Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE
2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
10.520, de 17 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1o  A modalidade de licitação pregão, na
forma eletrônica, de acordo com o disposto no §
1o do art. 2o da Lei no
10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços
comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste
Decreto.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além
dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União.

Art. 2o  O pregão, na forma eletrônica, como
modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo
fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública,
por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

§ 1o  Consideram-se bens e serviços comuns,
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

§ 2o  Para o julgamento das propostas, serão
fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser
considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as
especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as
demais condições definidas no edital.

§ 3o  O sistema referido no caput será dotado
de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de
segurança em todas as etapas do certame.

§ 4o  O pregão, na forma eletrônica ,será
conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e
operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema
eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços
Gerais - SISG.

§ 5o  A Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de
termo de adesão.

Art. 3o  Deverão ser previamente credenciados
perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão
promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os
licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

§ 1o  O credenciamento dar-se-á pela atribuição
de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao
sistema eletrônico.

§ 2o  No caso de pregão promovido por órgão
integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção,
dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF.

§ 3o  A chave de identificação e a senha
poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando
cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento
perante o SICAF.

§ 4o  A perda da senha ou a quebra de sigilo
deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato
bloqueio de acesso.

§ 5o  O uso da senha de acesso pelo licitante é
de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

§ 6o  O credenciamento junto ao provedor do
sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma
eletrônica.

Art. 4o  Nas licitações para
aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo
preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

§ 1o  O pregão deve ser utilizado na forma
eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela
autoridade competente.

§ 2o  Na hipótese de aquisições por dispensa de
licitação, fundamentadas no inciso II
do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as
unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o
sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 5o  A licitação na modalidade de pregão é
condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios
correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Parágrafo único.  As normas disciplinadoras da licitação serão
sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia,
a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 6o  A licitação na modalidade de pregão,
na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem
como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Art. 7o  Os participantes de licitação na
modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel
observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer
interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da
internet.

Art. 8o  À autoridade competente, de acordo com
as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade,
cabe:

I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o
credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver
sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato.

Art. 9o  Na fase preparatória do pregão, na
forma eletrônica, será observado o seguinte:

I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com
indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações
que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a
competição ou sua realização;

II - aprovação do termo de referência pela autoridade competente;

III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação;

IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das
propostas;

V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis,
inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas
particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do
contrato e o atendimento das necessidades da administração; e

VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

§ 1o  A autoridade competente motivará os atos
especificados nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais
que o apóiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e
no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela
administração.

§ 2o  O termo de referência é o documento que
deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela
administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia
de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado,
cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto,
deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e
gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa
e objetiva.

Art. 10.  As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem
recair nos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, ou de órgão
ou entidade integrante do SISG.

§ 1o  A equipe de apoio deverá ser integrada,
em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da
administração pública, pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do
órgão ou entidade promotora da licitação.

§ 2o  No âmbito do Ministério da Defesa, as
funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas
por militares.

§ 3o  A designação do pregoeiro, a critério da
autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se
reconduções, ou para licitação específica.

§ 4o  Somente poderá exercer a função de
pregoeiro o servidor ou o militar que reúna qualificação profissional e perfil
adequados, aferidos pela autoridade competente.

Art. 11.  Caberá ao pregoeiro, em especial:

I - coordenar o processo licitatório;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital,
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

III - conduzir a sessão pública na internet;

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;

V - dirigir a etapa de lances;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior
e propor a homologação.

Art. 12.  Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições,
auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Art. 13.  Caberá ao licitante interessado em participar do
pregão, na forma eletrônica:

I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou
entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;

II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio
eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os
atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo
licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão;

V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha,
para imediato bloqueio de acesso;

VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para
participar do pregão na forma eletrônica; e

VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha
de acesso por interesse próprio.

Parágrafo único.  O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua
chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Art. 14.  Para habilitação dos licitantes, será exigida,
exclusivamente, a documentação relativa:

I - à
habilitação jurídica;

II - à
qualificação técnica;

III - à
qualificação econômico-financeira;

IV - à
regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

V - à
regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o
caso; e

VI - ao
cumprimento do disposto no inciso XXXIII
do art. 7o da Constituição e no inciso
XVIII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993.

Parágrafo único.  A documentação exigida para atender ao disposto
nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro
cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo
referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos
requisitos previstos na legislação geral.

Art. 15.  Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas
e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

Art. 16.  Quando permitida a participação de consórcio de
empresas, serão exigidos:

I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às
condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das
consorciadas perante a União;

II - apresentação da documentação de habilitação especificada no
instrumento convocatório por empresa consorciada;

III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório
dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;

IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices
contábeis definidos no edital, para fins de qualificação
econômico-financeira;

V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas
obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do
contrato;

VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio
formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso
I; e

VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do
contrato.

Parágrafo único.  Fica impedida a participação de empresa
consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou
isoladamente.

Art. 17.  A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será
iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso,
observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a
seguir indicados:

I - até R$
650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

a) Diário Oficial da
União; e

b) meio eletrônico,
na internet;

II - acima
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais):

a) Diário Oficial da
União;

b) meio eletrônico,
na internet; e

c) jornal de grande
circulação local;

III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais):

a) Diário Oficial da
União;

b) meio eletrônico,
na internet; e

c) jornal de grande
circulação regional ou nacional.

§ 1o  Os órgãos ou entidades integrantes do
SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra
do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo
Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.

§ 2o  O aviso do edital conterá a definição
precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários
em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço
eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a
indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da
internet.

§ 3o  A publicação referida neste artigo poderá
ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que
certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 4o  O prazo fixado para a apresentação das
propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito
dias úteis.

