Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1993

Texto
compilado

Mensagem
de veto

Regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras
providências.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Dos
Princípios

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o  As obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas
nesta Lei.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada.

Art. 3o  A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.

Art. 3o  A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 1o  É vedado aos agentes
públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do
contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato,
ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art.
3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e
local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências
internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art.
3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de
1991.

§ 2o  Em igualdade de condições,
como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços:

I - produzidos ou
prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II - produzidos no País;

III - produzidos ou
prestados por empresas brasileiras.

I - produzidos no País; (Redação
dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação
dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e
no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o  A licitação não será sigilosa,
sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto
ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de
1994)

§ 5o  Nos processos de licitação
previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para
produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 6o  A
margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de
serviços, a que refere o § 5o, será definida pelo Poder Executivo
Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos
manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 7o  A
margem de preferência de que trata o § 6o será estabelecida com base em estudos
que levem em consideração: (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - geração de emprego e renda; (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e
municipais; e (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 8o  Respeitado o limite
estabelecido no § 6o,
poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos
manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica realizados no País. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 9o  As
disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 8o deste artigo não se aplicam quando não
houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos
serviços no País. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 10.  A margem de preferência a que se refere o
§ 6o será estendida aos
bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do
Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações
Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida,
total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os
quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da
administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação
comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de
financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo Federal. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 12.  Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao
aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação,
considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá
ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos
de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei
no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

Art. 4o Todos quantos participem de licitação
promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito
público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido
nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que
não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos
trabalhos.

Parágrafo
único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração
Pública.

Art. 5o  Todos os valores, preços e
custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente
nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da
Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte
diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e
mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada.

§ 1o  Os créditos a que se refere
este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato
convocatório e que lhes preservem o valor.

§ 2º
A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações
orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.

§ 2o  A correção de que
trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal,
correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a
que se referem. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o  Observados o
disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não
ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que
dispõe seu parágrafo único,  deverão ser efetuados no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.  (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

Seção II
Das
Definições

Art. 6o  Para os fins desta Lei,
considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter
determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição,
conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos
técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens
para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de
bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande
vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e
cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23
desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o
fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e
contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos
órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII
- Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob
qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o
órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a
execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata
a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um
empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras,
serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada
até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos
os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança
estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para
que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado
com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes
elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com
clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes
durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e
montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais
e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem
os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos
construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra,
sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado
sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente;

XIII
- Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração
Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo
oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário
Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que
for definido nas respectivas leis; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade
signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica
signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou
especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento
de licitantes.

XVII - produtos manufaturados
nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional
de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo
Poder Executivo Federal; (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas
condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX -  sistemas de tecnologia de informação
e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à
administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos
relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança
e confidencialidade. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

Seção III
Das Obras e
Serviços

Art. 7o  As licitações para a
execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste
artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1o  A execução de cada etapa será
obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente,
dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o
qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e
serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2o  As obras e os serviços somente
poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo
licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem
a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.
165 da Constituição Federal, quando for o caso.

§ 3o  É vedado incluir no objeto da
licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que
seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados
sob o regime de concessão, nos termos da legislação
específica.

§ 4o  É vedada, ainda, a inclusão,
no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do
projeto básico ou executivo.

§ 5o  É vedada a realização de
licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for
tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e
serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e
discriminado no ato convocatório.

§ 6o  A infringência do disposto
neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 7o  Não será ainda computado como
valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a
atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada
período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos
mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato
convocatório.

§ 8o  Qualquer cidadão poderá
requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários
de determinada obra executada.

§ 9o  O disposto neste artigo
aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de
licitação.

Art. 8o  A execução das obras e dos
serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos
atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão
divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente
viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à
licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no
mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de
escala.

§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução
de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua
execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo
de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que
se refere o art. 26 desta lei.

§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos
admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou
fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade
pertinente para a execução total do objeto da licitação.

§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será
feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Parágrafo único.  É proibido o retardamento
imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente
previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou
comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da
autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.  (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 9o  Não poderá participar,
direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física
ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável
pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto
seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por
cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou
subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade
contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o  É permitida a participação do
autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na
licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas
funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço
da Administração interessada.

§ 2o  O disposto neste artigo não
impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de
projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado
pela Administração.

§ 3o  Considera-se participação
indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o
autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e
serviços a estes necessários.

§ 4o  O disposto no parágrafo
anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Art.
10. As obras e serviços poderão ser executados nos seguintes
regimes:

Art. 10.  As obras e serviços poderão ser
executados nas seguintes formas: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - execução direta;

II -
execução indireta, nas seguintes modalidades:

II - execução indireta, nos seguintes
regimes: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (VETADO)

c) (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

d) tarefa;

e) empreitada integral.

Parágrafo único.  (VETADO)

Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 11.  As obras e serviços destinados aos mesmos
fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando
o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências
específicas do empreendimento.

Art. 12.  Nos projetos básicos e projetos
executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes
requisitos:

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e
serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

I - segurança;

II - funcionalidade e adequação ao interesse
público;

III - economia na execução, conservação e
operação;

IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais,
tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e
operação;

V - facilidade na execução, conservação e operação, sem
prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI -
adoção das normas técnicas adequadas;

VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de
segurança do trabalho adequadas; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

VII - impacto ambiental.

Seção IV
Dos Serviços
Técnicos Profissionais Especializados

Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se
serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos
a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou
executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em
geral;

III -
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e
auditorias financeiras ou tributárias; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou
serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou
administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor
histórico.

VIII - (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade
de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais
especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização
de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste
artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta
Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços
técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo
técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa
ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos
integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do
contrato.

