0,42%

4,97%

4,26%

De
840.000,01 a 960.000,00

12,68%

0,59%

0,57%

1,76%

0,42%

5,03%

4,31%

De
960.000,01 a 1.080.000,00

13,55%

0,63%

0,61%

1,88%

0,45%

5,37%

4,61%

De
1.080.000,01 a 1.200.000,00

13,68%

0,63%

0,64%

1,89%

0,45%

5,42%

4,65%

De
1.200.000,01 a 1.320.000,00

14,93%

0,69%

0,69%

2,07%

0,50%

5,98%

5,00%

De
1.320.000,01 a 1.440.000,00

15,06%

0,69%

0,69%

2,09%

0,50%

6,09%

5,00%

De
1.440.000,01 a 1.560.000,00

15,20%

0,71%

0,70%

2,10%

0,50%

6,19%

5,00%

De
1.560.000,01 a 1.680.000,00

15,35%

0,71%

0,70%

2,13%

0,51%

6,30%

5,00%

De
1.680.000,01 a 1.800.000,00

15,48%

0,72%

0,70%

2,15%

0,51%

6,40%

5,00%

De
1.800.000,01 a 1.920.000,00

16,85%

0,78%

0,76%

2,34%

0,56%

7,41%

5,00%

De
1.920.000,01 a 2.040.000,00

16,98%

0,78%

0,78%

2,36%

0,56%

7,50%

5,00%

De
2.040.000,01 a 2.160.000,00

17,13%

0,80%

0,79%

2,37%

0,57%

7,60%

5,00%

De
2.160.000,01 a 2.280.000,00

17,27%

0,80%

0,79%

2,40%

0,57%

7,71%

5,00%

De
2.280.000,01 a 2.400.000,00

17,42%

0,81%

0,79%

2,42%

0,57%

7,83%

5,00%

ANEXO IV

Partilha do Simples Nacional –
Serviços

Receita Bruta em 12 meses (em
R$)

ALÍQUOTA

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

ISS

Até 120.000,00

4,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

6,54%

0,00%

1,84%

1,91%

0,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

7,70%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

8,49%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

8,97%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

9,78%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

10,26%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

10,76%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

4,31%

De 960.000,01 a
1.080.000,00

11,51%

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

4,61%

De 1.080.000,01 a
1.200.000,00

12,00%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

4,65%

De 1.200.000,01 a
1.320.000,00

12,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

5,00%

De 1.320.000,01 a
1.440.000,00

13,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

5,00%

De 1.440.000,01 a
1.560.000,00

13,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

5,00%

De 1.560.000,01 a
1.680.000,00

14,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

5,00%

De 1.680.000,01 a
1.800.000,00

14,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

5,00%

De 1.800.000,01 a
1.920.000,00

15,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

5,00%

De 1.920.000,01 a
2.040.000,00

15,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

5,00%

De 2.040.000,01 a
2.160.000,00

15,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

5,00%

De 2.160.000,01 a
2.280.000,00

16,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

5,00%

De 2.280.000,01 a
2.400.000,00

16,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

5,00%

ANEXO V

1) Será apurada a
relação (r) conforme abaixo:

(r) =
Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em
12 meses)

2) Nas hipóteses
em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<”
significa menor que, “>” significa maior que, “=<” significa igual ou
menor que e “>=” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples
Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins  e CPP corresponderão
ao seguinte:

TABELA V-A

Receita Bruta em 12 meses (em
R$)

(r)<0,10

0,10=< (r)

e

(r) < 0,15

0,15=< (r)

e

(r) < 0,20

0,20=< (r)

e

(r) < 0,25

0,25=< (r)

e

(r) < 0,30

0,30=< (r)

e

(r) < 0,35

0,35=< (r)