§ 5o  Todos os horários estabelecidos no
edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o
horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e
registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

§ 6o  Na divulgação de pregão realizado para o
sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado
o disposto no inciso III.

Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura
da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão,
na forma eletrônica.

§ 1o  Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor
responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de
até vinte e quatro horas.

§ 2o  Acolhida a impugnação contra o ato
convocatório, será definida e publicada nova data para realização do
certame.

Art. 19.  Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo
licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à
data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico
via internet, no endereço indicado no edital.

Art. 20.  Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo
mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o
prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.

Art. 21.  Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os
licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o
preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para
abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando,
então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

§ 1o  A participação no pregão eletrônico
dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

§ 2o  Para participação no pregão eletrônico, o
licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade
com as exigências do instrumento convocatório.

§ 3o  A declaração falsa relativa ao
cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às
sanções previstas neste Decreto.

§ 4o  Até a abertura da sessão, os licitantes
poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

Art. 22.  A partir do horário previsto no edital, a sessão
pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua
chave de acesso e senha.

§ 1o  Os licitantes poderão participar da
sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

§ 2o  O pregoeiro verificará as propostas
apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os
requisitos estabelecidos no edital.

§ 3o  A desclassificação de proposta será
sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real
por todos os participantes.

§ 4o  As propostas contendo a descrição do
objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

§ 5o  O sistema disponibilizará campo próprio
para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Art. 23.  O sistema ordenará, automaticamente, as propostas
classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de
lance.

Art. 24.  Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à
fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§ 1o  No que se refere aos lances, o licitante
será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no
registro.

§ 2o  Os licitantes poderão oferecer lances
sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras
estabelecidas no edital.

§ 3o  O licitante somente poderá oferecer lance
inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

§ 4o  Não serão aceitos dois ou mais lances
iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

§ 5o  Durante a sessão pública, os licitantes
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a
identificação do licitante.

§ 6o  A etapa de lances da sessão pública será
encerrada por decisão do pregoeiro.

§ 7o  O sistema eletrônico encaminhará aviso de
fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até
trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente
encerrada a recepção de lances.

§ 8o  Após o encerramento da etapa de lances da
sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que
seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se
admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

§ 9o  A negociação será realizada por meio do
sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

§ 10.  No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa
de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os
lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

§ 11.  Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e
reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico
utilizado para divulgação.

Art. 25.  Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em
relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante
conforme disposições do edital.

§ 1o  A habilitação dos licitantes será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos
procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por
órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.

§ 2o  Os documentos exigidos para habilitação
que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de
envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido
no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

§ 3o  Os documentos e anexos exigidos, quando
remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia
autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.

§ 4o  Para fins de habilitação, a verificação
pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades
emissores de certidões constitui meio legal de prova.

§ 5o  Se a proposta não for aceitável ou se o
licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a
proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital.

§ 6o  No caso de contratação de serviços comuns
em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de
preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os
respectivos valores readequados ao lance vencedor.

§ 7o  No pregão, na forma eletrônica, realizado
para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor
não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a
ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem
necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta
vencedora.

§ 8o  Os demais procedimentos referentes ao
sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que
regulamenta o art. 15 da
Lei no 8.666, de 1993.

§ 9o  Constatado o atendimento às exigências
fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Art. 26.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá,
durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do
sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo
de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes,
desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo,
que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 1o  A falta de manifestação imediata e
motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput,
importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a
adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 2o  O acolhimento de recurso importará na
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

§ 3o  No julgamento da habilitação e das
propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância
das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação.

Art. 27.  Decididos os recursos e constatada a regularidade dos
atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o
procedimento licitatório.

§ 1o  Após a homologação referida no caput, o
adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de
preços no prazo definido no edital.

§ 2o  Na assinatura do contrato ou da ata de
registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação
consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a
vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 3o  O vencedor da licitação que não fizer a
comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente,
recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser
convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para,
após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o
contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em
edital e no contrato e das demais cominações legais.

§ 4o  O prazo de validade das propostas será de
sessenta dias, salvo disposição específica do edital.

Art. 28.  Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de
entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar
o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará
impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF,
pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais.

Parágrafo único.  As penalidades serão obrigatoriamente
registradas no SICAF.

Art. 29.  A autoridade competente para aprovação do procedimento
licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por
motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1o  A anulação do procedimento licitatório
induz à do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 2o  Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o
direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver
suportado no cumprimento do contrato.

Art. 30.  O processo licitatório será instruído com os seguintes
documentos:

I - justificativa da contratação;

II - termo
de referência;

III - planilhas de custo, quando for o caso;

IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das
respectivas rubricas;

V - autorização de abertura da licitação;

VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;

VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou
minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX - parecer jurídico;

X - documentação exigida para a habilitação;

XI - ata
contendo os seguintes registros:

a) licitantes
participantes;

b) propostas
apresentadas;

c) lances ofertados
na ordem de classificação;

d) aceitabilidade da
proposta de preço;

e) habilitação;
e

f) recursos
interpostos, respectivas análises e decisões;

XII - comprovantes das publicações:

a) do aviso do
edital;

b) do resultado da
licitação;

c) do extrato do
contrato; e

d) dos demais atos
em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.

§ 1o  O processo licitatório poderá ser
realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos
referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão
válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de
contas.

§ 2o  Os arquivos e registros digitais,
relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das
auditorias internas e externas.

§ 3o  A ata será disponibilizada na internet
para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.

Art. 31.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto.

Art. 32.  Este Decreto entra em vigor em 1o de
julho de 2005.

Art. 33.  Fica revogado o Decreto
no 3.697, de 21 de dezembro de 2000.

Brasília, de de
2005; 184o da Independência e 117o da
República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.6.2005