Seção V
Das
Compras

Art. 14.
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do
ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando
for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia
oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de
preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento
semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas
necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando
economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos
e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de
ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados
trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa
oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será
regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as
seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e
atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um
ano.

§ 4o A existência de preços registrados não
obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação
relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência
em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro
geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para
impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com
o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas,
ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem
indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem
adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será
obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de
estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não
permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor
superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de
convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
(três) membros.

Art.
16. Fechado o negócio, será publicada a relação de todas as compras feitas pela
Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem
comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o
valor total da operação.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão
de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação
de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a
clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade
adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser
aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de
licitação. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único.  O disposto neste artigo
não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art.
24.  (Incluído pela
Lei nº 8.883, de 1994)

Seção VI
Das
Alienações

Art. 17.  A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação
em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide
Medida Provisória nº 335, de 2006)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f e h; (Redação
dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão
ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado
o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação
dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

b) doação,
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública,
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f,
h e i; (Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída
pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse
social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados
para esse fim; (Incluída
pela Lei nº 8.883, de 1994)  (Vide
Medida Provisória nº 292, de 2006)  (Vide
Medida Provisória nº 335, de 2006)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação
dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de
posse de que trata o art. 29 da Lei
no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e
deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal
inclua-se tal atribuição; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

g) procedimentos de regularização fundiária de
que trata o art. 29 da Lei
no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

g) procedimentos de
legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei
no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e
deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal
inclua-se tal atribuição; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso
comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(Incluído
pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de
direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na
Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou
mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais; (Incluído
pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

i) alienação e concessão de direito
real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou
1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária,
atendidos os requisitos legais; (Incluído
pela Lei nº 11.952, de 2009)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de
licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades
da Administração Pública;

c) venda
de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;

d) venda
de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda
de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração
Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda
de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração
Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

§ 1o  Os imóveis doados com base na
alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua
doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua
alienação pelo beneficiário.

§ 2o  A Administração poderá
conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso
se destina a outro órgão ou entidade da Administração
Pública.

§
2o A Administração também poderá conceder título de
propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o
uso destinar-se:  (Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da
Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - a
pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre
área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art.
2o da Lei no 5.173, de 27 de outubro de
1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea
g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por
ato normativo do Poder Executivo. (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005) (Regulamento)
II - a pessoa física que, nos termos da lei,
regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os
requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta
sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art.
1o, § 2o, inciso VI, da Lei
no 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um módulo
fiscal e limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda
mil e quinhentos hectares; (Redação
dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento
ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de
cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada
na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze)
módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);
(Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

§
2o-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do
inciso II do § 2o deste artigo ficam dispensadas de
autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o-A.  As hipóteses do
inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização
legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação
dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

§ 2º-A.  As
hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de
autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:
(Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

I - aplicação exclusivamente às áreas
em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a
1o de dezembro de 2004; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - submissão aos demais requisitos
e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização
fundiária de terras públicas; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - vedação de concessões para
hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação
de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento
ecológico-econômico; e (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - previsão de rescisão automática
da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou
necessidade pública ou interesse social. (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

§
2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste
artigo: (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - só se aplica a imóvel situado em
zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração
mediante atividades agropecuárias; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos)
hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e
(Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - fica limitada a áreas de até
quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a
esse limite; e (Redação
dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).

II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais,
desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação
para áreas superiores a esse limite; (Redação
dada pela Lei nº 11.763, de 2008)

III - pode ser cumulada com o
quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do
caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV – (VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 11.763, de 2008)

§ 3º
Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos
proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra
pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca
inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por
cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta
lei.

§ 3o  Entende-se por
investidura, para os fins desta lei: (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros
de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde
que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da
alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos
ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais
construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que
considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a
categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4º
A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato.

§ 4o  A doação com
encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os
encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público
devidamente justificado; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o  Na hipótese do
parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o  Para a venda de
bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite
previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá
permitir o leilão. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o  (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 18.  Na concorrência para a venda de bens
imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de
quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação.

Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados,
isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23,
inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o
leilão. (Revogado
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública,
cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as
seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da
alienação;

III -
adoção do procedimento licitatório.

III - adoção do procedimento licitatório, sob
a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo II
Da
Licitação

Seção I
Das
Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde
se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público,
devidamente justificado.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não impedirá
a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros
locais.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das
concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição
interessada, deverão ser publicados com antecedência, durante 3 (três) dias
consecutivos, obrigatória e contemporaneamente:

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de
licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito
Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados
parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições
federais;

II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a
obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração
Estadual ou Municipal;

III - em pelo menos um jornal diário de grande
circulação no Estado ou, se houver, no Município  onde será realizada a
obra ou serviço, podendo ainda a Administração, para ambos os casos, conforme o
vulto da concorrência, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a
área de competição.

Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos
editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões,
embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com
antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - no Diário Oficial da União, quando se
tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal
e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com
recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - no Diário Oficial do Estado, ou do
Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito
Federal; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - em jornal diário de grande circulação
no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região
onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o
bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se
de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  O aviso publicado conterá a
indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral
do edital e todas as informações sobre a licitação.

§ 2o  O prazo mínimo até o
recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - 30 (trinta) dias para a
concorrência;

II - 45 (quarenta e cinco) dias para o
concurso;

III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou
leilão;

IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do
tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado
contemplar a modalidade de empreitada integral;

V - 5 (cinco) dias úteis para o
convite.

I - quarenta e cinco dias para: (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concurso; (Incluída
pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo
"melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída
pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - trinta dias para: (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea
"b" do inciso anterior; (Incluída
pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo
"melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída
pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - quinze dias para a tomada de preços,
nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - cinco dias úteis para convite. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão
contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do
convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e
respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais
tarde.