e

(r) < 0,40

(r) >= 0,40

Até
120.000,00

17,50%

15,70%

13,70%

11,82%

10,47%

9,97%

8,80%

8,00%

De
120.000,01 a 240.000,00

17,52%

15,75%

13,90%

12,60%

12,33%

10,72%

9,10%

8,48%

De
240.000,01 a 360.000,00

17,55%

15,95%

14,20%

12,90%

12,64%

11,11%

9,58%

9,03%

De
360.000,01 a 480.000,00

17,95%

16,70%

15,00%

13,70%

13,45%

12,00%

10,56%

9,34%

De
480.000,01 a 600.000,00

18,15%

16,95%

15,30%

14,03%

13,53%

12,40%

11,04%

10,06%

De
600.000,01 a 720.000,00

18,45%

17,20%

15,40%

14,10%

13,60%

12,60%

11,60%

10,60%

De
720.000,01 a 840.000,00

18,55%

17,30%

15,50%

14,11%

13,68%

12,68%

11,68%

10,68%

De
840.000,01 a 960.000,00

18,62%

17,32%

15,60%

14,12%

13,69%

12,69%

11,69%

10,69%

De
960.000,01 a 1.080.000,00

18,72%

17,42%

15,70%

14,13%

14,08%

13,08%

12,08%

11,08%

De
1.080.000,01 a 1.200.000,00

18,86%

17,56%

15,80%

14,14%

14,09%

13,09%

12,09%

11,09%

De
1.200.000,01 a 1.320.000,00

18,96%

17,66%

15,90%

14,49%

14,45%

13,61%

12,78%

11,87%

De
1.320.000,01 a 1.440.000,00

19,06%

17,76%

16,00%

14,67%

14,64%

13,89%

13,15%

12,28%

De
1.440.000,01 a 1.560.000,00

19,26%

17,96%

16,20%

14,86%

14,82%

14,17%

13,51%

12,68%

De
1.560.000,01 a 1.680.000,00

19,56%

18,30%

16,50%

15,46%

15,18%

14,61%

14,04%

13,26%

De
1.680.000,01 a 1.800.000,00

20,70%

19,30%

17,45%

16,24%

16,00%

15,52%

15,03%

14,29%

De
1.800.000,01 a 1.920.000,00

21,20%

20,00%

18,20%

16,91%

16,72%

16,32%

15,93%

15,23%

De
1.920.000,01 a 2.040.000,00

21,70%

20,50%

18,70%

17,40%

17,13%

16,82%

16,38%

16,17%

De
2.040.000,01 a 2.160.000,00

22,20%

20,90%

19,10%

17,80%

17,55%

17,22%

16,82%

16,51%

De
2.160.000,01 a 2.280.000,00

22,50%

21,30%

19,50%

18,20%

17,97%

17,44%

17,21%

16,94%

De
2.280.000,01 a 2.400.000,00

22,90%

21,80%

20,00%

18,60%

18,40%

17,85%

17,60%

17,18%

3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional
relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela
correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ,
PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada
com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:

(I) = pontos percentuais da partilha destinada à
CPP;

(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao
IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);

(K) = pontos percentuais da partilha destinada à
CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J);

L = pontos percentuais da partilha destinada à
COFINS, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e
(K);

(M) = pontos percentuais da partilha destinada à
contribuição para o PIS/PASEP, calculados após os resultados dos fatores (I),
(J), (K) e (L);

(I) + (J) + (K) + (L) + (M) =
100

N = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o
resultado a 100;

P = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o
resultado a 1.

TABELA V-B

Receita Bruta em 12 meses (em
R$)

CPP

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

I

J

K

L

M

Até
120.000,00

N x

0,9

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
120.000,01 a 240.000,00

N x

0,875

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
240.000,01 a 360.000,00

N x

0,85

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
360.000,01 a 480.000,00

N x

0,825

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
480.000,01 a 600.000,00

N x

0,8

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
600.000,01 a 720.000,00

N x

0,775

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
720.000,01 a 840.000,00

N x

0,75

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
840.000,01 a 960.000,00

N x

0,725

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
960.000,01 a 1.080.000,00

N x

0,7

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.080.000,01 a 1.200.000,00

N x

0,675

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.200.000,01 a 1.320.000,00

N x

0,65

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.320.000,01 a 1.440.000,00

N x

0,625

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.440.000,01 a 1.560.000,00

N x

0,6

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.560.000,01 a 1.680.000,00

N x

0,575

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.680.000,01 a 1.800.000,00

N x

0,55

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.800.000,01 a 1.920.000,00

N x

0,525

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
1.920.000,01 a 2.040.000,00

N x

0,5

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
2.040.000,01 a 2.160.000,00

N x

0,475

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
2.160.000,01 a 2.280.000,00

N x

0,45

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L

De
2.280.000,01 a 2.400.000,00

N x

0,425

0,75 X

(100 - I)

X P

0,25 X

(100 - I)

X P

0,75 X

(100 – I – J -
K)

100 – I – J – K -
L