§ 3o  Os prazos
estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação
do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva
disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a
data que ocorrer mais tarde. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o  Qualquer modificação no edital
exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o
prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1o  Concorrência é a
modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a
modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de
licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou
não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade
administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento
convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e
quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa
oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias.

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance,
igual ou superior ao da avaliação.

§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais
de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos
escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou
assemelhado.

§ 5o  Leilão é a
modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o  Na hipótese do
§ 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3
(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto
idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um
interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas
licitações.  (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o  Quando, por limitações do
mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do
número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste
artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo,
sob pena de repetição do convite.

§ 8o  É vedada a criação de outras
modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

§ 9o  Na hipótese do
parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá
exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31,
que comprovem  habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos
do edital. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se
referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos
seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e
serviços de engenharia:

a) convite - até Cr$
100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros);

b) tomada de preços - até Cr$
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros);

c) concorrência - acima de Cr$
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros);

II - para compras e serviços não
referidos no inciso anterior:

a) convite - até Cr$ 25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de cruzeiros);

b) tomada de preços - até Cr$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros);

c) concorrência - acima de Cr$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros).

I - para obras e serviços de engenharia: (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais); (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais);  (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência: acima de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para compras e serviços não referidos no
inciso anterior:(Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);  (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta mil reais).  (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1º Para os Municípios, bem como para os órgãos e
entidades a eles subordinados, aplicam-se os seguintes limites em relação aos
valores indicados no caput deste artigo e nos incisos I e II do art. 24 desta
lei:

I - 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
indicados, quando a população do município não exceder a 20.000 (vinte mil)
habitantes;

II - 50% (cinqüenta por cento) dos valores indicados,
quando a população do município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e
100.000 (cem mil) habitantes;

III - 75% (setenta e cinco por cento) dos valores
indicados, quando a população do município se situar entre 100.001 (cem mil e
um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 100% (cem por cento) dos valores indicados,
quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil)
habitantes.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, adotar-se-á
como parâmetro o número de habitantes em cada município segundo os dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação
cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens
imóveis, nas concessões de direito real de uso, bem como nas licitações
internacionais, admitida, neste último caso, a tomada de preços, desde que o
órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam
observados os limites deste artigo.

§ 1o  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração
serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor
aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da
competitividade sem perda da economia de escala.  (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o  Na execução de
obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo
anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de
corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a
execução do objeto em licitação.  (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o  A concorrência é
a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto,
tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19,
como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais,
admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de
preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de
fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no
País. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o  Nos casos em que couber
convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso,
a concorrência.

§ 5º
É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o
caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou
serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou
sucessivamente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de
tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo,
exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por
pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou
serviço.

§ 5o  É vedada a
utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para
parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de
"tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo,
exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por
pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou
serviço.   (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o  As organizações
industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades,
obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas
compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados
exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos
pertencentes à União.  (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o Na compra de bens de
natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas
a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala.  (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 8o No caso de consórcios públicos,
aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando
formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por
maior número. (Incluído
pela Lei nº 11.107, de 2005)

Art. 24.  É dispensável a
licitação:

I - para obras e serviços de
engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea "a",
do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;

I - para obras
e serviços de engenharia de valor até cinco por cento do limite previsto na
alínea a do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de
uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no
mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - para obras e
serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto
na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente; (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II -
para outros serviços e compras de valor até 5% (cinco por cento) do limite
previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações,
nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;

II - para outros serviços e compras de
valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso
II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;  (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem;

IV - nos casos de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico
para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que,
observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será
admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;   (Vide § 3º do art.
48)

VIII
- quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público
interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam
prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas
à licitação;

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica
de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão
ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para
esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da
segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X -
para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;

X - para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem
de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas
pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

XII - nas compras eventuais de
gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;

XIII - na contratação de
instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,
científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional;

XIV - para a aquisição de bens ou
serviços por intermédio de organização internacional, desde que o Brasil seja
membro e nos termos de acordo específico, quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros,
pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos
processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço
do dia; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII - na contratação de instituição
brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social
do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - para a aquisição de bens ou serviços
nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional,
quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público;   (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou
inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XVI - para a impressão dos diários oficiais,
de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas
oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica
de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração
Pública, criados para esse fim específico;(Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVII - para a aquisição de componentes ou
peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original
desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para
a vigência da garantia; (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVIII - nas compras ou contratações de
serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas
e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em
portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos
legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que
seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do incico II do art. 23
desta Lei: (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIX - para as compras de material de uso
pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo,
quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de
apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de
comissão instituída por decreto; (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

XX - na contratação de associação de
portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação
de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

XXI - Para a aquisição de bens destinados
exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela
CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas
pelo CNPq para esse fim específico. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXII - na contratação do fornecimento ou
suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado,
segundo as normas da legislação específica;(Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia
elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo
as normas da legislação específica; (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIII - na contratação realizada por
empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e
controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de
serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de
gestão. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e
Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e
para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
(Incluído pela Lei nº 10.973, de
2004)

XXVI – na
celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua
administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada
nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação. (Incluído
pela Lei nº 11.107, de 2005)

XXVII
- para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,
mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do
órgão. (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

XXVII - na contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em
áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o
uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde
pública. (Redação
dada pela Lei nº 11.445, de 2007).

XXVIII - (Vide
Medida Provisória nº 352, de 2007)

XXVIII – para o fornecimento
de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante
parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído
pela Lei nº 11.484, de 2007).

XXIX – na aquisição de bens e contratação
de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares
brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente
justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído
pela Lei nº 11.783, de 2008).

XXX - na contratação de instituição ou
organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de
serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária, instituído por lei federal.   (Incluído
pela Lei nº 12.188, de 2.010)  Vigência

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do
disposto nos arts. 3o,
4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

Parágrafo único. Os percentuais referidos nos
incisos I e II deste artigo, serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e
serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem
assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências
Executivas. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

Parágrafo único.
Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20%
(vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios
públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou
fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Redação
dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Art. 25.  É inexigível a licitação quando
houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade
ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do
local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato,
Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no
art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o  Considera-se de notória
especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial
e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.

§ 2o  Na
hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o
fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem
prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Art. 26. As dispensas previstas nos incisos III a XV
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do § 2º do art.
8º desta lei deverão ser comunicados dentro de 3 (três) dias à autoridade
superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco)
dias, como condição de eficácia dos atos.

Art. 26. As dispensas previstas nos
§§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XX do art. 24, as situações de
inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta lei deverão
ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior para ratificação e
publicação na imprensa oficial no prazo de cinco dias, como condição para
eficácia dos atos. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 26.  As dispensas previstas nos §§
2o e 4o do art. 17 e nos incisos III a XXIV
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo
único do art. 8o, deverão ser comunicados dentro de três dias
a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos. (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e
4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as
situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas,
e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art.
8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias,
à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação
dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único.  O processo de dispensa, de
inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no
que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou
executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de
pesquisa aos quais os bens serão alocados.  (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

Seção II
Da
Habilitação

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações
exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa
a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

V – cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela
Lei nº 9.854, de 1999)

Art. 28.  A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades
civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na
forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei.

IV - prova de regularidade relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 30.  A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da
licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico
adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará
pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que
recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da
licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei
especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste
artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por
atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as
exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do
licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação,
profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica
por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas
exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto
da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos
máximos;

b) (VETADO)

§ 1o  A comprovação de
aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações
pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades
profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista
para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente
reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade
técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes,
limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;  (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado). (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

a)
(Vetado). (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

b)
(Vetado). (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor
significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente
definidas no instrumento convocatório.

§ 2o  As parcelas de
maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o  Será sempre admitida a
comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços
similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou
superior.

§ 4o  Nas licitações para
fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou
privado.

§ 5o  É vedada a exigência de
comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou
ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que
inibam a participação na licitação.

§ 6o  As exigências mínimas
relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico
especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da
licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da
declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as
exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado). (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I -
(Vetado). (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

II -
(Vetado). (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o  No caso de obras, serviços e
compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração
exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de
sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada
exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o  Entende-se por licitação de
alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de
extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos
essenciais.

§ 10.  Os profissionais indicados pelo
licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que
trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar
da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por
profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela
administração. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da
proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial,
expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e
critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta
Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.

§ 1º
A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira
do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja
adjudicado o contrato.

§ 1o  A exigência de
índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com
vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o
contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices
de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o  A Administração, nas compras
para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no
instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de
patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no
§ 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de
garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o  O capital mínimo ou o valor do
patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10%
(dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser
feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei,
admitida a atualização para esta data através de índices
oficiais.

§ 4o  Poderá ser exigida, ainda, a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da
capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta
em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º
A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma
objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao
processo licitatório.

§ 5o  A comprovação de
boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no
processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame
licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados
para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das
obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

Art.
32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou
por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou publicação em órgão de
imprensa oficial.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação
poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada
por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão
da imprensa oficial. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  A documentação de que tratam
os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos
de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e
leilão.

§ 2º
O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui
os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os
incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades
cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o
restante da documentação prevista nos arts. 30 e 31 desta
lei.

§ 2o  O certificado de
registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36
substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações
disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital,
obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de
fato impeditivo da habilitação.  (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o  A documentação referida neste
artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou
entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em
obediência ao disposto nesta Lei.

§ 4o  As empresas estrangeiras que
não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações
internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por
tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

§ 5o  Não se exigirá, para a
habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou
emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado,
com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de
reprodução gráfica da documentação fornecida.

§ 6o  O disposto no
§ 4o deste artigo, no § 1o do art.
33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações
internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com
o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de
que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos
de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados
e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia
autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e
serviços realizada por unidades administrativas com sede no
exterior.

Art. 33.  Quando permitida na
licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes
normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que
deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no
edital;

III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a
31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de
qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para
efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada
consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a
Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por
cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este
acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas
empresas assim definidas em lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na
mesma licitação, através de mais de um consórcio ou
isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos
praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do
contrato.

§ 1o  No consórcio de empresas
brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa
brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2o  O licitante vencedor fica
obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste
artigo.

Seção III
Dos
Registros Cadastrais

Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos
e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações
manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar,
válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)

§ 1o  O registro cadastral deverá
ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados,
obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente,
através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a
atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos
interessados.

§ 2o  É facultado às unidades
administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou
entidades da Administração Pública.

Art. 35.  Ao requerer inscrição no cadastro, ou
atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos
necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Art. 36.  Os inscritos serão classificados por
categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos,
segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes
da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

§ 1o  Aos inscritos será fornecido
certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

§ 2o  A atuação do licitante no
cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro
cadastral.

Art. 37.  A qualquer tempo poderá ser alterado,
suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as
exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação
cadastral.

Seção IV
Do
Procedimento e Julgamento

Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado
com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e
do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados
oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o
caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na
forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do
leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as
instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão
Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a
licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua
homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes
e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação,
quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme
o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à
licitação.

Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem
como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável
pela licitação.

Parágrafo único.  As minutas de editais de
licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser
previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma
licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for
superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea
"c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma
audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e
divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua
realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual
terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar
todos os interessados.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os
do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações
simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações
simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30
(trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha
uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações
previstas na licitação antecedente.

Parágrafo único.  Para os fins deste
artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com
realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e
licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital
subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do
contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o
número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor,
a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será
regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e
proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e
clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou
retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do
contrato e para entrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de
inadimplemento;

IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto
básico;

V - se há projeto executivo disponível na data da
publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e
adquirido;

VI - condições para participação na licitação, em
conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das
propostas;

VII - critério para julgamento, com disposições claras e
parâmetros objetivos;

VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de
comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e
esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das
obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas
brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações
internacionais;

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitários
e global, conforme o caso;

X - critério de aceitabilidade dos
preços unitários e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos,
critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência;
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

X - o critério de aceitabilidade dos preços
unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e
vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de
variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos
parágrafos 1º e 2º  do art. 48; (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do
custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde
a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do
adimplemento de cada parcela;

XI - critério de reajuste, que deverá retratar
a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices
específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta,
ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de
cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XII - (VETADO)

XII - (Vetado).
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização
para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em
separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a)
prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não
superior a 30 (trinta) dias;

a) prazo de pagamento não superior a
trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de
cada parcela; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade
com a disponibilidade de recursos financeiros;

c)
critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser
definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo
pagamento;

c) critério de atualização financeira dos valores
a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até
a data do efetivo pagamento; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais
atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de
pagamentos;

e) exigência de seguros, quando for o caso;

XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta
Lei;

XVI - condições de recebimento do objeto da
licitação;

XVII - outras indicações específicas ou peculiares da
licitação.

§ 1o  O original do edital deverá
ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o
expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias
integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos
interessados.

§ 2o  Constituem anexos do edital,
dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas
partes, desenhos, especificações e outros complementos;

II -
demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos
unitários;

II - orçamento estimado em planilhas de
quantitativos e preços unitários; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a
Administração e o licitante vencedor;

IV - as especificações complementares e as normas de
execução pertinentes à licitação.

§ 3o  Para efeito do disposto nesta
Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do
serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como
qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de
documento de cobrança.

§ 4o  Nas compras para
entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias
da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas:
(Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - a atualização financeira a que se refere a
alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido
entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não
superior a quinze dias. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as
normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada.

§ 1o  Qualquer cidadão é parte
legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta
Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data
fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração
julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da
faculdade prevista no § 1o do art.
113.

§ 2º
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar,
depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o
viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.

§ 2o  Decairá do
direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o
licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos
envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as
propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão,
as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o  A impugnação feita
tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo
licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela
pertinente.

§ 4o  A inabilitação do licitante
importa preclusão do seu direito de participar das fases
subseqüentes.

Art. 42.  Nas concorrências de âmbito internacional, o
edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio
exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

§ 1o  Quando for permitido ao
licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá
fazer o licitante brasileiro.

§ 2º
O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da
licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à
taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.

§ 2o  O pagamento feito
ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que
trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio
vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o  As garantias de pagamento ao
licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante
estrangeiro.

§ 4o  Para fins de julgamento da
licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão
acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram
exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de
venda.

§ 5º
Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com
recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de
cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja
parte, poderão ser admitidas na respectiva licitação, mantidos os princípios
basilares desta lei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condições
decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais
aprovados pelo Congresso Nacional.

§ 5o  Para a realização
de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes
de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira
ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser
admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos,
protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive
quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o
qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que
por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também
não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho
motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade
imediatamente superior. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o  As cotações de todos os
licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com
observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa
à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes
inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido
recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos
concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de
recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos
interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os
requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou
fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de
registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de
julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou
incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com
os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à
homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o  A abertura dos envelopes
contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em
ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada,
assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o  Todos os documentos e
propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela
Comissão.

§ 3o  É facultada à Comissão ou
autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência
destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a
inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta.

§ 4º
O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso,
ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a
publicação na imprensa oficial.

§ 4o  O disposto neste
artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à
tomada de preços e ao convite. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o  Ultrapassada a fase de
habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas
(inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a
habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.

§ 6o  Após a fase de habilitação,
não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão.

Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão
levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os
quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o  É vedada a utilização de
qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado
que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os
licitantes.

§ 2o  Não se considerará qualquer
oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas
ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços
global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com
os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos
encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido
limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também
a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de
qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de
origem.

§ 3o  Não se admitirá
proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de
valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação
não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e
instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a
parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o  O disposto no
parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra
estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo,
devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em
conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos
no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de
maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de
controle.

§ 1º
Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e
compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:

§ 1o  Para os efeitos
deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - a de menor preço - quando o critério de
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será
vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou
oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de
uso. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o  No caso de empate
entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no
§ 2o do art. 3o desta Lei, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o
qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro
processo.

§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre
os licitantes considerados qualificados a classificação se fará pela ordem
crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate,
exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Para contratação de bens e serviços de
informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de
técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º.

§ 3o  No caso da
licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a
classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo,
no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o  Para contratação
de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art.
3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de
1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo
2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação
"técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos
indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o  É vedada a utilização de
outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

§ 6o  Na hipótese prevista
no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias
até que se atinja a quantidade demandada na licitação.  (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art.
46. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados
exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em
especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e
gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a
elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e
executivos.

Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor
técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de
natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos,
cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em
geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no
§ 4o do artigo anterior. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  Nas licitações do tipo "melhor
técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no
instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se
propõe a pagar:

I - serão abertos os envelopes contendo as propostas
técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a
avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios
pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade
no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do
proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia,
organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos,
e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua
execução;

II - uma vez classificadas as propostas técnicas,
proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham
atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à
negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com
base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e
tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre
os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

III - no caso de impasse na negociação anterior,
procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes,
pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a
contratação;

IV - as propostas de preços serão devolvidas
intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não
obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta
técnica.

§ 2o  Nas licitações do tipo
"técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo
anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento
convocatório:

I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de
preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento
convocatório;

II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com
a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

§ 3o  Excepcionalmente, os tipos de
licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa
e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração
promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de
obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de
tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por
autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto
pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com
repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e
durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre
escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no
ato convocatório.

§ 4º (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 47.  Nas licitações para a execução de obras e
serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço
global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital,
todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam
elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da
licitação.

Art. 48.  Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou
manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem
desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8
(oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas
referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao
limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim
considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de
mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do
objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato
convocatório da licitação. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem
inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de
nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste
artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias
úteis.(Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º  Para os efeitos do disposto no inciso II
deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de
menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores
sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes
valores:  (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média
aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do
valor orçado pela administração, ou (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor
orçado pela administração. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo
anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do
menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a
assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades
previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do
parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou
todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos
licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste
artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias
úteis. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 49.  A autoridade competente para a
aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito
e devidamente fundamentado.

§ 1o  A anulação do procedimento
licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta
Lei.

§ 2o  A nulidade do procedimento
licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 59 desta Lei.

§ 3o  No caso de desfazimento do
processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla
defesa.

§ 4o  O disposto neste artigo e seus
parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade
de licitação.

Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o
contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros
estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em
registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão
processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3
(três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação.

§ 1o  No caso de convite, a Comissão
de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face
da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor
formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o  A Comissão para julgamento dos
pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será
integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou
aquisição de equipamentos.

§ 3o  Os membros das Comissões de
licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão,
salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o  A investidura dos membros das
Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da
totalidade de seus membros para a mesma comissão no período
subseqüente.

§ 5o  No caso de concurso, o
julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de
reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores
públicos ou não.

Art. 52.  O concurso a que se refere o
§ 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de
regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no
edital.

§ 1o  O regulamento deverá
indicar:

I - a qualificação exigida dos
participantes;

II - as diretrizes e a forma de apresentação do
trabalho;

III - as condições de realização do concurso e os prêmios a
serem concedidos.

§ 2o  Em se tratando de projeto, o
vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar
conveniente.

Art. 53.  O leilão pode ser cometido a leiloeiro
oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da
legislação pertinente.

§ 1o  Todo bem a ser leiloado será
previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de
arrematação.

§ 2o  Os bens arrematados serão
pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco
por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do
leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento
do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em
favor da Administração o valor já recolhido.

§ 3º
O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em
que se vai realizar.

§ 3o  Nos leilões
internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e
quatro horas. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o  O edital de
leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se
realizará. (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo III
DOS
CONTRATOS

Seção I
Disposições
Preliminares

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata
esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e
as disposições de direito privado.

§ 1o  Os contratos devem estabelecer
com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se
vinculam.

§ 2o  Os contratos decorrentes de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que
os autorizou e da respectiva proposta.

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato
as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos
característicos;

II - o regime de execução ou a forma de
fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios,
data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de
atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o
caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação
da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em
caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta
Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio
para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante
vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.

§ 1o (VETADO)

§ 1º (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

§ 2o  Nos contratos celebrados pela
Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas
domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare
competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão
contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta
Lei.

§ 3o  No ato da liquidação da
despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da
arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as
características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei
no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em
cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública
ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o  Caberá ao
contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da
dívida pública; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes
ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema
centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil
e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da
Fazenda; (Redação
dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do
parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do
valor do contrato.

§ 2o  A garantia a que
se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do
contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o
previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o  Para obras,
serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e
riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo
anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o  A garantia prestada pelo
contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em
dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o  Nos casos de
contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o
contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor
desses bens.

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto
aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam
contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser
prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido
previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a
serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida
por igual período;

II - à
prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a
sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - à prestação de serviços a serem executados de
forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos
períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a sessenta meses; (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (VETADO)

III - (Vetado).
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas
de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às
hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos
contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse
da administração. (Incluído
pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 1o  Os prazos de início de etapas
de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais
cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio
econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente
autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela
Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível,
estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de
execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do
ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no
contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de
terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua
ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da
Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte,
diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo
das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o  Toda prorrogação de prazo
deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente para celebrar o contrato.

§ 3o  É vedado o contrato com prazo
de vigência indeterminado.

§ 4o  Em caráter excepcional,
devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo
de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até
doze meses. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos
administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a
eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados
no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar
provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de
faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato
administrativo.

§ 1o  As cláusulas
econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser
alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o  Na hipótese do
inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão
ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a
Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado
até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente
comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a
responsabilidade de quem lhe deu causa.

Seção II
Da
Formalização dos Contratos

Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão
lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos
seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a
direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em
cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu
origem.

Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento,
assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do
limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em
regime de adiantamento.

Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua
lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade,
a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato
ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua
assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu
valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único.  A publicação resumida do
instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é
condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração
até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem
ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos
casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas
modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder
substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1o  A minuta do futuro contrato
integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

§ 2º
Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de
execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 56 desta lei.

§ 2o  Em "carta
contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de
execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 55 desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o  Aplica-se o disposto nos arts.
55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação
em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido,
predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como
usuária de serviço público.

§ 4o  É dispensável o "termo de
contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da
Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega
imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações
futuras, inclusive assistência técnica.

Art. 63.
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do
respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia
autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Art. 64.  A Administração convocará regularmente o
interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta
Lei.

§ 1o  O prazo de convocação poderá
ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante
o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
Administração.

§ 2o  É facultado à Administração,
quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o
instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo
e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto
aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a
licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta
Lei.

§ 3o  Decorridos 60
(sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a
contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos
assumidos.

Seção III
Da Alteração
dos Contratos

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão
ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites
permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de
execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra
ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por
imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado,
vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado,
sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra
ou serviço;

d) (VETADO).

d) para
restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra,
serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos
imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores
ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  O contratado fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de
reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por
cento) para os seus acréscimos.

§ 2º
Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no
parágrafo anterior.

§ 2o  Nenhum acréscimo
ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior,
salvo: (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as
supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o  Se no contrato não houverem
sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados
mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no
§ 1o deste artigo.

§ 4o  No caso de supressão de obras,
bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no
local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de
aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber
indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que
regularmente comprovados.

§ 5o  Quaisquer tributos ou encargos
legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições
legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada
repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou
para menos, conforme o caso.

§ 6o  Em havendo alteração
unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro
inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o  A variação do valor contratual
para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições
de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do
mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.

Seção IV
Da Execução
dos Contratos

Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente
pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei,
respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou
parcial.

Art. 67.  A execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o  O representante da
Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.

§ 2o  As decisões e providências que
ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.

Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito
pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução
do contrato.

Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir,
remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou de materiais empregados.

Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos
causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos
encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou
restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o
Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro
para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da
licitação ou do convite.

§ 1o  A inadimplência
do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem
poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das
obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada
pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o  A Administração
Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada
pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes
da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela
Administração.

Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será
recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15
(quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes,
após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do
objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta
Lei;

II - em se tratando de compras ou de locação de
equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da
conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade
do material e conseqüente aceitação.

§ 1o  Nos casos de aquisição de
equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo
circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

§ 2o  O recebimento provisório ou
definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra
ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro
dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3o  O prazo a que se refere a
alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
previstos no edital.

§ 4o  Na hipótese de o termo
circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem,
respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão
como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias
anteriores à exaustão dos mesmos.

Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento
provisório nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis e alimentação
preparada;

II - serviços profissionais;

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23,
inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos,
equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade.

Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o
recebimento será feito mediante recibo.

Art. 75.  Salvo disposições em contrário constantes do
edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas
exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato
correm por conta do contratado.

Art. 76.  A Administração rejeitará, no todo ou em
parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o
contrato.

Seção V
Da Inexecução
e da Rescisão dos Contratos

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato
enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou
regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do
contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a
Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou
do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou
fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento,
sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a
associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou
parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no
contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da
autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as
de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução,
anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta
Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de
insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do
contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou
da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta
relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima
autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
exaradas no processo administrativo a que se refere o
contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras,
serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além
do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da
Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso
de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda
por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente
imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos
pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações
até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área,
local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos
contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no
projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual
serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e
a ampla defesa.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do
art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela
Lei nº 9.854, de 1999)

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá
ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da
Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo
anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo
no processo da licitação, desde que haja conveniência para a
Administração;

III - judicial, nos termos da
legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado).  (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  A rescisão administrativa ou
amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.

§ 2o  Quando a rescisão
ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa
do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a
data da rescisão;

III - pagamento do custo da
desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado).(Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou
sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente
por igual tempo.

Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo
anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas
nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e
local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações,
equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários
à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta
Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento
da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela
devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o
limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1o  A aplicação das medidas
previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que
poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou
indireta.

§ 2o  É permitido à Administração,
no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o
controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3o  Na hipótese do inciso II deste
artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado
competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o
caso.

§ 4o  A rescisão de que trata o
inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a
medida prevista no inciso I deste artigo.

Capítulo IV
DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

Seção I
Disposições
Gerais

Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário
em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da
obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente
estabelecidas.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se
aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64,
§ 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas
mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao
prazo e preço.

Art. 82.  Os agentes administrativos que praticarem
atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos
da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos
próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato
ensejar.

Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que
simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos,
além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Art. 84.  Considera-se servidor público, para os fins
desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração,
cargo, função ou emprego público.

§ 1o  Equipara-se a servidor
público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou
indireto, do Poder Público.

§ 2o  A pena imposta será acrescida
da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes
de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou
outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei
pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu
controle direto ou indireto.

Seção II
Das Sanções
Administrativas

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do
contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o  A multa a que alude este
artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e
aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o  A multa, aplicada após regular
processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o  Se a multa for de valor
superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o
contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório
ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2
(dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o  Se a multa aplicada for
superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o
contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o  As sanções previstas nos
incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o  A sanção
estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa
do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos
de sua aplicação. (Vide
art 109 inciso III)

Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do
artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais
que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem,
por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os
objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com
a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Seção III
Dos Crimes e
das Penas

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e
multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que,
tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se
da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder
Público.

Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente
da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa.

Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de
licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada
pelo Poder Judiciário:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer
modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do
adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público,
sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos
instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua apresentação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa.

Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar
causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em
favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder
Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos
respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da
ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta
Lei: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único.  Incide na mesma pena o contratado
que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém
vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou
prorrogações contratuais.

Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização
de qualquer ato de procedimento licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.

Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em
procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e
multa.

Art. 95.  Afastar ou procura afastar licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer
tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém
ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública,
licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato
dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria
falsificada ou deteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra;

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria fornecida;

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa
a proposta ou a execução do contrato:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e
multa.

Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com
empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que,
declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Art. 98.  Obstar, impedir ou dificultar, injustamente,
a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover
indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa.

Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98
desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em
índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente
obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§ 1o  Os índices a que se refere
este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a
5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 2o  O produto da arrecadação da
multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou
Municipal.

Seção IV
Do Processo e
do Procedimento Judicial

Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação
penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Art. 101.  Qualquer pessoa poderá provocar, para os
efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por
escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em
que se deu a ocorrência.

Parágrafo único.  Quando a comunicação for verbal,
mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas
testemunhas.

Art. 102.  Quando em autos ou documentos de que
conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou
os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer
dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão
ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da
denúncia.

Art. 103.  Será admitida ação penal privada
subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se,
no que couber, o disposto nos arts.
29 e 30 do
Código de Processo Penal.

Art. 104.  Recebida a denúncia e citado o réu, terá
este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado
da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas
que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que
pretenda produzir.

Art. 105.  Ouvidas as testemunhas da acusação e da
defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo
juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte
para alegações finais.

Art. 106.  Decorrido esse prazo, e conclusos os autos
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para
proferir a sentença.

Art. 107.  Da sentença cabe apelação, interponível no
prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 108.  No processamento e julgamento das infrações
penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes
digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de
Processo Penal e a Lei de
Execução Penal.

Capítulo V
DOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes
da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar
da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do
licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral,
sua alteração ou cancelamento;

e)
rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta
lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso
I do art. 79 desta Lei;  (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou
de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de
que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na
hipótese do § 4o
do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.

§ 1o  A intimação dos atos referidos
no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a
advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na
imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se
presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão,
quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em
ata.

§ 2o  O recurso previsto nas alíneas
"a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade
competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao
recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o  Interposto, o recurso será
comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5
(cinco) dias úteis.

§ 4o  O recurso será dirigido à
autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a
decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do
recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o  Nenhum prazo de recurso,
representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do
processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o  Em se tratando
de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos
nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão
de dois dias úteis.  (Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo
VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110.  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta
Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto
em contrário.

Parágrafo único.  Só se iniciam e vencem os prazos
referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na
entidade.

Art. 111.  A Administração só poderá contratar, pagar,
premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor
ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo
de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua
elaboração.

Parágrafo único.  Quando o projeto referir-se a obra
imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos
direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de
informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em
suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Art. 112.  Quando o objeto do contrato interessar a
mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade
interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e
pagamento.

Parágrafo único.  Fica facultado à entidade
interessada o acompanhamento da execução do
contrato.

§
1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual,
nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos
ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Incluído
pela Lei nº 11.107, de 2005)

§
2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da
licitação e da execução do contrato. (Incluído
pela Lei nº 11.107, de 2005)

Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de
Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos
interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e
regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do
sistema de controle interno nela previsto.

§ 1o  Qualquer licitante, contratado
ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na
aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

§ 2º
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital
de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração
interessada à adoção das medidas corretivas que, em função desse exame, lhes
forem determinadas.

§ 2o  Os Tribunais de
Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar
para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou
entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas
pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.  (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 114.  O sistema instituído nesta Lei não impede a
pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o
objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos
interessados.

§ 1o  A adoção do procedimento de
pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada
pela imediatamente superior.

§ 2o  Na pré-qualificação serão
observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos
interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Art. 115.  Os órgãos da Administração poderão expedir
normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução
das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta
Lei.

Parágrafo único.  As normas a que se refere este
artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na
imprensa oficial.

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei,
no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o  A celebração de convênio,
acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de
prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização
interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem
assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de
engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução
do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

§ 2o  Assinado o convênio, a
entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à
Câmara Municipal respectiva.

§ 3o  As parcelas do convênio serão
liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das
impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular
aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo
órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação
dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes
do respectivo sistema de controle interno.

§ 4o  Os saldos de convênio,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 5o  As receitas financeiras
auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.

§ 6o  Quando da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos
recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Art. 117.  As obras, serviços, compras e alienações
realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de
Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas
administrativas.

Art. 118.  Os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas
sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

Art. 119.  As sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos
próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta
Lei.

Parágrafo único.  Os regulamentos a que se refere este
artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de
nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e
entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.

Art. 120. Os valores fixados por esta lei serão
automaticamente corrigidos na mesma periodicidade e proporção da variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com base no índice do mês de
dezembro de 1991.

Art. 120. Os valores fixados por
esta lei serão automaticamente corrigidos na mesma periodicidade e proporção da
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), com base no índice do mês
de dezembro de 1991. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 120.  Os valores fixados por esta
Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará
publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação
geral dos preços do mercado, no período. (Redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no
Diário Oficial da União os novos valores oficialmente vigentes por ocasião de
cada evento citado no caput deste artigo, desprezando-se as frações inferiores a
Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Parágrafo único.  O Poder Executivo
Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente
vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo,
desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real).  (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art.
121. O disposto nesta lei não se aplica às licitações instauradas e aos
contratos assinados anteriormente à sua vigência.

Art. 121.  O disposto nesta Lei não se
aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua
vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos
parágrafos 1o, 2o e
8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto
no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações
na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias
contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos
contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de
21 de junho de 1993. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único.  Os contratos relativos a imóveis do
patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei
no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e
os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou
a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação
pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Art. 122.  Nas concessões de linhas aéreas,
observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de
Aeronáutica.

Art. 123.  Em suas licitações e contratações
administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as
peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de
regulamentação específica.

Art. 124.  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos
contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta
Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único.  As exigências contidas
nos incisos II a IV do § 2o do art. 7o
serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia
de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração
Pública concedente.  (Incluído pela
Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 125.  Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. (Renumerado por
força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 126.  Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente os Decretos-leis
nos 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348,
de 24 de julho de 1987, 2.360,
de 16 de setembro de 1987, a Lei
no 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei
no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.(Renumerado por
força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

Brasília, 21 de junho de 1993, 172o
da Independência e 105o da República.

ITAMAR
FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo
Canhim

Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 22.6.1993 e republicado no D.O.U de
6.7.1994